Clínica psiquiátrica é condenada a pagar R$ 50 mil à família de paciente que se suicidou no DF
23/dez/2018 . 10:00
Por G1 DF
Fachada de uma das unidades da clínica psiquiátrica citada no processo do TJDFT | Foto: Mansão Vida/Divulgação
A Justiça do Distrito Federal condenou uma clínica particular a pagar uma indenização de R$ 50 mil, por danos morais, à família de um paciente psiquiátrico que cometeu suicídio no banheiro da unidade, em 2014. Cabe recurso. A decisão, em segunda instância, foi divulgada na quinta-feira (20) e determina ainda o pagamento de mais R$ 1,4 mil referentes aos gastos com o sepultamento do homem. No processo, o pai da vítima afirma que a clínica “faltou com o dever de cuidado” pois, segundo ele, sabia do “quadro difícil do paciente” – dependente químico – e de outras tentativas de suicídio. O rapaz tinha histórico de internação na mesma clínica desde 2010. De acordo com a família, o paciente se enforcou com o cordão da bermuda que usava. A vítima chegou a ser levada para o hospital, mas não resistiu. A defesa da clínica negou “qualquer responsabilidade pela morte”, alegando “culpa exclusiva da vítima”. A advogada que cuida do caso informou que a bermuda usada pelo paciente “fazia parte do enxoval enviado pela família” e que também a unidade “não poderia violar a intimidade do paciente” durante a utilização dos banheiros. Apesar das alegações, os desembargadores entenderam que a clínica, por ser especializada, tem “capacidade para vistoriar o enxoval no momento da entrega”. “Seguramente [os funcionários] possuem conhecimento técnico capaz de reconhecer objetos que podem ou não trazer perigo à integridade física dos internos”, diz a decisão.
Publicado em 
Santaluz: prefeita Quitéria entrega Praça de Alimentação e autoriza asfaltamento no entorno e obra em povoado
22/dez/2018 . 10:58
Foto: Divulgação/Ascom PMS
A população de Santaluz, na região sisaleira da Bahia, compareceu em peso na noite desta sexta-feira (21) para acompanhar a inauguração da nova Praça de Alimentação do município e conferir a beleza exuberante do equipamento que já é considerado um dos maiores projetos de arquitetura moderna da cidade.
Foto: Notícias de Santaluz
A obra executada pela prefeitura, por meio da secretaria municipal de Infraestrutura, é resultado de um investimento de R$ 691 mil, com recursos próprios.
Foto: Notícias de Santaluz
Inserida no programa de requalificação urbana da área central de Santaluz, a Praça de Alimentação que recebeu o nome do ex-prefeito Antônio Carlos Dias dispõe de oito quiosques com espaço amplo; estacionamento; oito banheiros – feminino e masculino; sistema de iluminação com lâmpadas de LED instaladas em postes de design atualizado; paisagismo, com a colocação de grama e novas árvores, além das antigas que foram preservadas; rampas e sinalizadores nas calçadas para proporcionar acessibilidade às pessoas que precisam de cuidados especiais, como cadeirantes, deficientes visuais e idosos, entre outras melhorias.
Foto: Notícias de Santaluz
“Moro aqui há mais de 50 anos e, pela primeira vez, estou vendo uma obra dessa grandeza. Um espaço maravilhoso de integração, diferente de tudo o que a gente via por aqui. Está tudo beleza, parece praça de cidade grande”, comemora a aposentada Marina Moreira da Silva, de 74 anos. “É um espaço para que a população prestigie diariamente e cuide. Quem teve oportunidade de conhecer a antiga praça dos quiosques, sabe o quanto é importante o trabalho que foi feito aqui”, ressalta a filha de dona Marina, Edenilda Moreira da Silva, 53.
Foto: Notícias de Santaluz
O espaço conta também com equipamentos voltados para a prática de exercícios físicos e parquinho para a criançada se divertir, o que faz com que a praça seja mais do que o novo cartão postal da cidade.
