Projeto de Lei dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil | Foto: Divulgação

O projeto que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais teve conteúdo e urgência aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ). Mesmo com emendas a serem apresentadas e questionamento sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei da Câmara 39/2014 foi aprovado na manhã desta quarta-feira (4). Além de dispor sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil, o texto também regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo Território Nacional. A regulamentação também abre brecha para a fixação de piso salarial para a categoria. As emendas que já haviam sido apresentadas serão encaminhadas a Comissão de Segurança Pública, e as demais devem ser apresentadas ao Plenário, já que o projeto não é terminativo.

CNM questiona constitucionalidade do PL

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que não apoia a aprovação da matéria, pois, segundo análise técnica da entidade, o projeto inclui a guarda municipal ao sistema de segurança pública, e ao fazê-lo, os Municípios passam a ser responsabilizados pela proteção das populações e logradouros públicos, assim deverão ter planejamento, organização e execução nas ações que envolvam essa segurança. Ou seja, deverão criar uma estrutura mínima, que atualmente não podem suportar. A CNM destacou que, constitucionalmente, a segurança pública é um dever do Estado, e às guardas municipais compete apenas proteger bens, serviços e instalações. 

Redação Notícias de Santaluz

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