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O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei complementar com novas regras para a criação de municípios no País. A proposta é fruto de um acordo da base aliada com o governo para que não fosse derrubado o veto presidencial a um projeto semelhante, aprovado em novembro do ano passado, mas que iria gerar um custo maior aos cofres públicos. A proposta aprovada em 2013 abria caminho para a regularização de 57 cidades e a criação de outras 188, com um custo estimado em R$ 9 bilhões para a montagem de novas estruturas administrativas. Já o novo texto deve permitir a criação de, no máximo, 130 cidades. Além disso, o projeto aprovado nesta quarta na CCJ beneficia as regiões Norte e Nordeste, com menor densidade populacional, o que não ocorria na proposta anterior. 

O novo projeto também reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias para dar início ao processo de fusão ou incorporação. O chamado Estudo de Viabilidade Municipal passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, parte interessada. A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação. O texto aprovado na CCJ tem ainda um longo caminho pela frente: precisa ser analisado pelos senadores no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Com informações do Estadão.

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