Foto: Notícias de Santaluz
“Tá muito linda e bem diversificada, sem falar que a população vai ter um lugar para frequentar com opções para toda a família. Ficou charmoso demais andar por aqui”, brinca Cleilza Alves de Jesus, de 28 anos, que visitou a praça junto com o esposo Reginaldo, 30 anos, e os filhos Analice, 7, e Miguel, de 3 meses.
Foto: Notícias de Santaluz
A inauguração teve a presença da prefeita Quitéria Carneiro e os ex-prefeitos Júnior do Max e Donga, dos secretários Wellington Goes, da Infraestrutura; Aline Cunha, da Assistência Social; Jamile Sena, da Saúde; Maria Lucineide, da Educação e Roberto, de Finanças, além de Tereza e Tânia Dias, filhas do ex-prefeito homenageado, Antônio Carlos Dias.
Foto: Notícias de Santaluz
“Realizamos a obra com uma infraestrutura moderna, com a retirada dos trailers de lanche que deram lugar aos quiosques padronizados, além de urbanização e instalação de diversos equipamentos e iluminação mais eficiente. Foi preciso remover toda a estrutura antiga e requalificar toda a praça. Nosso pedido é que a população cuide e zele desse espaço, que é um patrimônio do povo luzense”, afirma a prefeita Quitéria, que durante o ato ainda assinou ordem de serviço no valor de R$ 332 mil para a reforma na praça do povoado de Algodões e anunciou a pavimentação em asfalto que contempla 10 mil metros, no entorno da nova Praça de Alimentação interligando com o Largo do Tanque Grande.
Foto: Notícias de Santaluz
As obras fazem parte de um projeto de requalificação urbana que está sendo executado por etapas, simultaneamente, em diferentes pontos da cidade. Intervenções como as que envolveram o alargamento da praça Coronel José Leitão interligando com o Largo do Tanque Grande, nos dois lados, e da rua Rosendo Lopes, já estão melhorando o acesso das pessoas a diversos pontos, bem como tornando mais confortável a mobilidade por vias importantes do município. Em breve deve ser entregue à população a nova Praça da Bíblia, e inaugurada oficialmente a que fica em frente a igreja católica, que também foi requalificada. “A cada entrega, eu me sinto realizada, porque são melhorias que beneficiam o povo”, ressalta a prefeita Quitéria.
Notícias de Santaluz
Polícia investiga morte de jovem que teria participado de ‘desafio do desodorante’ na Bahia
21/dez/2018 . 20:08
Foto: Reprodução/ YouTube
Marcos Vinícius de Paula Santos, 14 anos, foi encontrado desacordado no quarto da casa onde morava com os tios, em Eunápolis. A suspeita é de que a causa da morte foi em decorrência do “desafio do desodorante”, que se tornou febre na internet. Segundo o site Radar64, o garoto estava com um frasco de desodorante nas mãos. Ele foi levado para o Hospital Geral, mas não resistiu. Conforme as informações preliminares do Instituto Médico Legal, a causa da morte foi por asfixia. O pai do adolescente, Fredson Santos Carlos revelou que o filho tinha combinado de fazer o desafio com os amigos. No entanto, os outros garotos teriam desistido. “Os amigos contaram que o desafio consistia em inalar aerossol, fechar a boca e nariz e tentar aguentar o máximo de tempo possível sem respirar”, relatou. O desafio lançado por youtubers incita os internautas a inalarem desodorante aerossol. A corrente já fez algumas vítimas no país, a maioria crianças e adolescentes.
Professor americano é preso no Recife suspeito de pagar para estuprar criança
21/dez/2018 . 20:02
Por G1 PE
Polícia Civil concedeu entrevista coletiva, nesta sexta-feira (21), para falar sobre a prisão do professor americano | Foto: Polícia Civil/Divulgação
Um professor americano foi preso em flagrante, na manhã desta sexta-feira (21), suspeito de estuprar uma criança de 11 anos, no Recife. Segundo a Polícia Civil, o estrangeiro pagou para a garota uma quantia em dinheiro para cometer o crime. Ainda segundo a corporação, o fato aconteceu em um flat localizado em Boa Viagem, na Zona Sul. A polícia informou, ainda, que a criança e os pais moram em uma comunidade pobre do Recife. Eles teriam desconfiado da origem do dinheiro que a filha portava, quando questionaram e a vítima relatou o fato. Após a denúncia, o homem, de 55 anos, foi levado para a delegacia e autuado. Ele deve passar por audiência de custódia. O Consulado Americano no Recife informou, por meio de nota, ter conhecimento de reportagens sobre a prisão de um cidadão americano. Disse, ainda, que, na ausência de autorização por escrito, não poderia compartilhar detalhes sobre casos específicos com a imprensa.
