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PEC que impõe teto de gastos da União é promulgada pelo Congresso e vira lei

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Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira (15). Com a promulgação, a PEC passa a existir como lei e deve ser executada. Com isso, os gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Segundo o G1, participaram da sessão solene os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além de outros parlamentares. A sessão durou apenas alguns minutos e também teve a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios. O texto da PEC do teto foi votado em dois turnos na Câmara e no Senado. Em todas as ocasiões, teve mais que o mínimo de votos necessários. A proposta é uma das principais apostas do governo Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira.

1 resposta para “PEC que impõe teto de gastos da União é promulgada pelo Congresso e vira lei”

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