Autor: Redação.NSL

O candidato a governador da Bahia, ex-ministro da Cidadania e deputado federal, João Roma (PL), disse que a Bahia precisa despertar assim como o Brasil fez quando elegeu o presidente Jair Bolsonaro no pleito de 2018. “A verdade é que há quatro anos atrás, com a eleição do presidente Bolsonaro, o gigante despertou. Falta agora a mãe do gigante despertar. Porque a Bahia é fundamental nesse processo todo”, declarou Roma, em entrevista à Rádio Brado, na quarta-feira (17). Ele pontuou que a eleição de Bolsonaro em 2018 deixou clara a oposição entre o mundo dos políticos e o mundo real. O ex-ministro da Cidadania ressaltou que deseja promover a altivez e a independência dos baianos para que possam se posicionar. “Não queremos pessoas que sejam cada vez mais emparedadas e submissas a estruturas de poder que ficam perdurando. Porque o que se vê nesse processo é ‘dança de cadeiras’, ‘toma lá dá cá’ partidário, cada grupo poderoso olhando para o seu umbigo, separando o estado em quinhões como se fossem feudos para entregar para cada um”, comentou Roma.

Por g1 BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou nesta quarta-feira (17) os 12 investigados por fraudes em licitações na cidade de Euclides da Cunha, a cerca de 300 quilômetros de Salvador. Entre eles estão ex-vice-prefeito, secretários municipais, empresários e servidores públicos. A denúncia é um desdobramento da “Operação Graft”, deflagrada pelo órgão estadual no início deste mês.

Entre os crimes apontados pelo MP, estão o de formação de organização criminosa, falsidade ideológica, peculato, fraude em licitação, inserção de dado falso em sistema de informações e lavagem de dinheiro.

A denúncia foi oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha e pelo Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

Conforme apontam as investigações, o prejuízo causado aos cofres públicos pelo esquema, somente em 2020, ultrapassa R$ 6,8 milhões, valor que corresponde a soma dos contratos decorrentes de licitações fraudadas e de valor de obra de pavimentação asfáltica superfaturada em mais de 80%.

O MP-BA ainda requereu à Justiça a condenação dos denunciados pelos crimes cometidos, pagamento de indenização no valor de R$ 6.840.993,39 e a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público por oito anos.

Do total de denunciados, 10 foram presos preventivamente durante deflagração da operação, mas acabaram liberados após pagamento de fianças, para cumprimento de medidas cautelares. Na semana passada, a Justiça restabeleceu as prisões de nove investigados pela Operação Graft.

Operação Graft

As fraudes nas licitações investigadas pelo MP-BA foram feitas pela prefeitura de Euclides da Cunha.

O esquema era baseado em fraudes nos procedimentos de licitações realizados pela prefeitura de Euclides da Cunha, através de manipulações das informações nos Diários Oficiais do Município, para afastar possíveis empresas concorrentes.

De acordo com o MP-BA, a ação criminosa inviabilizava a publicidade das licitações, impossibilitando que empresas não envolvidas nas fraudes tivessem conhecimento da realização da sessão de licitação.

Somente após a realização da sessão da licitação fraudada, que se inseria, retroativamente, o documento na plataforma dos Diários Oficiais da Prefeitura, forjando uma falsa publicidade.

O Ministério Público diz, ainda, que foram identificadas, ao longo dos anos de 2020 e 2021, pelo menos 14 procedimentos licitatórios fraudulentos, o que aponta que o esquema funciona há dois anos, no mínimo.

Além da fraude às licitações da Prefeitura de Euclides da Cunha, as investigações detectaram o envolvimento de agentes públicos lotados em secretarias municipais, e o superfaturamento em obras de pavimentação asfáltica e locação de máquinas pesadas.

