A Justiça determinou que a presidente da Câmara Municipal de Santaluz, vereadora Joseane Lopes (PSB), coloque em pauta os projetos de lei enviados pela Prefeitura que ainda não foram apreciados pelo plenário, mesmo após terem sido encaminhados em regime de urgência. A decisão também estabelece que nenhuma outra matéria poderá ser votada antes da inclusão e da análise dessas propostas pelos vereadores.
A liminar foi concedida pelo juiz Joel Firmino do Nascimento Junior, após mandado de segurança apresentado pelo Município de Santaluz contra a presidente da Câmara e a própria Casa Legislativa. No processo, a prefeitura argumentou que seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo não foram levados à deliberação do plenário, apesar de já ter expirado o prazo de tramitação em regime de urgência.
Entre as propostas citadas estão projetos sobre a reorganização administrativa da prefeitura, mudanças no Código Tributário Municipal, a prorrogação do Plano Municipal de Educação, a concessão de uso de imóvel público e desconto em inscrições esportivas para idosos.
Na decisão, o magistrado destacou que alguns projetos permaneciam na Câmara havia entre 90 e 130 dias, acima do prazo de 45 dias previsto na Constituição e na Lei Orgânica do Município para a análise de matérias enviadas em regime de urgência. Para o juiz, a demora configura mora legislativa, ou seja, atraso na apreciação das propostas.
Com a medida, a Justiça reconheceu que a pauta da Câmara está automaticamente trancada. Na prática, isso impede a votação de outros projetos ou matérias até que os seis textos do Executivo sejam incluídos na ordem do dia e apreciados pelos vereadores.
O juiz também determinou que todos os parlamentares sejam formalmente comunicados sobre a decisão. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por sessão realizada em desacordo com a ordem judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas pela Justiça.