O Tribunal de Contas dos municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (15), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Monte Santo, do exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ex-prefeito Everaldo Joel de Araújo. 

De acordo com o parecer do Conselheiro Paolo Marconi, que tem caráter opinativo, o ex-prefeito Everaldo deverá pagar uma multa de R$ 25 mil e outra de R$ 43.200,00, além de devolver, com recursos pessoais, mais de R$ 70 mil aos cofres do município. 

Entre outras irregularidades, o ex-gestor teria descumprido o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo sido aplicado na remuneração dos profissionais do magistério 57,84% dos recursos do Fundeb, quando o mínimo exigido é de 60%. Outra irregularidade encontrada foi em função do descompromisso do ex-prefeito em obedecer a Lei de Licitações, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando aproximadamente R$ 1,5 milhão.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, ainda imputou ao ex-gestor encaminhamento ao Ministério Público (MP). Esta é a terceira vez que o TCM opina pela rejeição das contas do ex-prefeito Everaldo (2008, 2011 e 2012).

A decisão cabe recurso.

Redação Notícias de Santaluz