TCU diz que servidores podem receber acima do teto se acumulam dois empregos

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (14) que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto. De acordo com o G1, os ministros seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o teto deve valer para cada um dos empregos. O julgamento é uma resposta a uma consulta feita pela Câmara dos Deputados em 2012. A decisão do STF é de abril de 2017. A decisão vale para aqueles casos em que a própria Constituição permite o exercício de duas funções, como por exemplo, de funcionários de determinado órgão que também são professores numa universidade federal, ou de médicos que acumulam dois postos na rede pública.