Por g1 Pará

O velório de Clebiana Corrêa foi realizado em uma capela particular, em Conceição do Araguaia | Foto: Reprodução/Redes Sociais

Um casal suspeito de matar uma mulher a golpes de faca, em Conceição do Araguaia, região sudeste do Pará, foi preso. O crime ocorreu no domingo (23). Segundo as investigações, Clebiana Corrêa da Silva, de 41 anos, foi assassinada porque se recusou a fornecer a senha do wi-fi para os suspeitos.

A mulher foi localizada e presa no mesmo dia do crime. Já o homem foi encontrado e detido pela polícia na segunda-feira (24).

No dia da morte de Clebiana, testemunhas relataram que houve um desentendimento entre ela e os suspeitos, que eram vizinhos. A Polícia Militar foi acionada, mas, quando chegou ao local, a vítima já estava morta.

Na delegacia de Conceição do Araguaia, a mulher negou que tenha desferido o golpe de faca contra a vítima, afirmando que seu companheiro foi quem matou Clebiana.

O homem foi preso durante uma operação conjunta das polícias Militar e Civil. O suspeito foi encontrado em uma área próxima à fronteira entre os estados do Pará e Tocantins.

O casal foi indiciado por homicídio e deverá passar por audiência de custódia.

Imagem: Secom Prefeitura de Retirolândia/Divulgação

A cidade de Retirolândia se prepara para celebrar mais uma edição do São Pedro, a festa mais aguardada do ano, prometendo quatro dias de muita animação, música e dança para os retirolandenses e visitantes. Entre os dias 28 de junho e 1º de julho, a cidade se transformará em um grande arraial, destacando-se pela organização impecável e pela decoração temática que transporta todos para o universo festivo e acolhedor das festas juninas.

Este ano, a programação está repleta de atrações imperdíveis, com bandas nacionais e regionais que prometem animar o público e não deixar ninguém parado. Entre os artistas confirmados estão:

Murillo Huff
Calcinha Preta
Zé Vaqueiro
Dilsinho
Devinho Novaes
Trio Nordestino
Naldinho e Léo Rios
Sandro de Cássio
Brega e Vinho
E muito mais!

As apresentações de destaque incluem o cantor Devinho Novaes, que se apresenta na noite de sábado, 29 de junho, e Murillo Huff, que subirá ao palco na noite de segunda-feira, 1º de julho. Ambos os shows contam com o apoio do Governo do Estado, através da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR).

Para garantir a segurança e tranquilidade dos festejos, a Prefeitura de Retirolândia adotou diversas medidas. Este ano, o evento conta com o apoio do Corpo de Bombeiros Militar, sistemas de câmeras com reconhecimento facial em todo o circuito, a cavalaria da polícia militar, a guarda municipal de Retirolândia, segurança privada e pronto socorro.

O São Pedro de Retirolândia atrai turistas de diversas regiões, movimentando significativamente a economia local. A expectativa é que o evento reúna milhares de pessoas, proporcionando quatro dias de muita diversão e alegria. Toda a programação pode ser acompanhada nas redes sociais oficiais da Prefeitura de Retirolândia.

Venha celebrar o São Pedro de Retirolândia e vivenciar momentos inesquecíveis em uma festa que combina tradição, cultura e muita animação!

Uma realização da Prefeitura de Retirolândia, com apoio do Governo do Estado da Bahia e produção da RL Produções.

Conteúdo de responsabilidade da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Retirolândia.

Imagem ilustrativa | Foto: Ministério do Turismo

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei 14.900/24, que reconhece as quadrilhas juninas como uma manifestação da cultura nacional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24), coincidindo com as celebrações do Dia de São João.

A nova norma decorre do Projeto de Lei 1227/23, proposto pelo deputado licenciado Ruy Carneiro, e altera a Lei 14.555/23. Esta lei já havia reconhecido as festas juninas como parte integrante da cultura brasileira, e agora inclui também as quadrilhas juninas. Com isso, as quadrilhas se juntam a outras manifestações culturais como as escolas de samba, o forró e as próprias festas juninas.

As quadrilhas juninas têm suas raízes nas danças de salão europeias, que chegaram ao Brasil pela corte portuguesa no início do século XIX. A “quadrille” surgiu em Paris, no século XVIII, como uma dança de salão composta por quatro casais e era praticada pela elite europeia. Durante o período da Regência, por volta de 1830, a dança foi introduzida no Brasil, onde rapidamente se tornou popular entre a aristocracia.