Por g1 BA e TV Bahia

A tradicional imagem de Santa Bárbara, localizada em uma gruta há mais de 40 anos, na cidade de São Félix, no recôncavo da Bahia foi furtada. O caso é investigado pela Polícia Civil, que instaurou um inquérito, ouviu testemunhas e levanta imagens de câmeras de vigilância para identificar o autor do crime. O furto foi identificado no final da noite de domingo (14). A gruta, descoberta há 51 anos, é conhecida em São Félix como milagrosa e recebe visitação de devotos. A imagem, que fica na ladeira de Santa Bárbara, é feita de gesso, mas tem um grande significado simbólico. Algumas imagens menores da santa também ficam expostas no local. Elas não foram levadas. As réplicas menores ficavam juntas com a imagem furtada, em um altar improvisado, que era protegido com uma “porta” de vidro, trancada com um cadeado. Essa porta foi forçada. A prefeitura do município conta que a primeira história da imagem no local surgiu há 51 anos. Um homem que fazia um serviço de capinagem da encosta (onde fica a ladeira) disse ter visto a imagem de uma mulher parecida com Santa Bárbara. Segundo esse homem, a mulher o pediu para não continuar com o serviço no local. Ele parou, desceu a ladeira e foi embora. Essa história é contada há anos na cidade. A Polícia Civil ainda não tinha conseguido identificar o autor do furto ou o paradeiro da imagem até a última atualização desta reportagem.

Por Deutsche Welle

A China anunciou na terça-feira (16) novas medidas para incentivar as famílias a terem mais filhos, como desencorajar o aborto e tornar o tratamento de fertilidade mais acessível.

Após décadas de um rígido controle de natalidade, o país mais populoso do mundo enfrenta agora uma crise demográfica, com a força de trabalho envelhecendo, uma economia em desaceleração e o menor crescimento populacional em décadas.

A Comissão Nacional de Saúde chinesa disse que trabalhará para aumentar a conscientização pública quanto à saúde reprodutiva, enquanto “previne a gravidez indesejada e reduz os abortos que não sejam necessários por razões médicas”.

O número de abortos realizados na China ficou acima de 9,5 milhões entre 2015 e 2019, de acordo com um relatório da Comissão Nacional de Saúde publicado no final de 2021.

A China impôs uma política de filho único – na qual cada casal podia ter apenas um filho – de 1980 a 2015. Em 2016, a lei passou a permitir até dois filhos e, em 2021, três filhos. Ainda assim, os nascimentos continuaram diminuindo nos últimos cinco anos.

Medidas ativas de apoio à fertilidade

Segundo a Comissão Nacional de Saúde, os governos locais devem agora “pôr em prática medidas ativas de apoio à fertilidade”, através de subsídios, deduções fiscais e melhores seguros de saúde, bem como educação, habitação e ajuda ao emprego para as famílias.

Até o final do ano, as províncias também devem garantir que há um número suficiente de creches para crianças de idades entre 2 e 3 anos.

No ano passado, as autoridades começaram a introduzir medidas como deduções fiscais, licença maternidade mais longa, subsídios à moradia, dinheiro extra para um terceiro filho e repressão a aulas particulares caras. Pequim diz que as medidas são cruciais para “promover o desenvolvimento equilibrado da população a longo prazo”.

As cidades mais ricas da China já introduziram algumas dessas medidas. Agora, as novas regras querem expandir a política para todo o território.

Taxa de natalidade em queda

A taxa de natalidade da China caiu, no ano passado, para 7,52 nascimentos por mil pessoas, a menor desde que os registros começaram em 1949, segundo o Gabinete Nacional de Estatísticas.
O maior custo de vida e a propensão a famílias menores estão entre os motivos para o declínio. Além disso, segundo demógrafos, a política de “zero covid”, com controles rígidos sobre a vida das pessoas, pode ter causado danos profundos ao desejo de ter filhos.

No início de agosto, as autoridades de saúde alertaram que a população da China vai diminuir até 2025. Em julho, a ONU anunciou que a Índia deve superar a China em breve como país mais populoso do mundo.

