O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (parte do Norte, Nordeste e Centro-Oeste) decidiu nesta quinta-feira que as operadoras de telefonia móvel Vivo, Oi, Amazônia Celular (pertencente ao grupo Oi) e TIM estão proibidas de determinar prazo de validade de créditos de linhas pré-pagas. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal e entra em vigor assim que as operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) forem notificadas. A proibição vale para clientes das empresas em todo território nacional. De acordo com o Ministério Público, impor prazo de validade a créditos pré-pagos manifesta afronta ao direito de propriedade e caracteriza enriquecimento ilícito por parte das operadoras. Além das empresas, o Ministério Público moveu a ação também contra a Anatel.

De acordo com a decisão, Vivo, Oi, Amazônia Celular (grupo Oi) e TIM estão proibidas de subtrair créditos ou impor prazos de validade para sua utilização, devendo reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos. A Vivo afirmou que aguarda a notificação do tribunal para se pronunciar. Oi e TIM ainda não comentaram a decisão.(Terra)