A partir do dia 15 de agosto de 2013, o Serviço Auxiliar  de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), passará a efetivar a sua pesquisa diária de irregularidade nos órgãos. A pesquisa será feita com base nas inscrições de órgãos titularizados/vinculados ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Principal do Município.

Todos os números de inscrição das unidades administrativas ou órgãos da Administração Pública Direta que não possuem personalidade jurídica própria são vinculados ao número do respectivo ente federativo no CNPJ, conforme disposto no § 2º do art. 32 da resolução do Senado Federal 43/2001.

Dessa forma a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou nesta segunda-feira, 15 de Julho, a Lista Final de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme a Instrução Normativa da RFB/STN 1257/2012. Elaborada a partir de dados extraídos do CNPJ em junho de 2013.

Inclusão no Cauc
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância da atualização da referida lista. O Município que não promover a atualização e tiver em sua lista órgão que não pertença ao ente federado, e este órgão possua irregularidades, o Município será incluído no Cauc. (CNM)

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