Ao longo dos anos, as quadrilhas juninas evoluíram e passaram a ter uma grande importância social, econômica e turística em diversas cidades brasileiras, especialmente nas regiões nordestinas. As quadrilhas são hoje um elemento central das festas juninas, que atraem milhares de turistas e movimentam a economia local.

Em 13 de junho deste ano, a cidade de Campina Grande, na Paraíba, conhecida por promover uma das maiores festas de São João do Brasil, estabeleceu, pela décima vez consecutiva, o recorde da maior quadrilha junina do país, com a participação de 1.280 pares.

Notícias de Santaluz

Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um homem foi preso em flagrante na segunda-feira (24) por manter o filho de seis meses em cárcere privado e ameaçar matar a criança. O suspeito foi localizado em uma residência no bairro da Fazenda Grande do Retiro, em Salvador, onde policiais civis conseguiram resgatar o bebê.

De acordo com a delegada Simone Moutinho, titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (Dercca), o homem não aceitava o fim do relacionamento com a mãe do bebê e, por esse motivo, ameaçou matar o filho do casal, separado há um mês.

“Ele estava com a criança há quatro semanas e ameaçou matar o filho e a ex-companheira, caso ela fosse buscar o bebê. Ele mandou áudios para a mulher com as ameaças, além de uma foto com a faca no pescoço da criança”, informou a delegada.

Após o registro da ocorrência, policiais da Dercca, com o apoio de equipes da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) e do Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), foram até a casa do suspeito e conseguiram resgatar a criança, que entregue para a mãe.

Segundo a Polícia Civil, o homem foi conduzido para a Dercca, onde passou por exames de lesões corporais e ficou à disposição da Justiça, aguardando a audiência de custódia. 

Notícias de Santaluz

Por g1

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT) se encontrou com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na segunda-feira (24) em São Paulo. Tradicional adversário do presidente, FHC declarou apoio a Lula no segundo turno da disputa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022. Na ocasião, disse que votava em Lula em razão de “uma história de luta pela democracia e inclusão social”. A Fundação Fernando Henrique Cardoso realiza um evento sobre o Plano Real, do qual participam os economistas André Lara Resende, Armínio Fraga, Edmar Bacha, Gustavo Franco, Pedro Malan e Pérsio Arida. Presidente do Brasil de 1995 a 2003, FHC está com 93 anos. Em 1994, ele era ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, ano que nasceu o plano que deu origem à moeda que está até os dias de hoje em vigor no país.

Por g1 BA

Bruno com Marrone de papelão em show no São João de Serrinha | Foto: Reprodução/Redes Sociais

O cantor Bruno, que faz dupla com Marrone, cantou com uma versão do companheiro, feita com papelão, durante um show de São João, em Serrinha, na região sisaleira da Bahia, após o sertanejo precisar se ausentar da apresentação para tratar glaucoma.

Imagens aéreas mostram a multidão que acompanhou o show solo, fazendo a segunda voz para Bruno. A brincadeira foi compartilhada pelo perfil da dupla nas redes sociais.

“Você não pôde estar presente, mas demos um jeito de você estar no show. Saudades de você, companheiro”, diz a legenda, marcando a conta de Marrone.

O evento, que começou na sexta (21), segue até terça-feira (25), com apresentações de Xand Avião, Dorgival Dantas e Wesley Safadão, entre outros artistas.

Afastamento temporário

Marrone ainda deve passar pelo menos a próxima semana longe dos palcos. A medida atende a um pedido médico feito após o músico passar por um procedimento cirúrgico de urgência no dia 17 de junho.

Na ocasião, ele foi diagnosticado com estágio avançado de glaucoma em ambos os olhos após sentir dores de cabeça e ser diagnosticado com o estágio avançado da doença, que não tem cura.

Diante da gravidade do quadro, o cantor foi internado e operado no Hospital de Olhos, em Goiânia. Marrone perdeu parte da visão, mas já recebeu alta e se recupera do procedimento em casa.

De acordo com o comunicado divulgado pela dupla, o artista passa bem. Ele será submetido a uma nova avaliação no fim da próxima semana.

O que é o glaucoma?

Ao g1, a médica Fátima Camargo explicou que o glaucoma ocorre quando a pressão elevada dentro do olho danifica o nervo óptico. Apesar de não ter cura, a doença é controlável. Em alguns casos mais leves, segundo a especialista, esse controle pode ser realizado por meio do uso de colírios.

