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Valente: Projeto de Lei da Prefeitura propõe cobrança de taxa de iluminação pública

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A Prefeitura de Valente enviou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei “polêmico” que propõe a criação da cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na cidade. Diversas camadas da sociedade valentense já se posicionaram contra o novo imposto. Críticas e reclamações surgem por todo o município, sobretudo, nas áreas carentes de iluminação pública. Há alguns anos, a lei municipal que instituía a taxa de iluminação pública foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em ação civil pública movida pelo Ministério Público. De acordo com a Constituição Federal, o município deve custear, através de sua própria arrecadação, o serviço de iluminação pública, assim como outros, a exemplo da limpeza pública e coleta de lixo. Em tempo, a proposta deve ser votada na Câmara Municipal de Valente ainda este ano e, caso seja aprovada, a taxa deverá ser cobrada a partir de janeiro de 2014. 

Redação Notícias de Santaluz

3 respostas para “Valente: Projeto de Lei da Prefeitura propõe cobrança de taxa de iluminação pública”

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