Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros
27/dez/2019 . 10:23
Por G1 e TV Globo
Foto: Isac Nóbrega/PR
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira (26) e publicado na madrugada desta sexta no “Diário Oficial da União”. O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições. Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
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O Instituto das Punições Disciplinares de soldados das Polícias Militares foi o maior descalabro jurídico-administrativo de que a História é testemunha. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar permitia que oficiais PM forjassem transgressões da disciplina para extorquir e achacar soldados, ameaçando-os de prisões disciplinares; em consequência; obrigando-os a roubar e a assaltar membros da sociedade civil, TAMBÉM ENVOLVENDO-SE COM O CRIME, inclusive o Narcotráfico, o Contrabando e a Exploração de Lenocínio para pagarem propinas a superiores hierárquicos; dessa forma, libertando-se das punições disciplinares regulamentares forjadas por aqueles superiores hierárquicos. Daí a cultura da escalda da violência e das temidas Milícias policiais militares que afligem a HUMANIDADE CARIOCA. Além disso, aquele dito Regulamento disciplinar servia de instrumento para assédios morais e também para que oficiais pederastas constrangessem soldados a relacionamentos homossexuais. Sob esses ônus de opressões, muitos companheiros soldados PMs chegaram a cometer suicídios, quando por questões do foro íntimo ou de convicções Religiosas não se submetiam à vida do crime e a prostituições homossexuais.