“O glaucoma é a principal causa de cegueira irreversível no mundo. Alguns casos conseguimos controlar com o uso de colírios, e outros, mesmo com a dose máxima de colírio, não se consegue controlar a pressão intraocular. Aí é necessária a realização de cirurgia”, detalhou a especialista.

Em casos mais graves, como o de Marrone, pode ser necessária a realização de uma cirurgia de urgência. Apesar de não ter sido divulgada a técnica utilizada na cirurgia do cantor, a especialista explicou que as novas tecnologias permitem a realização de vários tipos de procedimentos para o controle do glaucoma.

“Felizmente existem várias técnicas, como alguns stents que colocamos no ‘ângulo’ da córnea iridocorneana. É um tipo de stent que faz um efeito similar ao stent colocado no coração, melhorando o fluxo do humor aquoso, que é o líquido que circula dentro do olho, controlando a pressão”, explicou a médica.

Avião da Latam em imagem de arquivo | Foto: LATAM/Divulgação

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) finalizou uma proposta de resolução que pretende tornar mais rígido o tratamento dado aos passageiros indisciplinados, aqueles que geram confusão em aviões e aeroportos ou que colocam em risco a operação aérea.

Segundo informações da TV Globo, a principal novidade da proposta é a possibilidade de punir aqueles passageiros que comprovadamente colocarem em risco a segurança de um voo com a suspensão do direito de voar por um ano.

Nesta terça-feira (25), a diretoria da Anac deve aprovar a abertura de uma audiência pública, que permitirá o debate da proposta junto à sociedade. As datas da audiência ainda serão definidas.

Depois da audiência, a diretoria da agência votará um texto final da resolução. A previsão é de que as novas regras entrem em vigor em 2026.

Mais de 3 mil casos desde 2019

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), entre 2019 e maio de 2024 foram registrados 3.011 casos de indisciplina.

Apenas em 2023, foram 735, uma média de dois por dia.

Entre os casos de indisciplina estão brigas dentro de aviões e agressões ou ameaças a tripulantes. Hoje, a sanção máxima é a contenção e a retirada de um passageiro de um voo.

A Anac considera que esse comportamento provoca prejuízos ao setor aéreo. Um ato de indisciplina pode gerar desde atrasos até risco aos passageiros.

“Você tem todas essas pessoas que estão a bordo da aeronave, vamos estimar em torno de 150 pessoas afetadas, fora as 150 pessoas que aguardavam no destino e não vão poder pegar esse voo. Então, diretamente aí, 300 pessoas que foram afetadas por esse ato de indisciplina”, disse à TV Globo o superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Giovano Palma.

“Quando um ato de indisciplina acontece, ele, para além das questões de segurança, também pode causar danos físicos e também psicológicos às pessoas envolvidas. Como, por exemplo, não só passageiros, mas tripulações ou profissionais que trabalham nos aeroportos”, completou ele.

A proposta

Segundo Palma, a proposta define atos de indisciplina como aqueles que comprometem a segurança aérea, a ordem ou a dignidade das pessoas, no avião ou nos aeroportos.

Também classifica esses atos em níveis de gravidade, de leves a gravíssimos. E prevê punições diferentes para cada nível, entre elas advertência, contenção e retirada do passageiro do avião e o cancelamento da passagem dele.

A suspensão do direito de voar por um ano seria aplicada aos casos gravíssimos.

“São aqueles casos que possam comprometer de alguma forma a segurança a bordo da aeronave. Poderia ser um caso em que um passageiro cometa algum ato que danifique algum dispositivo de segurança da aeronave”, disse o superintendente da Anac.

Quem entrar para a lista de suspensão, ficaria impedido de embarcar em voos de todas as empresas aéreas brasileiras.

A proposta é que essas regras sejam aplicadas apenas para empresas aéreas nacionais e em voos regulares. Ou seja, não incluem casos que ocorram em voos internacionais ou em taxi aéreo, por exemplo.

Em nota, a Abear informou que “defende a regulamentação de medidas que possam coibir esse tipo de comportamento”. E que a suspensão do direito de voar já é aplicada nos Estados Unidos e em países da Europa para passageiros que cometem atos graves a bordo de aviões.

A proposta prevê que os processos de sanção a passageiros indisciplinados, inclusive a lista de suspensões, serão conduzidos pelas próprias empresas aéreas. Esses processos, porém, serão supervisionados pela Anac.

