Prefeito Fernando Nere (PMDB) | Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou, em sessão desta quinta-feira (29), as contas da prefeitura de Candeal relativas ao exercício de 2014, de responsabilidade de Fernando Nere (PMDB). A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor e aplicou multas que juntas somam R$ 42.083,20, além de determinar a restituição do montante de R$ 36.473,38 aos cofres municipais, com recursos pessoais. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, destacou que o prefeito deixou de encaminhar diversos processos licitatórios e processos de dispensa e/ou inexigibilidade, impedindo o TCM de analisar a regularidade dos procedimentos e comprometendo o mérito das contas. De acordo com o TCM, também não foi cumprida a determinação para redução da despesa total com pessoal, na forma e prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Redação Notícias de Santaluz

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