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Ex-comandante do Exército diz à Polícia Federal que Bolsonaro apresentou minuta de decreto golpista

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Por g1 e TV Globo

Ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes | Foto: Alan Santos/PR

O ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes confirmou à Polícia Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou a ele e aos outros comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto para instaurar um estado de defesa no TSE e “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral” de 2022.

Freire Gomes depôs à PF no dia 1º de março, na condição de testemunha, por mais de 7 horas. O teor do depoimento foi publicado pelo jornal O Globo nesta sexta.

A informação sobre a apresentação da minuta por Bolsonaro aos comandantes das Forças foi antecipada pela colunista Miriam Leitão, da Globo News no último dia 5.

Segundo o depoimento do general, o documento foi apresentado aos comandantes das Forças em uma reunião no Palácio da Alvorada em dezembro de 2022.

Freire Gomes disse à PF que o conteúdo era semelhante ao da minuta encontrada pela PF em janeiro de 2023 na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

Naquela oportunidade, o documento encontrado na residência do ex-ministro da Justiça previa a decretação de um “Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral” e a criação de uma “Comissão de Regularidade Eleitoral”, comandada pelos militares e com o objetivo de “garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral.”

Primeira reunião

O general disse à PF que uma versão do documento foi apresentada em uma primeira reunião entre Bolsonaro e os comandantes das Forças Armadas no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022.

Segundo Freire Gomes, “na referida reunião possivelmente Filipe Martins leu o referido conteúdo aos presentes e depois se retirou do local, ficando apenas os militares, o então ministro da Defesa e o então Presidente da República Jair Bolsonaro.”

Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República, é um dos alvos da Operação Tempus Veritatis, que investiga a organização de uma tentativa de golpe de Estado. A operação também tem entre os alvos o ex-presidente Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, e o ex- ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira — todos mencionados por Freire como participantes da reunião.

O ex-comandante disse à PF que Bolsonaro descreveu o documento como “em estudo” e disse que depois “reportaria a evolução aos comandantes.”

Segunda reunião

Freire Gomes afirmou no depoimento que uma nova reunião foi realizada uma semana depois, no dia 14 de dezembro, também no Alvorada. E uma nova versão do texto foi apresentada – esta, semelhante à do documento encontrado na casa de Torres, também alvo da operação.

Freire Gomes disse à PF que Torres servia de “suporte jurídico para as medidas que poderiam ser adotadas.”

Aos investigadores, o ex-comandante disse que “em outra reunião no Palácio da Alvorada, em data em que não se recorda, o então presidente Jair Bolsonaro apresentou uma versão do documento com a decretação do estado de defesa e a criação da comissão de regularidade eleitoral para ‘apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral’.”

Nesta reunião, segundo o ex-comandante, estavam presentes ele, o ex-presidente Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha, almirante Garnier, o ex-comandante da Aeronáutica, brigadeiro Carlos Baptista Junior e o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

Recusa a apoiar

Freire Gomes disse à PF que, nesta reunião, ele e o brigadeiro Baptista Junior “afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo exposto” e disseram que “não teria suporte jurídico para tomar qualquer atitude.”

Já o almirante Garnier, segundo Freire Gomes, “teria se colocado à disposição do Presidente da República.”

O general também disse à PF que alertou o ex-presidente Bolsonaro de que o Exército “não aceitaria qualquer ato de ruptura institucional” e que a proposta discutida sobre o tema “poderia resultar na responsabilização penal do então presidente da República.”

Mensagens de Cid

O ex-comandante confirmou ainda à PF ter recebido mensagens do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência, Mauro Cid, sobre o tema. Cid fez um acordo de delação com a PF e já prestou depoimentos sobre o tema — incluindo relatos quanto às reuniões agora descritas pelo ex-comandante do Exército.

À PF, Freire Gomes disse reconhecer “que recebeu os áudios identificados na investigação. Que os áudios procuravam retratar as visitas recebidas pelo então presidente e seu estado de ânimo em relação às medidas que estavam sendo discutidas.”

Número de óbitos por dengue na Bahia sobe para 14; mais de 40% das cidades baianas estão em epidemia

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Por g1 BA

Dengue, zika e chikungunya são doenças transmitidas pelo mesmo vetor, o mosquito Aedes aegypti | Foto: NIAID

Mais duas mortes por dengue foram confirmadas na Bahia na quinta-feira (14) — subindo para 14 o número de óbitos pela doença no estado. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), os pacientes moravam em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo da Bahia, e em Santo Estevão, a cerca de 150 quilômetros de Salvador.

