Por TV Globo e g1

Foto: Andressa Anholete/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quarta-feira (26) o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha, no julgamento que descriminalizou o porte da droga para consumo próprio.

“Será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g quantidade de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”, diz a tese aprovada pelos ministros.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o limite de 40g é “relativo”. Isto é, se uma pessoa portar menos que essa quantidade de maconha, mas, segundo o policial, adotar práticas de tráfico, deverá ser processada criminalmente.

A determinação também é temporária, e permanece em vigor até que o Congresso Nacional defina novos critérios.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto sobre o tema, que criminaliza tanto o porte quanto o tráfico, mas não estabelece um parâmetro para fazer essa distinção.

Decisão do STF

Por maioria, a Corte definiu na terça-feira (25) que não se enquadra como crime a conduta de portar maconha para uso próprio. Ou seja, uma pessoa que tem consigo uma quantidade da substância para consumo individual (até 40g) não responderá na esfera penal por delito.

🚨Isso não significa que a prática foi legalizada. As pessoas não estão liberadas a uso em qualquer lugar. Quem tiver a substância, mesmo na quantidade de uso próprio, ainda estará cometendo ato ilícito, ou seja, violando a lei.

Se isso ocorrer, a pessoa estará sujeita a sanções como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A Corte também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize mutirões carcerários para apurar e corrigir prisões de usuários de maconha.

Veja o que ficou definido na tese:

▶️ Porte de maconha para uso pessoal será um ilícito administrativo, ou seja, um ato contra a lei. Mas, na prática, não é crime e o usuário estará sujeito a penas socioeducativas, mais brandas;

▶️Está fixada a quantidade de 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa como parâmetro para diferenciar usuário de traficante, até que o Congresso Nacional determine novo critério;

▶️ Portanto, o porte de maconha para uso pessoal (até 40g) não gera antecedente criminal;

▶️O usuário também não poderá ser punido com pena de serviço comunitário;

▶️Na fixação da tese, ministros entenderam que as sanções administrativas serão comparecimento a cursos educativos e advertência sobre efeitos das drogas.

▶️O limite de 40g ou seis plantas é relativo e a autoridade policial (delegado) ainda pode prender uma pessoa em flagrante, mesmo com quantidades inferiores ao limite estabelecido, caso haja elementos indicativos de tráfico;

▶️As punições serão aplicadas pela Justiça, mas em um procedimento que não terá natureza penal. Os juizados especiais criminais cuidarão inicialmente do tema.

▶️ Se uma pessoa for pega com quantidades superiores, isso não impede que o juiz conclua que não houve crime, havendo prova nos autos da condição de usuário.

O que não é crime?

Pela decisão, não serão consideradas crimes as condutas de adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo a maconha para consumo pessoal.

Ou seja, o entendimento se restringe a estas ações. Outras práticas que não se enquadrem nos verbos poderão ser configuradas como tráfico de drogas.

O Supremo fixou que, mesmo que o porte de maconha nestas condições não seja crime, se a polícia encontrar a substância, a droga será apreendida.

Como será o procedimento?

Se a polícia encontrar a maconha nestas condições, vai apreender a substância, notificar a pessoa que carrega o material a comparecer em juízo.

A polícia não poderá lavrar auto de prisão em flagrante, nem termo circunstanciado (procedimento para crimes de menor potencial ofensivo).

Não tendo natureza penal, a conduta não vai gerar efeitos penais: reincidência, antecedentes criminais, suspensão de direitos políticos.

Indícios de tráfico

Se houver indícios de que, mesmo com a quantidade que configura porte para consumo individual, a pessoa estaria fazendo tráfico, a polícia pode fazer a prisão em flagrante.

Os indícios seriam:

intuito de mercancia: intenção de vender a substância;

a forma de armazenamento e as condições da droga;

as circunstâncias da apreensão;

a variedade de substâncias apreendidas;

a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;

O delegado vai ter que detalhar porque considerou que havia indícios de tráfico. Não poderá usar critérios arbitrários e pode ser responsabilizado na Justiça se não atuar da forma prevista na decisão.

Se a prisão for feita nessa situação, o juiz vai avaliar as justificativas do delegado.

Imagem ilustrativa | Foto: Elói Corrêa

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) aprovou um reajuste de 5,8% na tarifa de água e esgoto da Embasa, que entrará em vigor em 1º de agosto. A medida impactará todas as faixas tarifárias, exceto a Tarifa Social, que continuará isentando os beneficiários do Bolsa Família pelo segundo ano consecutivo.

