Apreensão de maconha pela Polícia Militar; imagem ilustrativa | Foto: Divulgação/PM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 47 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto, que já havia sido aprovado no Senado, ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.

Segundo a PEC, caberá às provas definirem se a pessoa flagrada com drogas responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária. Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, impondo penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Com a aprovação da proposta, a criminalização do usuário será incorporada à Constituição, prevalecendo sobre a Lei Antidrogas.

A proposta de emenda constitucional surge em um momento em que o debate sobre a política de drogas no Brasil se intensifica, com opiniões divergentes sobre as medidas contra o consumo de drogas no país. A análise da PEC ganhou força no Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar a discussão sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

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