Ainda conforme a pasta, 175 municípios do estado estão em epidemia, o que representa 41,9% das cidades baianas. Conforme a Sesab, 67 cidades estão em risco e 18 em alerta.

Foram contabilizados quase 45.386 mil casos prováveis até o dia 9 de março deste ano, o que corresponde a um aumento de 307,7% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

No mesmo período, foram notificados 3.918 casos prováveis de Chikungunya no estado. Em 2023, foram 4.747 casos prováveis da doença, o que representa uma redução de 17,5%.

Já os casos de Zika tiveram um incremento de 38,2% em relação ao ano passado, saltando de 335 casos prováveis em 2023 para 463 casos prováveis em 2024.

Homem é preso suspeito de estupro, roubo, extorsão e divulgação de fotos íntimas de mulheres na Bahia

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Por g1 BA e TV Sudoeste

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) | Foto: Reprodução / TV Sudoeste

Um homem de 48 anos foi preso em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, por suspeita de estupro, roubo, extorsão e divulgação de cenas de sexo sem autorização das vítimas. De acordo com a Polícia Civil da cidade, ele foi preso na quinta-feira (14) e pelo menos quatro mulheres foram vítimas do suspeito na Bahia e em Minas Gerais.

O homem passou a ser investigado após uma denúncia feita por uma das vítimas em Vitória da Conquista, em agosto de 2023.

Ela contou que conheceu o suspeito através das redes sociais, enviou uma foto íntima e passou a ser ameaçada por ele. Ela foi obrigada a ter relações sexuais com o suspeito para que a imagem não fosse compartilhada.

No momento da prisão, o suspeito estava em um hotel no centro da cidade, acompanhado de uma mulher.

Ela foi levada para depor na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) e contou à polícia que já havia sido estuprada e furtada pelo suspeito em outra ocasião.

Devido a nova denúncia, um novo inquérito policial contra o suspeito foi instaurado.

Modus Operandi

Na delegacia, os policiais constataram que outros crimes parecidos com os denunciados pelas vítimas foram registrados anteriormente na unidade, em 2022. As investigações apontaram que se tratava do mesmo suspeito.

O homem usava o mesmo modus operandi para atrair as vítimas:

– conversava com as mulheres através de perfis falsos nas redes sociais, com os nomes de Theo Felipe, Felipe Souza e Felipe Castro;

– pedia uma foto íntima para as vítimas;

– usava a foto íntima para exigir dinheiro e relações sexuais;

– após os estupros, ele roubava ou furtava os celulares das vítimas.

De acordo com a polícia da cidade, em muitos dos encontros forçados, as vítimas eram obrigadas a ter relações sexuais com o suspeito com a presença de uma terceira pessoa.

Após a prisão, o suspeito foi levado para o presídio da cidade.

Dias antes, na mesma região, em Itapetinga, um homem foi preso por suspeita de assediar 117 mulheres por meio de um perfil falso em uma rede social.

De acordo com informações da Polícia Civil, as investigações começaram há sete meses, quando uma das vítimas registrou um boletim de ocorrência informando que ela teria trocado mensagens e fotos íntimas com o suspeito e ele a extorquiu pelo valor de R$ 3 mil para não expor o conteúdo.

​Lula reúne ministros para discutir formas de reduzir preços dos alimentos

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Por g1

Foto: Ricardo Stuckert/PR/Arquivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comandou nesta quinta-feira (14) uma reunião com ministros para discutir formas de reduzir os preços dos alimentos.

Alimentação e bebida formam um dos grupos cujos preços subiram em fevereiro, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a inflação geral do país foi de 0,83% no mês.

Segundo o Palácio do Planalto, participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Carlos Fávaro (Agricultura), além do presidente da Companhia Nacional de Abastecimento, Edegar Pretto.

Após o encontro, os ministros Teixeira e Fávaro atribuíram a alta dos alimentos a questões climáticas e afirmaram que o governo espera uma redução nos próximos meses.

“O presidente chamou a equipe de ministros para discutir essa alta de alimentos ocorrida no final do ano porque, de fato, é uma preocupação do presidente que a comida chegue barata na mesa do povo. Todas as evidências são de que já baixou [o preço], teve uma diminuição de preço ao produtor e terá uma diminuição ainda maior de preços ao produtor, o que determina que esse aumento ocorreu em função de questões climáticas”, afirmou Paulo Teixeira.

O titular do MDA citou as altas temperaturas no Centro-Oeste e as enchentes no Sul como exemplo de questões climáticas que afetaram a produção de alimentos, com impacto nos preços.

