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Na última quarta-feira, 16 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.711/2009, originário do Senado Federal, que destina veículos como ônibus e micro-ônibus apreendidos às prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar. Segundo o PL, serão destinados ao transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos que tenham sido considerados “objeto de perdimento”, ou seja, nas situações em que eles sejam revertidos em favor da Fazenda. Os ônibus e micro-ônibus serão entregues a prefeituras municipais para uso obrigatório no transporte de estudantes, conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação (MEC). O projeto tramitava como proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara. Se não for apresentado no prazo regimental recurso para que seja votado em plenário, ele será encaminhado pela Mesa da Câmara para a sanção presidencial e seguido de publicação para se tornar lei.

Redação Notícias de Santaluz