O REFIS 2013 foi instituído através da lei n. 669 de 20 de junho de 2013. A adesão ao programa já começou e poderá ser efetivada até setembro. A consolidação dos débitos será da seguinte forma:

– nos pagamentos à vista, anistia de 100% (cem por cento) dos juros, da multa de mora, da multa de infração;

– nos parcelamentos, anistia de 50% (cinquenta por cento), nos juros de mora, e anistia de 70% (setenta por cento), da multa de mora, redução total da multa de infração;

Para obter a anistia o contribuinte deverá se dirigir até a Secretaria de Finanças, no Prédio principal da Prefeitura na Praça Théognes Antonio Calixto, 58, bairro Gravatá, ao lado da Câmara de Vereadores. 

Informações SECOM