Segundo Fávaro, o arroz, por exemplo, teve queda no preço pago aos produtores de R$ 120 para cerca de R$ 100 por saca, por isso.

O governo espera que essa redução chegue até o consumidor final, nas gôndolas dos supermercados. O ministro da Agricultura acredita que em abril será possível perceber a queda dos preços.

“A gente espera que, com o caminhar da colheita de arroz, que chegamos a 50%, 60% nos próximos dias, que esse preço ainda ceda um pouco mais, que é a tendência natural. Mas reforçar que é importante que os atacadistas repassem estes preços ao consumidor”, disse Fávaro.

Os ministros também informaram que o governo adotará políticas, por meio do Plano Safra que será lançado no meio deste ano, para incentivar a produção de arroz, feijão, trigo, milho e mandioca.

Inflação dos alimentos

Conforme o IBGE, a alimentação no domicílio teve nova alta forte (1,12%), por influência das temperaturas mais elevadas neste início de ano e um maior volume de chuvas, o que prejudica a safra de produtos.

No contexto mais complexo de colheita, subiram os preços da cebola (7,37%), da batata-inglesa (6,79%), das frutas (3,74%), do arroz (3,69%). O leite longa vida também é destaque (3,49%). Houve, porém, uma desaceleração no subgrupo Alimentação no domicílio em relação ao mês anterior, quando havia subido 1,81%.

Mulher morre ao receber descarga elétrica enquanto usava máquina de lavar roupas na Bahia

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Por g1 BA

Mulher morre ao receber descarga elétrica enquanto usava máquina de lavar roupas na Bahia | Foto: Reprodução/Redes Sociais via g1

Uma mulher de 48 anos morreu após receber uma descarga elétrica enquanto usava uma máquina de lavar roupas, na cidade de São Sebastião do Passé, no interior da Bahia. A mulher foi identificada como Juciara de Sena Palma. O caso aconteceu na terça-feira (12), mas foi divulgado pela Polícia Civil nesta quinta (14). Segundo informações da polícia, uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi até a casa da vítima e prestou os primeiros socorros, mas ela não resistiu. O caso foi registrado na delegacia do município.

Piloto morre após queda de avião no interior da Bahia

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Por g1 BA e TVs Bahia e Sudoeste

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Um piloto morreu após a queda de um avião de pequeno porte na manhã desta quinta-feira (14), em trecho da BR-110, na zona rural de São Sebastião do Passé, cidade do interior da Bahia. A informação foi confirmada pela prefeitura do município.

A informação inicial é de que o piloto do Seneca PT-REY, identificado como Jairo Souza, estava sozinho na aeronave. A queda do avião aconteceu na localidade da Sereia, em uma fazenda, ao lado de uma fábrica de velas.

Jairo Souza morava no bairro Alto do Moura, em Caruaru. Ele tinha perdido o pai, que também era piloto, em um acidente aéreo, em 2015.

No sábado (16), estava prevista uma apresentação da Esquadrilha da Fumaça com aeronaves da FAB em Caruaru, mas foi cancelada.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O acidente aconteceu na mesma data e na mesma região em que um avião carregado com R$ 5,5 milhões caiu, há 17 anos. Na época, quatro pessoas morreram.

A produção da TV Sudoeste, afiliada da TV Bahia, apurou que a aeronave saiu de Caruaru, em Pernambuco, com destino a Guanambi, município do sudoeste da Bahia.

Ainda segundo a apuração da TV Sudoeste, ele transportava a aeronave, que tinha sido comprada por dois empresários da região. Equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar estão no local.

Senado aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

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Por g1

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. Foram 65 votos favoráveis e quatro contrários.

A PEC segue para discussão na Câmara dos Deputados.

A medida — que pode beneficiar 6,7 milhões de veículos — visa padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que cada uma escolhe a forma como aplicar a regra.

Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2014. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas.

Por isso, o relator da PEC, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo estão fora da mudança.

Ao todo, cinco estados serão atingidos pela PEC, por não terem prazo definido ou terem prazo maior para isenção comparado ao da proposta.

Esses são os casos de Santa Catarina e Tocantins, que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação.

Segundo o autor da proposta, senador Cleitinho (Republicanos-MG), a escolha do prazo de 20 anos se deu devido ao aumento da frota de veículos nessa faixa após a pandemia de covid-19.

“Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população”, afirmou.

A medida visa atender, prioritariamente, o reduto eleitoral de Cleitinho, uma vez que Minas Gerais, assim como Pernambuco, não possui a possibilidade de isenção no IPVA por tempo de fabricação do veículo.