Apreensão de CNH para forçar pagamento de dívida é inconstitucional, diz PGR
21/dez/2018 . 13:49
Foto: Marcos Corrêa/PR
Um parecer encaminhado pela procuradora -geral da República, Raquel Dodge, para o Supremo Tribunal Federal (STF), defende que juízes que determinam a apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para forçar pagamento de dívida estão tomando medidas inconstitucionais. Segundo a Agência Brasil, a Procuradoria-Geral da República afirma que essas medidas ferem as liberdades fundamentais dos indivíduos. O novo código civil, aprovado em 2015, deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei. Para a PGR, porém, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, e não adentrar o campo das liberdades individuais para garantir o pagamento de dívidas.
Ex-vereador é morto a pauladas por advertir homens que caçavam passarinhos
21/dez/2018 . 13:46
Por G1 Rio Preto e Araçatuba
Ex-vereador de Guararapes (SP), João Batista da Silva, de 51 anos, foi morto a pauladas no Recinto de Exposição da cidade | Foto: Araçatuba e Região/ Divulgação
Dois homens foram presos suspeitos de matar a pauladas o ex-vereador de Guararapes (SP) João Batista da Silva na manhã desta sexta-feira (21), no Recinto de Exposições, no Jardim Aeroporto. Segundo informações da Polícia Civil, o ex-vereador de 51 anos era funcionário público municipal e trabalhava como vigia do local. Ainda de acordo com a polícia, o crime aconteceu após os suspeitos serem advertidos pela vítima por estarem caçando passarinhos no local. Os suspeitos foram levados para delegacia da cidade para serem ouvidos pelo delegado responsável pelo caso. Em seguida, serão transferidos para a cadeia de Penápolis (SP). No sábado (22), eles devem passar por uma audiência de custódia. O corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Guararapes. Ainda não há informações sobre velório e enterro da vítima.
Motorista tenta desviar carro de animal na pista e bate de frente com outro veículo; seis ficam feridos
21/dez/2018 . 13:37
Por TV Santa Cruz
Batida frontal entre dois carros deixou ao menos seis feridos | Foto: Polícia Rodoviária Federal
Um acidente entre dois carros deixou ao menos seis feridos no Km-105 da BR-418, trecho próximo ao distrito de Argolo, em Nova Viçosa, sul da Bahia. A batida aconteceu na noite de quinta-feira (20). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista de um dos carros tentou desviar de um animal na pista quando entrou na contramão e bateu de frente com o outro veículo. Segundo a PRF, o carro que teria provocado o acidente é da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, que estava com dois passageiros e o motorista. No outro veículo tinham outras três pessoas. Ainda de acordo com a polícia, três pessoas estão em estado grave e as outras três sofreram ferimentos leves.
PF faz buscas em endereços ligados ao advogado do agressor de Bolsonaro
21/dez/2018 . 13:33
Foto: Reprodução/TV Globo
Dois mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela Polícia Federal de Minas Gerais, nesta sexta-feira (21), no escritório e em uma empresa do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior. Ele é o responsável pela defesa de Adélio Bispo, que esfaqueou Jair Bolsonaro (PSL) durante ato de campanha em Juíz de Fora, no dia 6 de setembro. O objetivo da operação é tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor do atentado, afirmou o delegado Rodrigo Morais, que coordena as investigações da PF. Atualmente, Bispo, indiciado por prática de atentado pessoal por inconformismo político, crime previsto na Lei de Segurança Nacional, está preso em penitenciária federal em Campo Grande. De acordo com o G1, também está sendo investigada a possibilidade de Adélio não ter agido sozinho. Um segundo inquérito foi aberto com a missão de comprovar “participação de terceiros ou grupos criminosos” no atentado ao político fora do local do crime.