Para os imóveis residenciais que consomem até seis mil litros de água por mês, o valor mensal subirá de R$ 38,92 para R$ 41,18, representando um acréscimo de R$ 2,26. A Embasa destacou que, mesmo com o reajuste, a Bahia permanece como o 11º estado com uma das tarifas residenciais mais acessíveis do país.

De acordo com a empresa, o aumento autorizado pela Agersa tem o objetivo de compensar a inflação e os aumentos nos custos de insumos como energia elétrica e produtos químicos, essenciais para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de garantir investimentos na infraestrutura.

Notícias de Santaluz

Por g1 BA e TV Bahia

O caso é investigado pela Delegacia de Jequié | Foto: Kelly Hosana/SSP-BA

Uma mulher de 21 anos foi presa por suspeita de abusar sexualmente de uma criança de seis anos, na cidade de Apuarema, no sudoeste da Bahia. A prisão aconteceu na terça-feira (24) e, de acordo um familiar da vítima, a suspeita era babá da criança.

De acordo com o familiar, a suspeita cuidava de diversas crianças em uma kitnet na cidade. A menina de seis anos adorava ficar sob os cuidados da babá, porque tinha a oportunidade de brincar com outras crianças.

No domingo (23), a criança disse que não gostaria de ir novamente na casa da suspeita, o que causou estranhamento nos familiares. Quando questionada, ela disse que “fizeram coisas estranhas” e relatou o abuso.

Além da babá, um homem envolvido no caso foi identificado e é procurado pela polícia. Segundo os familiares da vítima, ele seria o namorado da suspeita, mas a informação não foi confirmada pela polícia.

O caso é investigado pela Delegacia de Jequié, também no sudoeste da Bahia, e testemunhas serão ouvidas.

Imagem ilustrativa | Foto: Joá Souza/GOVBA

A Operação São João 2024, realizada pela Polícia Militar, terminou com uma redução no número de acidentes nas rodovias estaduais da Bahia em comparação ao mesmo período do ano passado. De acordo com o Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv), foram registrados 43 acidentes durante os cinco dias da operação, representando uma queda de 46% em relação a 2023.

Do total de acidentes, a maioria (31) não resultou em vítimas, enquanto seis acidentes causaram feridos e outros seis foram fatais. 

A operação focou também em fiscalizações. Durante os cinco dias, os policiais militares abordaram 25.871 pessoas e fiscalizaram 16.878 veículos, incluindo ônibus, carros, táxis, vans, motocicletas e veículos de carga. Um total de 4.155 veículos foram autuados, 137 foram removidos e 17 recuperados após serem roubados.

Entre as infrações mais comuns encontradas durante as fiscalizações destacam-se 175 ultrapassagens proibidas, 19 casos de trânsito pelo acostamento, 478 registros por falta do uso do cinto de segurança e 271 motoristas flagrados dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Durante as abordagens, 17 pessoas foram presas em flagrante, quatro armas de fogo foram apreendidas e cinco ocorrências envolvendo porte de drogas foram registradas. Além disso, 511 condutores foram submetidos ao teste do etilômetro (bafômetro), sendo que 157 se recusaram a realizar o teste.

Notícias de Santaluz

Imagem ilustrativa | Foto: Feijão Almeida/GOVBA

O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio da Bahia registrou queda no primeiro trimestre de 2024. Calculado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), o PIB do setor totalizou R$ 16,9 bilhões, representando 13,76% do PIB estadual. Esse número é menor em comparação ao mesmo período de 2023, quando a participação foi de 16,4%.

De acordo com a SEI, a redução é atribuída principalmente à queda nos preços dos produtos da agropecuária e da agroindústria. A análise é feita a partir de quatro grandes agregados: Agregado I (insumos para a agropecuária), Agregado II (agropecuária, incluindo agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo vegetal e pesca), Agregado III (indústrias de base agrícola) e Agregado IV (transporte, comércio e serviços de distribuição).

Comparando os valores correntes do primeiro trimestre de 2024 com o primeiro trimestre de 2023, houve uma retração de 8,2%, o que representa R$ 1,5 bilhão a menos. O Agregado IV, que inclui transporte e comércio, foi o que mais influenciou na queda, representando 47,2% da taxa final. Já o Agregado II teve uma participação de 23,4%, seguido pelo Agregado III com 17,4% e Agregado I com 12,0%.

