A partir de agora, proprietário que explorar o empregado sem remuneração devida deve perder o direito ao imóvel urbano ou rural

Na tarde desta quinta-feira (5), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo. A partir de agora, o proprietário que explorar o empregado sem remuneração devida deve perder o direito ao imóvel urbano ou rural. A promulgação ocorreu em cerimônia no Plenário do Senado Federal. Em todo o mundo, o público mais afetado pelo trabalho escravo, segundo a OIT, são as mulheres, os migrantes menos qualificados, as crianças e os indígenas. A Emenda altera o artigo 243 da Constituição Federal e vale para todo o Brasil.

Apesar de ter sido apelidada de PEC do Trabalho Escravo, a proposta determina a desapropriação de terras também onde forem encontradas plantações psicotrópicas – como a da folha de coca, usada para a fabricação da cocaína, por exemplo. Na legislação brasileira não há definição do termo “trabalho escravo”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013 traz essa regulamentação, mas ainda tramita no Congresso Nacional.

Redação Notícias de Santaluz

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