NOTA DE ESCLARECIMENTO cest-01

Concernente à matéria veiculada no site Notícias de Santaluz, no último dia 10 de março, na qual noticiou sobre multa aplicada pelo TCM-BA à atual gestão pública da cidade de Queimadas, referente  ao não cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a prefeitura, por intermédio da sua assessoria de comunicação e do seu procurador jurídico Dr. Claudio Morgado, vem esclarecer que, o TCM, no fim de 2014 notificou a respeito de uma simples falha técnica, que já foi regularizada. O fato gerador foi que algumas publicações de receitas e despesas estavam sendo postadas no link online do sistema de contabilidade com alguns dias de atraso, quando a lei vigente pede que sejam publicadas em tempo real, mas, ainda assim, essas eram publicadas no endereço eletrônico em tempo regular.

Importante ressaltar também que no momento em que a administração foi notificada pelo TCM no final de 2014, acerca da regularização no tocante a obediência da Lei de Acesso à Informação, o site da Prefeitura Municipal de Queimadas já estava em processo de construção, justamente visando regularizar esta demanda. Hoje o site da prefeitura já está em pleno funcionamento, fornecendo na página, o Portal de Transparência Cidadã (clique aqui para acessar), no qual todos os cidadãos queimadenses têm fácil, livre e ininterrupto acesso as publicações sobre a execução orçamentária e financeira do município que são publicadas em tempo real.

A saber, a Prefeitura Municipal de Queimadas informa que estará interpondo recurso para combater a multa aplicada, e que através do site http://www.queimadas.ba.gov.br/pmq, são prestadas diariamente informações de interesse coletivo a toda comunidade.