Nesta quarta-feira (7) a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, completa sete anos de sancionada. A proposição pune a violência doméstica e familiar contra a mulher e recebeu este nome como forma de homenagear a pessoa símbolo da luta contra a violência familiar e doméstica. Maria da Penha Fernandes foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido e ficou paraplégica. A punição do agressor só veio após 19 anos. Autora de projetos de Lei que visam combater a violência contra a mulher, a deputada estadual Graça Pimenta (PR) destaca a importância da norma regulamentadora. “Além de criar mecanismos necessários à punição do agressor, esta Lei dá celeridade no atendimento às vítimas. Quero parabenizar Maria da Penha pela coragem em denunciar seu agressor; que ela possa servir de inspiração para muitas mulheres neste país que ainda sofrem com este problema o qual, infelizmente, ainda rende muitos casos”, declara a parlamentar.

Dentre as proposições apresentadas por Graça Pimenta na Assembleia Legislativa (AL) que visam combater a violência contra a mulher está o projeto de Lei nº 20.285/2013, que cria o Programa de Proteção à mulher obrigando o Estado a disponibilizar um dispositivo denominado “Botão do Pânico” para as mulheres vítimas de violência no Estado da Bahia. Outra proposição é a de nº 19.213/2011, a qual determina, através do poder público, a implementação de uma política de atendimento aos homens autores de violência doméstica ou do gênero, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e ressocialização mediante tratamento multidisciplinar. Esta já obteu parecer favorável dos membros da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.