STF flexibiliza regime de servidores públicos para futuras contratações | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira (6) a flexibilização do regime jurídico único para servidores públicos. A decisão permite que novas contratações sejam feitas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a estabilidade de cargo garantida pelo regime estatutário.

A decisão que prevaleceu foi do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A ministra Carmen Lúcia, que era relatora do caso, além dos ministros Edson Fachin e Luiz Fux, votaram contra, considerando a mudança inconstitucional.

A flexibilização foi inserida na Constituição em 1998, durante a reforma administrativa do governo de Fernando Henrique Cardoso, possibilitando a contratação de servidores sem estabilidade. Em 2000, partidos como PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram a validade da medida, afirmando que a votação no Congresso não havia seguido os dois turnos exigidos.

Em 2007, o STF suspendeu essa flexibilização. Porém, alguns estados e municípios mantiveram contratos pela CLT, por já terem adotado o modelo antes da suspensão. Com a nova decisão, o STF revogou a liminar que suspendeu a alteração, mas deixou claro que a medida só vale para futuras contratações. Os servidores atuais não serão afetados.

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