Lei da Palmada prevê tratamento psiquiátrico para pais que agredirem filhos | Foto: divulgação

Foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (27), a conhecida Lei da Palmada, que determina a proibição para castigos físicos e tratamento cruel a crianças e adolescentes. Durante a tramitação no Congresso a Lei ficou conhecida também como Lei Menino Bernardo. Trata-se de uma homenagem dos parlamentares ao menino de 11 anos morto supostamente pelo pai, no Rio Grande do Sul, há pouco mais de um mês.

A partir de hoje, não será permitida a aplicação de castigo físico como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto na educação de crianças e adolescentes. A proibição vale para os pais, integrantes da família, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer outra pessoa. 

Punição – Quem descumprir a Lei da Palmada pode ser advertido e encaminhado a programa oficial ou comunitário de proteção à família ou a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Os pais ou responsáveis que usarem da força física e do tratamento cruel na educação dos filhos poderão passar por tratamento especializado indicado pelo Conselho Tutelar.

Redação Notícias de Santaluz

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