Os passageiros punidos terão direito ao contraditório e as empresas aéreas podem ser autuadas se aplicarem sanções desproporcionais.

Por g1

Professores das universidades federais do Ceará votaram pelo fim da greve iniciada em abril | Foto: ADUFC/Divulgação

Os professores das universidades federais decidiram no domingo (23) encerrar a greve nacional dos docentes, deflagrada em abril deste ano em instituições de ensino superior de todo o país.

A decisão foi tomada após a conclusão de assembleias estaduais, que reuniram maioria de votos a favor da proposta de reajuste enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início deste mês.

Segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), o comando nacional da greve decidiu encerrar as paralisações a partir desta quarta-feira (26) — quando a entidade deve assinar um acordo junto ao Ministério da Gestão e Inovação a fim de consolidar os termos da proposta.

As paralisações deverão ser completamente finalizadas até o próximo dia 3 de julho, ainda de acordo com a entidade.

O retorno às aulas dependerá, no entanto, da decisão interna de cada instituição federal de ensino. Caberá às universidades definir o próprio calendário acadêmico.

Antes do anúncio do Andes-SN, outras categorias envolvidas na greve da educação federal também decidiram encerrar as paralisações. Somente os técnicos-administrativos ligados às universidades federais ainda não aceitaram o acordo.

Greve da rede federal

A decisão deste domingo põe fim a uma greve que durou mais de 60 dias. Também confirma um movimento de abandono à paralisação por parte de professores de instituições do país.

Até o domingo, de acordo com a entidade que representa os docentes, 55 universidades ainda enfrentavam greves.

Ao longo da última semana, no entanto, diversas instituições deram sinalizações de que deixariam o movimento e aceitariam os termos da proposta de acordo enviada pelo governo. Foi o que aconteceu, por exemplo, com os docentes da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que decidiram retomar as aulas.

Neste domingo, antes do anúncio dos professores das universidades federais, outras categorias também decidiram encerrar a paralisação.

Professores e técnicos-administrativos de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) e outras unidades de ensino básico, técnico e tecnológico aceitaram as propostas enviadas pelo governo federal.

Segundo o sindicato que representa as categorias, a greve nos IFs deve ser encerrada no próximo dia 26, com a assinatura de um acordo junto ao Ministério da Gestão.

Além dessas categorias, técnicos-administrativos vinculados às universidades federais também entraram em greve no início de abril. A classe foi a única a rejeitar, no último dia 21, a proposta de reajuste encaminhada pelo governo.

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) deve se reunir nesta segunda (24) para reavaliar as estratégias em relação à categoria.

O Ministério da Gestão e Inovação espera concluir todas as negociações até esta quarta (26).

Reajuste

A proposta acatada pelos professores das federais prevê reajustes em 2025 e 2026, com percentuais diferentes para cada classe profissional.

O acordo proposto pelo governo ainda prevê a revogação de uma portaria, editada em 2020, que elevou a carga horária mínima semanal para professores.

Por TV Globo

Fachada do Supremo Tribunal Federal | Foto: Gustavo Moreno/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento que vai definir se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. O g1 reuniu as informações sobre o julgamento até o momento e o que pode acontecer com uma decisão da Corte sobre o caso.

O STF vai liberar ou legalizar o consumo da maconha ou de outras drogas?

Não. Nas sucessivas sessões, os ministros têm deixado claro que não está em jogo a legalização do consumo de qualquer substância.

Na semana passada, o presidente Luís Roberto Barroso voltou afirmar que não há legalização de qualquer droga em discussão. Ou seja, o uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.

“O Supremo considera que o consumo de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. O Supremo não está legalizando droga. É um comportamento ilícito, que fique claro”, afirmou.

Com isso, quem agir desta forma ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Não há liberação de qualquer atividade relativa a entorpecentes.

Se o STF não vai legalizar, o que vai decidir?

O tribunal deve definir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Ou seja, na prática, a questão envolve saber se ele será considerado um ato ilícito de natureza penal (um crime) ou administrativa.

Uma decisão sobre isso tem repercussões na forma pela qual os casos são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa – a configuração de reincidência, por exemplo.

Além disso, o STF deve fixar, em relação a uma ou mais substâncias, a quantidade que pode ser considerada como de uso individual.

O que é descriminalização, despenalização e legalização?

Despenalizar significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).

