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Araci: Prefeitura concede licença irregular para que primeira dama do município continue ocupando cargo no governo estadual

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O Secretário de Saúde da cidade de Araci, João Batista da Silva Santiago, concedeu licença sem remuneração de 2 (dois) anos para a enfermeira Rita Adriana Britto Santos, cadastro nº 3743, esposa do atual prefeito do município de Araci, Antônio Carvalho da Silva Neto (PDT). A justificativa utilizada pelo secretário é de que a função comissionada no Executivo Estadual requer tempo de dedicação exclusiva. A licença foi publicada no Diário Oficial do dia 22 de novembro de 2013, com data retroativa ao dia 10 de Setembro de 2013. Durante todo este período, Rita Adriana não estava lotada em nenhuma unidade, nem mesmo prestando serviços na cidade de Araci, pois estava exercendo a função de Diretora da 12ª Dires. Somente após denúncias feitas por diversos veículos de imprensa, a prefeitura resolveu tomar as providências, mesmo agindo contra a sua Lei Complementar Municipal. A licença concedida pelo então secretário é ilegal, pois segundo a Lei Complementar nº 02/2001 de 19 de janeiro de 2001, do Município de Araci, em seu artigo nº 35, cita que o servidor só adquirirá estabilidade ao completar 02 (dois) anos de exercício no serviço público e no seu artigo nº 34 cita que durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo de licença para tratamento de saúde, acidente em serviço ou licença à gestante.  Rita Adriana assumiu o comando da Diretoria Regional de Saúde da 12ª Dires/Serrinha no último dia 16 de setembro de 2013. O órgão é vinculado a Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e atende os municípios de Serrinha, Araci, Teofilândia, Tucano, Euclides da Cunha, Quijingue, Conceição do Coité, Retirolândia, Valente, Santaluz, Queimadas, Nordestina, Monte Santo, São Domingos, Água Fria, Cansanção, Lamarão, Canudos e Biritinga. Com informações do site Política na Rede.

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comentário(s)

1 resposta para “Araci: Prefeitura concede licença irregular para que primeira dama do município continue ocupando cargo no governo estadual”

  • Tamires Lima says:

    Bom dia
    Quero aqui deixar minha opinião a respeito do Notícias de Santa Luz.
    Acompanho esse site a algum tempo, vocês divulgam a notícias, mas deixam a desejar, pois fico atenta esperando que vocês divulguem o estado de saúde das vítimas de acidentes e vocês não divulgam nada. Gostaria de pedir que vocês procurem saber como está a pessoa para que possamos ficar informados, pois se acompanhamos as notícias também queremos saber o resultado da mesma!
    Att
    Tamires

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