Em Minas, atualmente, apenas veículos que utilizam placa preta – reconhecido como valor histórico – podem receber a isenção.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), se a proposta for promulgada, só nesses dois estados, 5,4 milhões de veículos podem passar a ser beneficiados com a isenção do imposto. E, ao todo, cerca de 6,7 milhões.

Até janeiro de 2024, o Brasil registrava 39,3 milhões de veículos com mais de 20 anos da fabricação. O estado de São Paulo lidera entre as unidades federativas, com 12,8 milhões.

Em reação ao STF, comissão do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

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Por g1 e TV Globo

O texto foi aprovado em votação simbólica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara.

Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).

O tema também está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi retomado na semana passada, mas adiado novamente.

A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tramitou na CCJ sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).

No relatório aprovado pela CCJ nesta quarta, Efraim alterou o texto de Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que diferencia traficantes e usuários.

O trecho possibilita que o usuário seja punido com penas alternativas à prisão e encaminhado para tratamento contra a dependência química – mas não define qual quantidade de droga diferencia usuários e traficantes.

“Essa medida tem como finalidade manter a criminalização sem, contudo, afastar os usuários da busca por tratamento à saúde, além de distingui-los dos traficantes de drogas, para os quais a legislação já prevê a aplicação da pena privativa de liberdade”, escreveu Efraim no documento.

Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC pretende inserir no artigo 5º da Constituição o seguinte texto:

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Debate na CCJ

Durante a sessão, Efraim criticou indiretamente o fato de o Supremo Tribunal Federal estar analisando uma ação sobre o mesmo tema – e ter decidido fixar, no julgamento, a quantidade máxima de porte para diferenciar o usuário e o traficante.

“[…] Foi decidido e deliberado na reunião de líderes que era um posicionamento que precisava ficar muito forte, né? O foro adequado para que se trate situações dessa natureza que poderá ou não levar a descriminalização da droga no Brasil. O foro adequado é o parlamento, é aqui onde estão as pessoas que foram eleitas e escolhidas pela população para representá-las em situações dessa natureza”, afirmou.

“O parecer vai nesse sentido e o parecer reforça duas posições para manter a posição contrária a essa descriminalização. Primeiro, o pilar da saúde pública, segundo o pilar da segurança pública”, disse.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), em seguida, defendeu a posição do STF e criticou a PEC em votação.

“Eu fui delegado de polícia por 27 anos e essa PEC não inova em absolutamente nada. Sabe porquê? Nós temos uma população carcerária no Brasil, dados, ela saltou de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Nós temos aqui que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, criminalizando a cor da pele”, disse.

Lei de Drogas

A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses).

Dessa forma, a lei despenaliza o porte de drogas para consumo próprio, mas também não legaliza a conduta. Se aprovada, a mudança na Constituição proposta na PEC irá classificar a conduta como crime.

Negros são maioria entre presos por tráfico de drogas, diz Ipea

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Por g1 e TV Globo

Foto: Gil Ferreira/CNJ

Nota do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que negros são mais alvos de prisões por tráfico de drogas em caso flagrantes feitos a partir de rondas policiais.

A abordagem é feita pelas polícias militar e civil com base no “comportamento suspeito” do acusado.

A análise conclui que há falhas, especialmente um viés racial, na aplicação da Lei de Drogas, de 2006.

O que o estudo analisou?

A nota técnica do Ipea, publicada em outubro do ano passado, analisa o perfil racial de réus processados por tráfico de drogas nos tribunais estaduais de Justiça comum. Foi considerada uma amostra de 5.121 acusados, de um total de 41.100 ações. São processos cujas sentenças são do primeiro semestre de 2019.

Entre os processados, a maioria é formada por jovens (72% até 30 anos), do sexo masculino (86%), de baixa escolaridade (67% não concluiu o ciclo de educação básica). Jovens negros com menos de 30 anos correspondem à metade dos réus — indicativo de “como a criminalização por tráfico recai” sobre essa parcela da população, segundo a pesquisa.

A nota é um recorte feito com base em estudo lançado pelo Ipea e pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad-MJSP). Nessa pesquisa, dos réus que receberam sentença por tráfico, 30% alegaram que a substância seria para uso pessoal e quase metade afirmou ser usuário ou sofrer de dependência.

Quais as principais conclusões da nota?

Do total de acusados, 46,2% são negros e 21,2% brancos. “É possível afirmar que os crimes da Lei de Drogas são responsáveis pelo processamento e encarceramento, majoritariamente, de pessoas negras”, explica a pesquisa.