Um jovem de 22 anos foi preso nesta quarta-feira (17), em Santaluz, na região sisaleira da Bahia, por aplicar golpe em comerciante por meio de falsa transferência de pagamento via PIX. De acordo com a Polícia Militar, ele comprou um aparelho celular em uma loja de eletrônicos, na terça-feira (16), e simulou o pagamento instantâneo. Após perceber que o dinheiro não entrou na conta, o dono da loja chamou a polícia, que identificou o acusado e passou a procurá-lo. O jovem, que disse residir no município de Matina, no sudoeste da Bahia, foi localizado no bairro JK. Conforme a PM, ele assumiu ter aplicado o mesmo golpe contra outras pessoas em Santaluz. A polícia detalhou que para comprovar o pagamento o jovem agendava transferências por meio de um aplicativo de banco e encaminhava o comprovante às vítimas. Depois, cancelava o agendamento. Durante a ação, foram apreendidos três aparelhos celulares, inclusive um que o acusado havia vendido para uma mulher de 36 anos, que foi localizada e detida por suspeita de receptação. A dupla foi encaminhada à Delegacia Territorial de Santaluz, onde o caso foi registrado.

Notícias de Santaluz

Por g1 BA

Um bebê de 1 ano e 3 meses morreu após se afogar dentro de um balde com água. A tragédia ocorreu em São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador. Segundo a Polícia Civil, o menino foi identificado como Ryan Gabriel Moreira Vieira. O caso aconteceu na segunda-feira (15) e foi registrado na Delegacia Territorial (DT) de São Sebastião do Passé. De acordo com depoimentos de testemunhas passados para a polícia, o bebê estava em casa com os dois irmãos, menores de idade, que tentaram socorrer o menino junto com uma vizinha. As idades dos meninos não foram reveladas. A Polícia Civil informou que a mãe da criança tinha ido ao mercado e deixou os três filhos em casa, quando Ryan Gabriel se afogou. Ela foi intimada e deve prestar esclarecimentos para o órgão nos próximos dias.

Por g1

Policiais militares interceptaram na madrugada desta quarta-feira (17) um carro no bairro Soberbo, em Teresópolis, na Região Serrana do Rio, com uma grande quantidade de drogas. Foram apreendidos 16.500 pinos de cocaína e 3.900 pedras de crack, além de dinheiro em espécie.

De acordo com a PM, a droga seria levada para o complexo conhecido como PPR: Perpétuo, Pimentel e Rosário, área considerada pela polícia como a mais perigosa da cidade.

O entorpecente vinha da Vila Kennedy, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a polícia, o motorista do carro disse que receberia R$ 1 mil pela entrega.

Os policias foram até uma das comunidades onde a droga seria entregue e conseguiu localizar um homem apontado como gerente do tráfico na localidade. Segundo a polícia, ele estava com anotações no bolso que indicavam a mesma quantidade de droga apreendida.

O motorista e o gerente do tráfico foram presos. O caso foi registrado na delegacia de Teresópolis.

Por g1

A estudante Salma al-Shehab, de 34 anos e mãe de dois filhos pequenos, foi condenada na Arábia Saudita por usar um site de internet para “causar agitação pública e desestabilizar a segurança civil e nacional”. A pena inicial era de 3 anos de prisão, mas que foi ampliada na segunda-feira (15) para 34 anos após um promotor público pedir uma revisão.

Shehab estudava na Universidade de Leeds, na Inglaterra, e voltou em dezembro de 2020 para a Arábia Saudita, com a intenção de levar seus filhos e marido com ela para o Reino Unido, segundo informações do jornal britânico “The Guardian”. Nessa viagem ela foi interrogada pelas autoridades sauditas e acabou presa por causa de sua atuação no Twitter.

Na revisão da pena pedida pelo promotor público, além dos 34 anos de prisão, ela ficará posteriormente impedida de viajar por 34 anos.

Segundo a European Saudi Organization for Humans Rights (ESOHR, Organização saudita-europeia pelos direitos humanos, em tradução livre), Shehab fez postagens onde questionava o direito de guarda das mulheres pelos seus maridos. Ela retuitou postagens que pediam pela libertação de defensores de direitos humanos que estavam presos.

No entanto, sua presença nas redes sociais não pode ser considerada expressiva. Sua conta no Twitter tinha menos de 2 mil seguidores, e seu perfil no Instagram por volta de 150.

