Segmento diretamente impactado pelos decretos e medidas impostas pelos governos estaduais e municipais em todo país, os bares e restaurantes decidiram acionar a justiça para pedir indenização pelas baixas sofridas com as restrições de funcionamento.
A ação é encabeçada pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), responsável por ações civis públicas em 26 estados e o Distrito Federal, além de 275 municípios onde a entidade possui estabelecimentos associados.
Até então, o setor estava solicitando aos governos medidas de apoio como flexibilização trabalhista e crédito. A nova iniciativa mostra um caminho diferente a ser seguido pela associação.
Procurado pelo Bahia Notícias, o presidente executivo da Abrasel na Bahia, Luiz Henrique do Amaral, afirmou que no primeiro momento o objetivo das ações é “o reconhecimento e reparação do impacto causado desproporcionalmente ao segmento de bares e restaurantes”.
“Estamos discutindo se as medidas tomadas foram lícitas ou não. E estamos buscando o direito em relação a clareza que as perdas foram provocadas pelos atos dos decretos dos estados e municípios. Portanto, cabe a eles a responsabilidade da reparação, já que fomos afetados diretamente por todos esses decretos”, disse Luiz Henrique.
O presidente também disse que as ações na Bahia não estarão limitadas ao governo do estado. “Estamos acionando o governo do estado, a prefeitura de Salvador, Porto Seguro, Camaçari, Ipiaú, Candeias, Lauro de Freitas, Mata de São João, Cairu, Jacobina, Santo Antônio de Jesus e Amélia Rodrigues”, listou.
Questionado sobre qual modelo seria adotado para calcular as indenizações, ele pregou cautela e sinalizou que avaliações serão feitas após o reconhecimento do impacto.
“Na sequência desse reconhecimento, a gente possa fazer as avaliações de cada associado mostrando seus danos materiais ocorridos e de que maneira será feito esse ressarcimento”.
Procurada pela reportagem, a prefeitura de Salvador disse que ainda não tem conhecimento da ação na justiça, a nível local, e afirmou que “todas as ações tomadas com relação a medidas restritivas são comunicadas e discutidas com o setor. O setor está presente em todas as reuniões”.
O Bahia Notícias teve acesso ao processo, que tem como órgão julgador a 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. No documento, a Abrasel afirma que “independente da licitude dos atos normativos regulamentados pelos entes estatais, sendo necessária a respectiva reparação. Em razão disso, vêm as partes Demandantes, por meio desta ação civil pública, requerer em juízo reparação através de indenização a título de danos materiais, conforme passam a expor”.
O processo pede que o estado da Bahia e os municípios citados sejam intimados “a apresentar as evidências científicas que embasaram a adoção dos decretos”.
