Encontro teve início nesta terça-feira | Foto: Mário Sepúlveda/FE

A possibilidade de contestação judicial de multas de trânsito é o tema central do VI Encontro Estadual de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que acontece no auditório do Sest/Senat em Feira de Santana nestas terça e quarta-feira (19 e 20). O evento é promovido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), Conselho Regional de Trânsito (Cetran) e Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana. 

O superintendente municipal de tráfego de Santaluz, Ricardo Noronha Brasil Júnior, e o presidente  da Jari, Weliton Guimarães Jr., participam do encontro, que é voltado para a capacitação dos profissionais que atuam nas juntas administrativas e nas superintendências de trânsito.

O encontro conta com a realização de palestras, oficinas e exercícios práticos de análise e julgamento de recursos. Entre os temas abordados destacam-se o papel das juntas no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), observando o uso do talonário eletrônico, autuação por câmera, processo administrativo de multa e excesso de peso nas estradas. 

Resolução 357/2010

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece como obrigatória a criação das Jari junto a cada órgão executivo de trânsito integrante do SNT, ligado à União, Estados e Municípios, tendo o funcionamento previsto na Resolução 357/2010 do Contran. “Os órgãos executivos de trânsito só podem ter gestão plena e aplicar penalidades aos infratores garantido ao cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa”, destaca o presidente do Cetran, Warney Andrade Souza.

Redação Notícias de Santaluz

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