A prefeitura Municipal de Santaluz enviou para apreciação na Câmara Municipal (em regime de urgência, urgentíssima) o Projeto de Lei nº 1.407/2013, que regulamenta o funcionamento da Feira Livre.

Segundo informações, o Projeto de Lei (PL) permite o funcionamento da Feira Livre, apenas nos dias de sábado, das 5h às 18h, sob pena de multa e sanções previstas em Lei. Portanto, sendo expressamente proibida a instalação de barracas e a comercialização de produtos, na área da Feira Livre durante qualquer outro dia da semana. O PL permite a instalação (somente a instalação) das barracas na sexta-feira.

Os feirantes serão obrigados a fazer a retirada das mercadorias, até no máximo às 19h. As barracas passarão a obedecer um padrão, que será previamente estabelecido por Decreto Municipal e deverão ser desmontáveis.

O projeto inclui a proibição da comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, manufaturados e artesanais fora da área destinada à realização da Feira Livre, exceto para os comerciantes estabelecidos.

Funcionários da prefeitura farão a fiscalização, observando a higiene dos produtos colocados à venda, e inclusive mandando retirar aqueles que julgarem impróprios ao consumo. Também será extremamente fiscalizada a ocorrência de exploração de trabalho infantil.

A proposta já é discutida há algum tempo e tem gerado polêmica e dividido opiniões entre comerciantes, barraqueiros, comerciantes da feira livre dos ramos de roupas, confecções, calçados, e população luzense. Sobretudo por conta dos barracões de confecções que permanecem instalados durante toda a semana e são alvos de reclamações, principalmente, dos comerciantes estabelecidos.

Vale lembrar que a mudança proposta pelo Projeto de Lei afetará também os comerciantes de verduras, legumes, frutas, carnes, cereais e derivados, que serão proibidos de instalarem barracas durante a semana.

Os critérios para a permissão de uso do espaço público destinado a realização da Feira Livre, e a localização das barracas  serão estabelecidos também através de Decreto Municipal.

Redação Notícias de Santaluz

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