Justiça suspende processo seletivo da Saúde de Santaluz
A Justiça mandou suspender, de forma imediata, todos os atos do processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde de Santaluz, na região sisaleira. A decisão atinge o certame do edital nº 5/2025, organizado pelo Instituto de Serviços Educacionais e Tecnológicos (ISET), e foi assinada pelo juiz Joel Firmino do Nascimento Junior, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais do município.
Na prática, a ordem interrompe o andamento do processo seletivo e impede qualquer passo seguinte, como homologação do resultado, nomeações ou contratações, até que haja nova deliberação. O juiz também determinou que não seja aberto outro processo seletivo com o mesmo objeto enquanto a suspensão estiver valendo, para evitar que a medida perca efeito.
O ponto central da decisão liminar (provisória) é a forma de divulgação dos atos do certame. O edital previa que resultados e demais publicações fossem feitos no Diário Oficial do Município, mas, segundo o que foi apresentado no processo, a divulgação teria ficado restrita ao site da empresa organizadora. Para o magistrado, essa mudança enfraquece a transparência e pode dificultar o acompanhamento pelos candidatos, inclusive para apresentação de recursos e impugnações.
A decisão fixa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, aplicada a cada réu, individualmente, com limite total de R$ 1 milhão. O Município de Santaluz e o ISET foram citados para se manifestar no prazo legal, e o Ministério Público da Bahia foi intimado para acompanhar o caso. O juiz ainda determinou que a prefeitura apresente, em até 30 dias, certidão que comprove a publicação — ou a ausência de publicação — no Diário Oficial do Município de todos os atos praticados no âmbito do processo seletivo.