Legalizar é estabelecer uma série de leis que permitem e regulamentam uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições – regras de produção e venda, por exemplo – além das punições para quem descumprir o que for definido. Na prática, é autorizar por meio de uma regra.

Já descriminalizar consiste em deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que está em debate é se ela deve ser tratada ou não como crime.

No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem mais prender o acusado.

Também não há legalização, já que a elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.

O STF está decidindo sobre o crime de tráfico de drogas?

Não. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.

Qual o cenário atual do julgamento?

Os nove votos apresentados até o momento se dividem em três correntes:

Cinco ministros consideram que não é crime o porte de drogas para consumo individual. A conduta é um ato ilícito administrativo, com a possibilidade de aplicação de advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Seguem nesta linha o relator Gilmar Mendes e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada) e Alexandre de Moraes.

Três ministros entendem que a lei é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido – entendido como um crime, com as repercussões socioeducativas. Seguem esta linha os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.

O ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente, que se diferencia dos dois posicionamentos anteriores. Para Toffoli, a mudança operada na Lei de Drogas sobre a conduta, em 2006, fez com que a prática tivesse deixado de ser crime desde então. No entanto, as punições administrativas permanecem e os processos com este tema devem ser julgados nas áreas da Justiça que tratam de matéria penal. Toffoli considerou que a regra prevista na Lei de Drogas deve ser mantida.

Ou seja, com este cenário, ainda não há maioria para deixar de enquadrar o porte de maconha como crime.

Quais ministros ainda devem votar?

O julgamento será retomado na terça-feira (25) com o voto do ministro Luiz Fux. Na sequência, a ministra Cármen Lúcia deverá apresentar seu posicionamento. Pelas regras internas, pedidos de mais tempo de análise podem ser apresentados, a qualquer tempo, por qualquer ministro.

O que já foi definido?

Já há maioria no sentido de que é preciso estabelecer uma quantidade que vai diferenciar usuários de traficantes. Sete ministros entendem que o Supremo já pode fixar a quantidade – as sugestões variam de 10 a 60g.

Dois ministros entendem que cabe a outras instituições, com o Congresso Nacional ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definir esta quantidade.

Qual o efeito de distinguir usuários de traficantes?

A definição de uma quantidade que pode separar usuários de traficantes pode ajudar a polícia e a Justiça a garantirem tratamentos iguais para situações semelhantes.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes ilustrou o impacto da falta de um critério com um exemplo hipotético. “Um homem negro, analfabeto, de 18 anos, é considerado traficante com 20g. Alguém com mais de 30 anos, branco, com curso superior, só é considerado traficante em média com 60g. Estamos falando da mesma situação. A polícia chega. Os dois, em tese, podem estar lado a lado. Se os dois estiverem com 20g, só o negro é preso. Isso não é Justiça”.

O que diz a lei atual?

A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).

Ou seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão.

A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga – essa informação é detalhada em um regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

Para isso, o magistrado tem de levar em conta os seguintes requisitos:

A natureza e a quantidade da substância apreendida; o local e as circunstâncias da apreensão; e as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido em lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.

A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão – detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.

Quais são as possíveis repercussões da decisão do STF em outros casos?

O processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em ações com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão do julgamento.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal – ou seja, ações em curso podem ser afetadas.

Os dados do CNJ não levam em conta as investigações criminais com o mesmo tema, já que ainda não são ações penais. Ou seja, o impacto pode ser maior.

Por que o STF discute o caso?

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou à Corte em 2011. O caso envolve a condenação a dois meses de prestação de serviços à comunidade de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questionou decisão da Justiça de São Paulo. Entre outros pontos, disse que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade. Como estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, cabe ao STF se pronunciar.

Foto: Divulgação/PM

Um homem de 23 anos foi preso no início da tarde deste sábado (22) no bairro Cidade Nova, em Serrinha, na região sisaleira da Bahia, após tentar fugir de policiais militares e abandonar uma mochila contendo drogas em um terreno baldio.

De acordo com a Polícia Militar, o suspeito foi avistado por uma guarnição da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) do 16º Batalhão. Ao perceber a presença dos policiais, ele fugiu, deixando para trás a mochila. Durante a perseguição, o homem pulou um muro e entrou em um terreno baldio, onde foi localizado e preso.

Dentro da mochila, os policiais encontraram 166 pedras de crack e 41 porções de maconha. O suspeito e as drogas apreendidas foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil, onde o caso foi registrado.

Notícias de Santaluz