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Enézio de Deus, servidor EPPGG/SAEB, advogado, doutorando em Família pela UCSAL | Foto: Arquivo pessoal

Há muito, pontuais carreiras de servidores efetivos vêm extinguindo na Administração Pública, sem que sejam feitos novos concursos para a necessária renovação/continuidade de suas missões no Estado, além da precarização progressiva de direitos legalmente conquistados há décadas. O recente envio à ALBA da PEC 148/2015 e do PL 21.631/2015, que propõem alterações em direitos como a estabilidade após exercício, com o cargo efetivo, de cargos comissionados/funções/mandatos e a licença prêmio, deve nos conduzir, muito mais do que defesas ou críticas partidárias, a reflexões sobre os rumos do serviço público, no sentido de a que ou a quem interessa a fragilização das carreiras permanentes assumidas após tantos anos de preparo e aprovação em concurso público.

Privados de antigos direitos (os que passarão futuramente em concursos) e restritos em seu gozo (os já integrados ao quadro permanente), embora não convidados para o debate sobre tais iniciativas, assistirão inertes ao transcurso de um processo que, no futuro, poderá gerar mais restrições ou perdas? Como os sindicatos, associações e demais entidades estão esclarecendo, atuando e envolvendo, nestas discussões, os servidores que representam? É possível, caso tais propostas aprovadas, que venham outras, aproximando as nossas tão árdua e democrático-constitucionalmente conquistadas garantias, das relações regidas pela CLT? Se sim, a que ou a quem serve tal processo, que nos deixa não somente decepcionados, mas apreensivos quanto aos dignos projetos de vida que escolhemos para nós? Dignos, pois somente não honra o bom serviço ao público, através do que nos paga a sociedade, quem não serviria bem em lugar algum; na medida em que, para quem tem perfil ético sobretudo, trabalhar por um hoje e um amanhã melhores, justos e solidários, conforme o que determina a legislação (princípios e demais vetores legais imprescindíveis), é natural extensão/dever introjetado desde a escolha da carreira.

Nunca me furtei ao serviço da possível máxima qualidade por conta de como vejo as relações de poder a partir das passageiras arrumações partidárias/agrupamentos ideológicos, cuja complexidade ultrapassa/dista bastante dos nossos projetos. Bem em servir é lei e lei se cumpre; o resto passa. Oxalá o Estado prossiga economizando em pontos não contemplados, abrindo mão, por exemplo, de JETONS, do uso de carros oficiais (para alguns símbolos/funções) e priorizando, para nomeações em cargos comissionados/funções de confiança, os servidores concursados (os não permanentes dão muito mais gastos aos cofres públicos). Idem quanto a possíveis novas reformas administrativas, que fundiriam secretarias mais criadas para respostar movimentos, cujas missões poderiam ser mui exemplarmente honradas em órgãos de sólida história no Estado. 

Enézio de Deus, servidor EPPGG/SAEB, advogado, doutorando em Família pela UCSAL.