Por G1 e TV Globo

O presidente Jair Bolsonaro, durante a cerimônia de assinatura do decreto sobre armas | Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão: permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade; quebra do monopólio da importação de armas no Brasil; permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma; o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano. Segundo o presidente da República, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira. ‘O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos’, afirmou Bolsonaro. O decreto apresentará ainda, conforme a Casa Civil, “permissão expressa” para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército. O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

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