Nota de esclarecimento da LN Serviços e Empreendimentos sobre suspeita de beneficiamento em suposto esquema de fraude no transporte escolar no sul da Bahia
21/dez/2018 . 12:31
Foto: Reprodução/Blog Siga A Notícia
A propósito da matéria “Empresa de vice-prefeito de Santaluz é suspeita de ser beneficiada em suposto esquema de fraude no transporte escolar no sul da Bahia“, a LN Serviços e Empreendimentos encaminhou ao Notícias de Santaluz uma nota de esclarecimento. Segue o texto na íntegra.
A LN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da presente nota de esclarecimento, preliminarmente informa que as notícias veiculadas ontem, dia de ontem 20 de dezembro de 2018, sobre os serviços de transporte escolar prestados no Município de Itamaraju, são absolutamente inverídicas e decorrem de uma denúncia rasa, feita ao MPF, uma denúncia vazia de cunho eleitoreiro, realizada através de uma manifestação sigilosa com somente 4 parágrafos, carecendo de qualquer elemento probatório.
O vínculo contratual com o Município de Itamaraju foi originado através de um processo licitatório amplamente competitivo no ano de 2017, onde a empresa LN sagrou-se vencedora, com o valor mais baixo do que as empresas contratadas para realizar o mesmo serviço nos anos anteriores.
O aditivo contratual realizado para prorrogação de prazo, é um instrumento expressamente previsto na Lei de Licitações 8.666/93, a qual admite a prorrogação de contratos que tem natureza continua, como é o caso do transporte escolar, que é realizado todos os anos pela Administração Pública, sem possibilidade de interrupção, condicionada a demonstração da vantajosidade, como ocorreu no presente caso, uma vez que a LN apresentou a proposta mais vantajosa. Oportuno destacar, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem entendimento pacificado sobre essa possibilidade, conforme se pode demonstrar nas respostas de consultas realizadas ao Órgão.
A empresa LN é conhecida por prestar seus serviços com excelência, detentora de diversos atestados que comprovam sua qualificação técnica, razão pela qual mantem diversos outros contratos de modo satisfatório, sendo detentora de uma ampla frota de veículos, montando escritório e garagem com carros reservas e carro de fiscalização, tem o atendimento de funcionários capacitados, além disso todos os carros são padronizados e enumerados para facilitar a identificação.
Todos os veículos sublocados para prestação dos serviços no Município de Itamaraju, são submetidos anualmente por vistoria pelo órgão de trânsito competente o DETRAN, somente os veículos aprovados estão em circulação, não sendo nenhum deles é pertencente a servidores municipais. Além da vistoria, a empresa LN rigorosamente seguindo as regras de trânsito somente contrata motorista que possuem curso de formação de condutor aptos a realizar os serviços de transporte escolar. Realiza palestras de instrução e capacitação para os motoristas.
Toda essa documentação já foi encaminhada para os Órgão de Controle, e estão disponíveis no sistema de consulta pública do e-tcm do Tribunal de contas do Município.
Por fim, sobre o acidente noticiado, esclarecemos que a criança já havia desembarcado ônibus escolar, e sendo ela vítima de outro veículo que vinha em alta velocidade conforme está comprovado no boletim de ocorrência, constante nos autos do processo judicial.