A ESHOR criticou a decisão da Justiça saudita, dizendo que essa foi a condenação mais longa dada a qualquer ativista. Eles também questionaram a validade do julgamento dela, e os de outras mulheres, dizendo que muitas vezes são injustos e levam a decisões arbitrárias.

Uma mulher de 40 anos, suspeita de matar a própria mãe a facadas em abril de 2016, no bairro da Cidade Nova, em Salvador, foi presa na terça-feira (16), em Serrinha, cidade da região sisaleira da Bahia.

De acordo com a polícia, a ação foi resultado de uma investigação da Polícia Civil que constatou que a autora do homicídio qualificado contra Vera Lúcia Silva Martins foi a filha da vítima.

A suspeita foi encontrada no bairro Vaquejada, onde estava escondida desde que cometeu o crime. Em Serrinha, ela se apresentava como Maria Ilza dos Santos Nascimento, mas os policiais civis confirmaram a identidade ao realizar o confronto das impressões digitais da mulher com os registros vinculados ao seu verdadeiro nome.

Em seguida, foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido pelo 1º Juízo do Tribunal do Júri de Salvador.

Segundo a polícia, a determinação judicial indica o cometimento dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, com recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido e feminicídio, além de roubo.

Por Folhapress

A assessoria jurídica do Ministério da Economia emitiu um duro alerta ao governo após analisar a proposta de privatização da Petrobras e afirmou, em parecer obtido pela reportagem, que o modelo discutido até agora se assemelha a uma “doação” aos sócios privados da empresa.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) elencou uma série de riscos e frisou que o avanço da proposta pode deixar o governo exposto a questionamentos jurídicos, inclusive por “possível lesão ao erário”, dado o desprezo a qualquer possibilidade de ganho financeiro para a União.

Os planos para a privatização da Petrobras foram anunciados pelo ministro Adolfo Sachsida (Minas e Energia) no dia de sua posse, em 11 de maio, como uma resposta aos sucessivos aumentos nos combustíveis praticados naquele momento pela companhia. O ministro Paulo Guedes (Economia) também é um entusiasta da operação.

O projeto de lei ainda não foi enviado ao Congresso Nacional, mas vem sendo debatido nas instâncias internas dos ministérios. Embora a medida tenha ficado de fora do plano de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de reeleição, interlocutores de Guedes afirmam que o projeto “está mais vivo do que nunca”.

Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo em junho, o modelo que vem sendo analisado pelos técnicos prevê a conversão de ações preferenciais da companhia (priorizadas na distribuição de dividendos, mas sem direito a voto) em ações ordinárias (com direito a voto na assembleia de acionistas).

Apenas essa transação já seria suficiente para diluir a participação da União na empresa. Com isso, a Petrobras deixaria de ser uma estatal.

Em suas manifestações, os órgãos técnicos do Ministério da Economia não se opuseram no mérito à privatização, mas questionaram o formato e alertaram para os riscos.

A Secretaria do Tesouro Nacional, por exemplo, ressaltou que a ausência de estudos sobre modelos alternativos pode gerar questionamentos jurídicos e também por parte de órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo os técnicos, caso o governo brasileiro optasse por vender as ações que detém hoje, isso poderia “gerar receitas significativas para a União, o que não ocorre num processo de conversão de ações”.

A PGFN engrossou os alertas e disse que o projeto de privatização da Petrobras elaborado pelos ministérios “carece de dados mais aprofundados a demonstrar a pertinência financeira da medida”.

“A União estará, inequivocamente, renunciando o seu atual controle acionário sobre a Petrobras (que deixaria de ser uma sociedade de economia mista federal), sem receber nenhum valor ou compensação financeira como contraprestação imediata a essa perda do controle”, afirmou o órgão jurídico, em parecer de 29 de junho.

“A bem da verdade, vislumbra-se que a proposta de desestatização da Petrobras, estabelecida no art. 1° [do projeto analisado], implica a alienação do controle estatal por meio de um ato jurídico que se aproxima, na realidade, a uma doação não onerosa, na medida em que a União transferirá, gratuitamente, o seu atual controle acionário permanente para os seus atuais sócios privados na empresa”, acrescentou.

