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Segundo estimativa populacional dos estados e municípios brasileiros divulgada no dia 29 de agosto, pelo IBGE, o município de Santaluz saltou de 34.274 habitantes segundo a atualização do Censo em 2012 para 36.452 habitantes. Com a mudança o município de Santaluz que possui hoje um coeficiente de FPM 1.6, poderia pedir a revisão de faixa no coeficiente do FPM e passaria a ter 1.8, o que representaria, em média, R$ 2 milhões a mais por ano. A alteração seria possível por conta da diferença de menos de mil habitantes para a nova faixa do FPM que é de 37.357 habitantes.

Quantidade populacional determina coeficiente do FPM

Diferença de população de Santaluz para a nova faixa do FPM (37.357 hab.) é de apenas 905 habitantes.

Entretanto, desde julho deste ano, a Lei Complementar 143/2013 impede que os governos municipais recorram ou façam reclamações ao Instituto.

Antes os municípios tinham 20 dias, após a divulgação oficial das estimativas populacionais, para apresentarem reclamações fundamentadas ao IBGE. Este prazo foi, portanto, revogado. Assim, não há mais nenhum dispositivo legal para que os Municípios recorram administrativamente contra os dados do Instituto.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) orienta os gestores inconformados com a lista divulgada pelo IBGE a ingressarem diretamente na justiça para revisão dos números. Não existe a necessidade de recurso administrativo prévio para o posterior ingresso da ação judicial.

Outros municípios da região também podem ingressar na justiça

Nordestina e São Domingos, com diferença de 369 habitantes; Retirolândia com diferença de 493 habitantes e Lamarão com diferença de 516 habitantes, também poderiam ingressar diretamente na justiça para revisão dos seus respectivos números.

Redação Notícias de Santaluz