Se considerar os presos em flagrante, a partir do patrulhamento feito pela polícia — abordagem com base em comportamento suspeito — 51,3% são negros e 20,3% brancos. No caso de prisões em flagrante em vias públicas, 52,8% são de negros e 20% de brancos. “O que sugere que pessoas negras têm maior probabilidade de serem abordadas em policiamento ostensivo na rua do que pessoas brancas”, diz a nota.

Quando a prisão acontece com base em uma investigação anterior, e não pela abordagem policial por comportamento suspeito, há maior equilíbrio entre a proporção de réus negros (36,9%) e brancos (23,9%).

De acordo com a pesquisa, há também uma redução da diferença quando se considera a entrada na casa do acusado com mandado judicial — brancos (30,2%) e negros (34,7%).

A maioria dos casos de entrada em domicílio, sem mandado judicial, se refere a negros (46,1%). 22,4% das ocasiões são referentes a pessoas brancas.

“É imperativo concluir que a raça constitui uma variável relevante para a compreensão dos processos de criminalização secundária por tráfico de drogas, tanto no sentido de que o fato de uma pessoa ser negra aumenta sua probabilidade de ser criminalizada quanto no sentido de que a pessoa ser branca atua como proteção a essa mesma imputação”, diz o estudo.

Num comparativo, a proporção de pretos e pardos na população brasileira (57%) é menor que o número de negros processados por tráfico (68%).

Milena Soares, técnica do Ipea coordenadora de campo da pesquisa, afirmou nesta terça-feira (12) ao g1, que para que o país aplique uma política de drogas antirracista, o foco da abordagem dos suspeitos deve ser a “inteligência policial” e não o “policiamento ostensivo”.

A pesquisadora defendeu que estabelecer parâmetro para diferenciar usuário e traficante como, por exemplo, a quantidade de gramas de maconha que a pessoa porta, trará mais “racionalidade” na aplicação da Lei de Drogas, de 2006.

O que o Congresso e o STF discutem?

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser crime e vire apenas uma questão administrativa. O julgamento foi pausado. O placar é de 5 a 3 a favor da descriminalização. Os ministros da Corte já formaram maioria para a criação de um critério, com base na quantidade máxima de gramas de maconha, para diferenciar usuário de traficante.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e senadores tanto da base aliada ao governo do PT quanto de oposição são contra os dois pontos. Os parlamentares defendem a votação da proposta, que inclui na Constituição a criminalização do porte de qualquer tipo de droga independentemente da quantidade.

O uso de drogas hoje é considerado crime, mas não gera prisão do usuário. Enquanto o traficante, pela lei, deve ser preso.

A Lei de Drogas que pune, com medidas alternativas — advertência e prestação de serviços —, a compra e o porte de substâncias ilícitas para uso pessoal.

A nota técnica do Ipea revela que, dos casos de apreensão de até 25 gramas de maconha, 47,2% dos acusados são negros e 19,2% brancos.

Aposta feita em cidade da Bahia acerta 15 dezenas e fatura mais de R$ 2 milhões na Lotofácil

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Por g1 BA

Bilhete da Lotofácil | Foto: Ana Marin/g1

Uma aposta de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, faturou mais de R$ 2 milhões na Lotofácil. A informação foi divulgada pela Caixa Econômica na noite de terça-feira (12) e a aposta vencedora foi feita na Loteria Aldeia da Sorte, no distrito de Arembepe, no tipo simples.

🍀 Veja os números sorteados: 02 – 03 – 04 – 06 – 09 – 10 – 11 – 12 – 15 – 17 – 18 – 20 – 21 – 22 – 25

Além dessa aposta, outras quatro acertaram as 15 dezenas. Elas são de Piracicaba e Praia Grande, em São Paulo, Teresina, no Piauí e Rio de Janeiro.

Veja como foi a distribuição dos prêmios:

15 acertos: 5 apostas ganhadoras, R$ 2.085.146,05;

14 acertos: 1.000 apostas ganhadoras, R$ 1.239,36;

13 acertos: 29.564 apostas ganhadoras, R$ 30,00;

12 acertos: 331.005 apostas ganhadoras, R$ 12,00;

11 acertos: 1.704.956 apostas ganhadoras, R$ 6,00.

🤑 Como jogar na Lotofácil?

A Lotofácil é um dos jogos de loteria com maior probabilidade de acerto, onde o apostador escolhe entre 15 e 20 números, dos 25 disponíveis no volante. É preciso acertar as 15 dezenas sorteadas para ganhar o prêmio principal.

Aqueles que acertarem entre 11 e 15 números ganham alguma premiação. A aposta mínima de 15 números custa R$ 3.



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