Além do potencial prejuízo para a União, o órgão também indicou que a conversão das ações pode ter um “relevante impacto financeiro negativo” sobre a Petrobras, uma vez que os atuais acionistas da companhia que discordarem da operação poderão exercer seu direito de retirada. Nesse caso, a lei manda a companhia ressarci-los.

Na avaliação da PGFN, a privatização por meio da conversão das ações se dará “em exclusivo benefício dos atuais acionistas minoritários da companhia”, restando dúvidas quanto à sua razoabilidade.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia direcionou as perguntas ao Ministério da Economia, que preferiu não se manifestar.

Reservadamente, fontes do governo dizem que o modelo de conversão de ações foi priorizado nas discussões diante da percepção de que seria a via mais rápida para assegurar a desestatização da companhia.

A equipe econômica queria avançar o máximo possível, ainda que seja o último ano do atual mandato de Bolsonaro. O presidente busca a reeleição, mas está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –que é contra qualquer tentativa de privatizar a Petrobras.

A pressa do governo foi mal vista pela PGFN, para quem a ausência de estudos que deem suporte ao formato escolhido expõe uma “vulnerabilidade jurídica da proposta”.

Técnicos favoráveis à privatização buscam minimizar os questionamentos e afirmam que, com mais tempo, o governo poderá debater a conveniência de adotar outros modelos de privatização, como venda de ações ou capitalização –como foi feito no caso da Eletrobras. Essas fontes, porém, avaliam que é viável seguir com o plano de conversão de ações.

O ministro Paulo Guedes tem a intenção de usar os recursos da desestatização para abastecer um fundo de combate à pobreza. No entanto, o posicionamento dos órgãos técnicos demonstra que esse dinheiro pode nem sequer ingressar nos cofres da União.

Guedes também tem argumentado que a proposta de conversão de ações pode colocar a Petrobras no Novo Mercado, segmento da B3 que reúne as empresas adeptas do padrão mais elevado de governança. Essa justificativa foi inclusive usada pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados para submeter o projeto à análise técnica.

Mas esse ponto também é criticado pela PGFN, que vê “precariedade na motivação de um ato tão relevante como a privatização da maior empresa estatal brasileira”. O órgão afirma ainda que não há qualquer garantia de que a empresa receberá o selo de boa governança após a operação, uma vez que isso depende de outros fatores.

Em seu parecer técnico, a Procuradoria também elencou outros problemas no projeto de privatização da Petrobras. Além da ausência de contrapartida financeira, a conversão de ações seria um modelo “absolutamente inovador”, nunca antes previsto no PND (Programa Nacional de Desestatização).

O órgão disse ainda desconhecer “qualquer precedente societário pelo qual a conversão de ações tenha resultado na perda do controle acionário em uma companhia, quanto mais numa desestatização”.

“A proposta […] revela-se societariamente inusitada, não observando os atuais padrões normativos nem da legislação societária privada, nem da legislação pública, o que a deixa mais exposta a críticas e questionamentos judiciais”, diz o documento.

A Procuradoria também apontou incoerência do governo em tentar avançar logo com o projeto, uma vez que o Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) recomendou, no início de junho, a qualificação da Petrobras ao programa justamente para a realização de estudos para sua privatização –inclusive sugerindo a criação de um comitê interministerial.

Outra crítica do órgão é o fato de a conversão de ações ser uma operação conduzida pela própria companhia, diferentemente do que acontece em outros processos de privatização, comandados pelo governo por meio do PPI e, em muitos casos, com auxílio e expertise do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

“Considerando, então, tudo o que foi até aqui explanado, torna-se factível o questionamento judicial dessa proposta, seja por possível lesão ao erário, a ser apurada, inclusive, com base na legitimidade e economicidade seja por possível violação aos princípios constitucionais implícitos da supremacia e indisponibilidade do interesse público e da razoabilidade/proporcionalidade”, disse a PGFN.