Agência Senado

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Emendas individuais de deputados e senadores poderão ter execução obrigatória no próximo ano. A medida é prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/2014), aprovado nesta quarta-feira (17) pelo Plenário do Congresso Nacional. O texto seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta, aprovada na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto do Poder Executivo, inclui a nova meta de superávit primário para o próximo ano, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme o texto apresentado pelo relator, os congressistas poderão transformar em emendas, em benefício de obras nos municípios, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o equivalente a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária do próximo ano. Relatório preliminar ao projeto do Orçamento fixa para as emendas individuais o limite de R$ 16.324.600 – dos quais 50% deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde. A aprovação do chamado orçamento impositivo na LDO ocorre antes de a Câmara dos Deputados concluir a votação daProposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, obrigando a execução das emendas individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. A RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.