João Paulo Caetano, coordenador de Contas Regionais da SEI, explica que a queda na participação do agronegócio no PIB se deve tanto à variação nos preços quanto às variações reais. “No primeiro trimestre de 2024, tivemos um crescimento real de 1,3%, mas uma retração média de 9% nos preços dos produtos do agronegócio, o que resultou em menor participação do setor na economia baiana”, afirma.

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais ressalta que o primeiro trimestre, apesar de incluir algumas safras importantes, não é o principal período para o agronegócio baiano. De acordo com a SEI, a maior parte da produção agropecuária ocorre no segundo trimestre, gerando impactos positivos tanto no segmento agropecuário quanto nos setores de transporte e comercialização. Por isso, espera-se um desempenho melhor no segundo trimestre, embora o aumento de participação no PIB total da Bahia possa não ser tão significativo devido à continuidade da queda nos preços da maioria dos produtos agropecuários.

Notícias de Santaluz

Por g1 BA

Tirullipa movimenta internet ao brincar que prefeito de Serrinha tem ‘primeira e segunda dama’ | Foto: Reprodução/Redes Sociais

O humorista Tirullipa movimentou a internet após dizer que o prefeito de Serrinha, cidade da região sisaleira da Bahia, Adriano Lima (sem partido), teria uma “primeira e segunda dama”. A brincadeira aconteceu durante o São João do município, onde o comediante tem passado os últimos dias.

A brincadeira movimentou as redes sociais, principalmente com especulações de que a “segunda dama” seria amante do prefeito, mãe do gestor, a sogra ou até mesmo que Adriano Lima tinha duas esposas.

“Está rolando em todos os grupos, o pessoal falando besteira, porque eu falei que você é o único prefeito que tem a primeira e segunda dama. Isso é louvável, porque você honra tanto a mãe dos seus três primeiros filhos, quanto a dos outros dois”, brincou Tirullipa.

No entanto, o humorista esclareceu que Kátia Lômes é ex-esposa e mãe de três filhos dele. A mulher tem uma relação amistosa com a família do gestor, inclusive com a atual esposa do prefeito, a primeira dama, Marcele Lima.

“Um homem que nunca teve briga com a oposição, que é a ex, sempre teve dois partidos, que é o dela e o da outra, então é louvável. Aí ficam dizendo: ‘se juntar as duas não dá uma’. Tem que respeitar esse prefeito diferente de Serrinha”, terminou de brincar o humorista.

Em 2018, Kátia Lômes chegou a ocupar o cargo de diretora-geral da Secretaria de Assistência Social de Serrinha. Depois, foi nomeada para trabalhar na Ouvidoria Geral da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais.

Por g1

Presidente Lula em entrevista nesta quarta-feira (26) | Foto: Reprodução/Uol

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (26) o governo está fazendo uma análise dos cortes de gastos que podem ajudar a equilibrar as contas.

“O gasto está sendo bem feito? O dinheiro está sendo utilizado para alguma coisa que vai melhorar o futuro deste país? Eu acho que está. Nós estamos agora fazendo uma análise aonde é que tem gasto exagerado, aonde é que tem gasto que não deveria ter, aonde é que tem pessoas que não deveriam receber e que estão recebendo. Isso com muita tranquilidade, sem levar em conta o nervosismo do mercado. Levando em conta a necessidade de manter política de investimento”, disse o presidente.

Segundo Lula, o problema não é cortar, mas ter um panorama claro do que fazer.

“O problema é saber se precisa efetivamente cortar ou se a gente precisa aumentar a arrecadação”, emendou Lula.

O presidente disse que não é verdade que a dívida pública esteja muito alta. Para tanto, fez uma comparação com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A OCDE reúne as nações mais desenvolvidas do mundo.

“Não é verdade [que dívida pública muita alta] Media dos países OCDE 123% do PIB, China é 83%, Japão é 237%. O Brasil efetivamente 74, 76%. Está muito aquém dos gastos que outros países fazem”, argumentou Lula.

“Você não pode gastar mais do que você arrecada. Isso vale para todo mundo que tem responsabilidade”, completou.

Ainda sobre corte de gastos, Lula disse garantir que não tomará medidas que mexam em salário mínimo e em benefícios sociais – por exemplo, desobrigando a correção desses valores pela inflação do período.

“Garanto, salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República”, disse.

‘Taxa das blusinhas’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a falar sobre a taxação de compras internacionais de até US$ 50. O projeto, que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”, aguarda sanção.

