Vereador foi multado em R$3 mil, pela contratação excessiva de servidores comissionados, no exercício de 2013.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (24), considerou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara de Conceição do Jacuípe, vereador João Pimentel Ribeiro Filho (PSD), o ‘João Filho’, pela contratação excessiva de servidores comissionados, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 3 mil e determinou a adoção de providências visando a regularização da matéria e restringindo os cargos comissionados ao mínimo indispensável ao desempenho da atividade parlamentar. De acordo com o parecer do relator, a estrutura administrativa atual da Câmara disponibiliza 20 vagas para provimento efetivo e 32 vagas para provimento de cargos em comissão, o que demonstra a desproporcionalidade quanto à distribuição equitativa dos cargos públicos, violando os princípios da administração pública. A relatoria ressalta que a regra é a realização de concurso público, sendo a nomeação uma exceção, que ocorre em hipóteses específicas. Cabe recurso da decisão.

Redação Notícias de Santaluz

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