Tânia e Lauro não prestaram contas de recursos encaminhados pelo FNDE ao município em 2011 | Foto: Raimundo Mascarenhas/Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana ajuizou ação civil pública contra a prefeita e um ex-prefeito de Riachão do Jacuípe. Segundo o órgão, ambos deixaram de prestar contas de verbas repassadas ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o que configura ato de improbidade administrativa. De acordo com a denúncia do MPF, Tânia Regina Alves de Matos e Lauro Falcão Carneiro não prestaram contas do valor de R$601.920,00, repassado ao município pelo FNDE para a compra de veículos de transporte escolar. O caso ocorreu em 2011, quando Carneiro ainda era o prefeito de Riachão do Jacuípe. O prazo inicial para prestar contas, abril de 2012, foi prorrogado por mais um ano pelo Fundo, o que fez com que a responsabilidade passasse para a gestão de Tânia, que assumiu o mandato em janeiro de 2013. O procurador da República responsável pelo caso, Samir Cabus Nachef Júnior, entendeu que o dever de prestar contas do dinheiro também se estende à prefeita atual, porque a prestação de contas cabe à gestão do município e não à pessoa individual do gestor. O MPF requereu que os acusados tenham os direitos políticos suspensos, sejam proibidos de contratar com o Poder Público e também de obter benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Redação Notícias de Santaluz

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