Presidente Dilma Rousseff sanciona lei durante cerimônia de abertura da NET Mundial | Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Na manhã desta quarta-feira (23), a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país, aprovado nesta terça-feira (22) pelo Senado. A sanção ocorreu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo. O evento reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A proposta do Marco Civil da Internet equivale a uma “Constituição”, com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. De acordo com especialistas, além de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o marco dará aos internautas “garantia à privacidade e à liberdade de expressão”. A nova lei deverá ser publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.

Redação Notícias de Santaluz

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