medida não afetará os luzenses, que já pagam a contribuição de iluminação pública (CIP) | Foto: Divulgação

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu na manhã desta terça-feira (10), durante reunião pública, conceder a ampliação do prazo para os municípios, independente da quantidade de habitantes, assumirem os ativos da iluminação pública. De acordo com a Aneel, as prefeituras dos municípios que ainda não assumiram o compromisso terão até o dia 31/12/2014 para efetuar a medida. A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. Através da resolução a Agência busca atender a determinação da Constituição Federal de 1988, que define a iluminação pública como responsabilidade do município. Em tempo, as prefeituras municipais devem usar o novo prazo para promover ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou até mesmo sua criação.

MEDIDA NÃO AFETARÁ MORADORES DE SANTALUZ

A medida não afetará os luzenses, que já pagam a contribuição de iluminação pública (CIP), recolhida todo mês pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) na conta de luz e repassada à prefeitura, que usa o recurso exclusivamente no sistema de iluminação da cidade.

Redação Notícias de Santaluz

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