“Você viram a briga da blusinha? Veja que absurdo. Temos um setor da sociedade brasileira — você, eu, você e alguma gente que está nos ouvindo — que pode viajar uma vez por mês pro exterior e pode comprar até 2 mil dólares sem pagar imposto. Pode chegar no freeshop e comprar US$ 1 mil e pode comprar US$ 1 mil no país e não paga imposto. Normal, maravilhoso, fiz isso pra ajudar a classe média, classe média alta. Agora, quando chega a tua filha, a minha filha, a minha esposa que vai comprar US$ 50, eu vou taxar os US$ 50? Não é irracional? Não é uma coisa contraditória?”, afirmou.

Em maio, Lula afirmou que a tendência seria vetar a taxa às compras de até US$ 50, mas que estava aberto a negociar. Passado um mês, o presidente indicou que cumprirá o acordo firmado pela equipe econômica com deputados e senadores para implementar a cobrança.

A taxa foi incluída no texto de um projeto que incentiva a transição energética no setor de transportes, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

A declaração foi dada em entrevista ao UOL.

Foto: Divulgação/PRF

Uma motocicleta roubada em São Paulo foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na última sexta-feira (21) durante abordagem a um ônibus de turismo na BR-116, no trecho de Jequié, no sudoeste da Bahia.

O veículo, modelo Honda/CG 160 Titan de cor azul, foi encontrado no compartimento de bagagem durante uma inspeção de rotina. Segundo a PRF, a moto foi embarcada em São Paulo, onde havia sido roubada no dia 15 deste mês, e tinha como destino a cidade de Araci, na região sisaleira da Bahia.

A ocorrência foi encaminhada à Polícia Civil, que seguirá com as investigações para identificar os responsáveis pelo roubo e transporte da motocicleta.

Notícias de Santaluz

Por TV Globo

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal | Foto: Antonio Augusto/STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), que não pode ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal. A determinação, vale frisar, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

Logo no início da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra para apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou que “há seis votos pela descriminalização”.

“O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado”, declarou o magistrado.

Com isso, afirmou que o voto dele se soma aos outros cinco. Só que vai além, ao considerar que não é crime o porte de todas as drogas, não apenas a maconha. Forma maioria, portanto.

O ministro voltou a defender que é constitucional o artigo da Lei de Drogas que trata da conduta de portar substâncias entorpecentes para consumo próprio. A preocupação dele é de que, ao conferir interpretação ao porte de maconha, que se entenda que os usuários de outros tipos de drogas cometem crime.

No entanto, o ministro concluiu que o Supremo precisa evoluir no seu entendimento e passar a considerar que a conduta é um ato ilícito administrativo que, se cometido, sujeita a pessoa às sanções que já estão na lei.

Entre elas, a advertência sobre os efeitos das drogas; a prestação de serviços à comunidade; a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Ou seja, o ministro entende que o ato é válido e não tem mais efeitos penais. E que o Supremo não precisa conferir uma intepretação ao artigo, já que o próprio legislador, ao não prever pena, teria optado pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Toffoli considera que, apesar de casos deste tipo ainda permanecerem na Justiça criminal, isso não traz efeitos penais para a conduta do porte de drogas.

Quanto à diferenciação entre usuários e traficantes, o ministro considerou que a distinção baseada apenas na quantidade pode não ser suficiente para tratar da questão. Ele, portanto, não fixa a quantidade.

Por isso, votou para que o Congresso Nacional estabeleça as medidas para mudar a política de repressão ao tráfico de drogas e ao tratamento dos usuários com enfoque em saúde e recuperação.

O plenário já tinha definido que é preciso estabelecer um critério para diferenciar usuário de traficante, mas ainda vai fixar a quantidade máxima que vai distinguir as condutas.

Não há liberação de entorpecentes

A Corte não legalizou ou liberou o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O caso começou a ser analisado em 2015 e, ao longo deste período, foi interrompido quatro vezes por pedidos de mais tempo para análise do texto.

Por TV Globo

Ministro Dias Toffoli | Foto: Andressa Anholete/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (20) que o usuário de droga não deve ser tratado como delinquente.

Toffoli deu a declaração na retomada do julgamento sobre critérios para distinguir quem é usuário de quem é traficante. E também sobre descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento havia sido interrompido em março, quando Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso. Ele foi o primeiro a apresentar voto nesta tarde.

Toffoli argumentou que o usuário de entorpecentes não deve ser tratado como um delinquente.

“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um Estado Social Democrático de Direito”, disse.

O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.