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Nesta terça-feira (20), o Congresso Nacional deve apreciar 14 vetos presidenciais às matérias aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Seis vetos foram integrais. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que fixava os critérios para a criação, fusão e o desmembramento de Municípios. Sobre este PLC em específico, o argumento foi que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de Municípios, com aumento de despesas de manutenção da estrutura administrativa e representativa. Uma nova proposição com este tema tramita no Congresso com o aval do governo e foi aprovada no Senado, no dia 14 de maio. Também está na relação o veto ao artigo da minirreforma eleitoral que proíbe propagandas em bens particulares. Este trecho foi retirado pela Presidência do Projeto de Lei 6.397/2013. Se o veto não cair, a lei em vigência será mantida. Ela permite a divulgação de candidaturas por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas. 

Redação Notícias de Santaluz

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