Empresa de vice-prefeito de Santaluz é suspeita de ser beneficiada em suposto esquema de fraude no transporte escolar no sul da Bahia
21/dez/2018 . 10:16
Foto: Reprodução/Blog Siga A Notícia
O Ministério Público Federal (MPF) deu prazo até 31 de janeiro de 2019 para que prefeitos do sul da Bahia acusados de manter um esquema fraudulento no serviço de transporte escolar se enquadrem em recomendações do órgão. Na cidade de Itamaraju, um dos alvos das denúncias é médico Marcelo Angênica (PSDB), que é prefeito cidade. As informações são do blog local Siga A Notícia. Conforme a publicação, o gestor é acusado de beneficiar a LN Serviços e Empreendimentos, empresa de transporte escolar pertencente ao vice-prefeito da cidade de Santaluz, Márcio Evangelista de Oliveira, conhecido também como ‘Marcinho da LN’. A empresa dele teria faturado quase R$ 700 mil por mês. Ainda segundo as denúncias, o contrato foi prorrogado irregularmente no fim do ano passado. A empresa do vice-prefeito é acusada de sublocar veículos inferiores aos previstos no contrato, incluindo carros de passeio, e repassar uma pequena parcela aos reais proprietários dos automóveis. Assim, ele ficava com o montante maior. Calcula-se que, graças a um aditivo, a LN faturou mais de R$ 6 milhões, em dois anos, somente em Itamaraju. Conforme o MPF, à época do esquema, o controle na área era feito pelo diretor de transporte escolar e ex-candidato a vereador, Marcio Pires (PSDB), que também poderá responder pelo esquema. Também consta na denúncia que servidores da prefeitura e até secretários possuem veículos em nome de ‘laranjas’ sublocados para o transporte escolar. O Notícias de Santaluz tentou falar, por telefone, com Marcinho da LN, mas as ligações caíram na caixa postal. A reportagem também não conseguiu contato com os demais citados.
Após a publicação da matéria, a LN Serviços e Empreendimentos enviou nota ao Notícias de Santaluz:
A LN SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da presente nota de esclarecimento, preliminarmente informa que as notícias veiculadas ontem, dia de ontem 20 de dezembro de 2018, sobre os serviços de transporte escolar prestados no Município de Itamaraju, são absolutamente inverídicas e decorrem de uma denúncia rasa, feita ao MPF, uma denúncia vazia de cunho eleitoreiro, realizada através de uma manifestação sigilosa com somente 4 parágrafos, carecendo de qualquer elemento probatório.
O vínculo contratual com o Município de Itamaraju foi originado através de um processo licitatório amplamente competitivo no ano de 2017, onde a empresa LN sagrou-se vencedora, com o valor mais baixo do que as empresas contratadas para realizar o mesmo serviço nos anos anteriores.
O aditivo contratual realizado para prorrogação de prazo, é um instrumento expressamente previsto na Lei de Licitações 8.666/93, a qual admite a prorrogação de contratos que tem natureza continua, como é o caso do transporte escolar, que é realizado todos os anos pela Administração Pública, sem possibilidade de interrupção, condicionada a demonstração da vantajosidade, como ocorreu no presente caso, uma vez que a LN apresentou a proposta mais vantajosa. Oportuno destacar, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem entendimento pacificado sobre essa possibilidade, conforme se pode demonstrar nas respostas de consultas realizadas ao Órgão.
A empresa LN é conhecida por prestar seus serviços com excelência, detentora de diversos atestados que comprovam sua qualificação técnica, razão pela qual mantem diversos outros contratos de modo satisfatório, sendo detentora de uma ampla frota de veículos, montando escritório e garagem com carros reservas e carro de fiscalização, tem o atendimento de funcionários capacitados, além disso todos os carros são padronizados e enumerados para facilitar a identificação.
Todos os veículos sublocados para prestação dos serviços no Município de Itamaraju, são submetidos anualmente por vistoria pelo órgão de trânsito competente o DETRAN, somente os veículos aprovados estão em circulação, não sendo nenhum deles é pertencente a servidores municipais. Além da vistoria, a empresa LN rigorosamente seguindo as regras de trânsito somente contrata motorista que possuem curso de formação de condutor aptos a realizar os serviços de transporte escolar. Realiza palestras de instrução e capacitação para os motoristas.
Toda essa documentação já foi encaminhada para os Órgão de Controle, e estão disponíveis no sistema de consulta pública do e-tcm do Tribunal de contas do Município.
Por fim, sobre o acidente noticiado, esclarecemos que a criança já havia desembarcado ônibus escolar, e sendo ela vítima de outro veículo que vinha em alta velocidade conforme está comprovado no boletim de ocorrência, constante nos autos do processo judicial.
