Gacheba ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) | Foto: Reprodução

O candidato a vereador de Santaluz pela coligação A ESPERANÇA DE NOVO (PMDB, PPS, DEM) João Santos de Lima, o ‘Gacheba’ (PMDB), teve a candidatura impugnada pela justiça eleitoral. A juíza Monique Ribeiro de Carvalho Gomes tomou a decisão baseada na sua condenação em 31/3/2016, por sentença transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 183 da Lei 9472/971 – Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (rádio clandestina). Na decisão, a juíza alega que o crime de rádio clandestina enquadra-se no rol dos crimes contra a Administração Pública, o que demonstra ausência de elegibilidade. “Do exposto, infere-se o entendimento, do qual comunga esta Magistrada, de que o crime de rádio clandestina enquadra-se no rol dos crimes contra a Administração Pública, atraindo, portanto, a incidência da Lei Complementar 64/90, art. 1º, inc. I, alínea e, item 1, que determina a inelegibilidade, desde o trânsito em julgado da decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, dos condenados por crimes desta natureza […] Destarte, INDEFIRO o requerimento de Registro de Candidatura de JOAO SANTOS DE LIMA para concorrer ao cargo de Vereador neste Município”. A decisão se deu no dia na segunda-feira, 5 de setembro, e foi publicada nesta terça-feira (6). O pedido de impugnação foi feito pelo Ministério Público Eleitoral. Gacheba ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Redação Notícias de Santaluz

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