Por blog do Octavio Guedes

Decisão publicada no Diário Oficial suspente decisão do governo Bolsonaro sobre isenção tributária de líderes religiosos | Foto: Reprodução

O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, suspendeu uma decisão do governo Bolsonaro que garantiu isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

O Ato Declaratório Interpretativo que concedeu o benefício foi assinado por Julio César Vieira Gomes, às vésperas da eleição de 2022. Julio César é o mesmo que esteve envolvido na tentativa de liberação das joias doadas que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou incorporar ao seu patrimônio.

A concessão da isenção aos líderes religiosos foi considerada atípica porque não passou pelo crivo da subsecretaria de tributação da Receita.

O Tribunal de Contas da União também estava investigando o procedimento de Julio Cesar.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-presidente da República Jair Bolsonaro | Foto: Beto Barata/PL

Um vídeo editado de uma entrevista dada em dezembro pelo presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, resultou em uma bronca via WhatsApp do ex-presidente Jair Bolsonaro. No vídeo, que começou a circular na semana passada, Valdemar aparece elogiando o presidente Lula (PT), dizendo que o petista tem “prestígio e popularidade”. A versão, no entanto, cortou trechos em que Valdemar também elogia Bolsonaro.

Segundo informações apuradas pelo blog da jornalista Julia Duailibi, Bolsonaro enviou um áudio a Valdemar criticando as falas. O presidente do PL acabou se desculpando com o ex-presidente da República.

Em vídeo divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo em um encontro de Bolsonaro com apoiadores no Rio de Janeiro, o ex-presidente diz que nessa semana “teve um problema sério” e disse que “se continuar assim, vai implodir o partido”. Bolsonaro, no entanto, não citou Valdemar.

Em razão das declarações de Valdemar, aliados de Bolsonaro decidiram que o PL deve “profissionalizar” a comunicação. Está prevista a contratação de um jornalista para dar declarações e escrever textos pelo presidente do partido.

Segundo aliados do ex-presidente, no entanto, a relação entre Valdemar e Bolsonaro anda “por um fio” e vai além das declarações, já que há uma disputa pelas decisões mais relevantes na eleição de 2024.

Foto: Divulgação/PM

A Polícia Militar apreendeu farta quantidade de drogas e prendeu dois homens suspeitos de envolvimento com o tráfico no distrito Tapuio, pertencente ao município de Araci, região sisaleira da Bahia, no início da tarde desta terça-feira (16). Com a dupla, conforme a PM, foram encontradas 152 porções de cocaína mais dois tabletes pesando 316 gramas da mesma droga, 11 porções mais um tablete pesando 292 gramas de maconha, duas balanças de precisão e um caderno contendo anotações sobre a movimentação financeira do tráfico. A dupla foi encaminhada à delegacia da cidade, para o registro do flagrante. A Polícia Militar informou que a ação faz parte da operação Força Total, deflagrada nesta terça-feira com o intuito de intensificar o policiamento nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.

Notícias de Santaluz

Médica morre carbonizada após colisão entre veículos em rodovia que liga Riachão do Jacuípe a Conceição do Coité | Foto: Raimundo Mascarenhas/Calila Notícias

A médica Pothira Carneiro Cerqueira Souza morreu carbonizada nesta terça-feira (16), após o veículo Honda/WR-V que ela dirigia colidir contra um Corolla no trecho da rodovia BA-120 que liga Riachão do Jacuípe a Conceição do Coité, sua cidade natal. As informações são do Calila Notícias.

O carro conduzido pela médica saiu da pista, desceu uma ribanceira e pegou fogo. O condutor do Corolla, identificado como Carlos Humberto Lobo Silva, relatou que Pothira ficou presa às ferragens e não conseguiu sair do veículo.

Segundo reportagem do Calila, Carlos Humberto disse que os carros colidiram frontalmente. “Quando ela veio em minha direção eu tirei pra o outro lado, mas como se tivesse se assustado (ela) também fez uma conversão novamente em minha direção e nada pôde ser feito”, contou.

A Polícia Rodoviária Estadual registrou a ocorrência, e o Departamento de Polícia Técnica foi acionado para realizar a perícia no local.

Médica morre carbonizada após colisão entre veículos em rodovia que liga Riachão do Jacuípe a Conceição do Coité | Foto: Raimundo Mascarenhas/Calila Notícias

Equipe de socorristas voluntários Águia Resgate divulga nota lamentando a morte da médica, que era natural de Conceição do Coité | Imagem: Reprodução/Redes sociais

Por g1 BA

Beatriz é uma das quatro pessoas na Bahia a atingir a nota máxima na redação do Enem 2023 | Foto: Arquivo pessoal

A baiana Beatriz Medeiros dos Santos Tudella, de 20 anos, se surpreendeu ao olhar a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nesta terça-feira (16). Moradora de Salvador, ela foi uma das quatro pessoas na Bahia a conseguir a nota máxima na disciplina.

“Nunca tive muita dificuldade em redação e treinei bastante ano passado. Eu esperava 900, mas mil foi realmente uma surpresa. Fiquei muito feliz”, comemorou a estudante.

Na Bahia, todas as notas máximas vieram de estudantes de instituições particulares, como Beatriz, que fez cursinho pré-vestibular por dois anos no Bernoulli, localizado no bairro da Pituba. No Brasil, a quantidade de pessoas que atingiram a nota máxima é de 60 pessoas e apenas quatro são estudantes de unidades públicas de ensino.

Com o objetivo de cursar medicina na Universidade Federal da Bahia (Ufba), a nota máxima na redação coloca Beatriz ainda mais próxima do curso, que tem nota de corte para ampla concorrência superior a 780 pontos.

Para ela, a medicina é um sonho que surgiu aos 14 anos e que significa cuidado com o outro. Apesar de alguns “nãos” pelo caminho, a baiana disse que não conseguiu desistir do curso.

“Cada nota que não vinha como o esperado, eu pensava em faze outro curso. Mas eu sempre desisti de desistir, porque não tem nada que eu queria mais do que medicina”.

Seis anos de treino

Beatriz começou a fazer as provas do Enem em 2018, quando ainda cursava o 9º ano do ensino fundamental na escola. Foram seis anos de provas, em que ela adquiriu não só experiência sobre os formatos das questões, mas também confiança.

Em 2021, quando estava na 3ª série do ensino médio, a baiana conseguiu 940 pontos na redação. Em 2022, no primeiro ano de cursinho pré-vestibular, a nota caiu um pouco e ficou em 900.

“Eu não treinei tanto quanto deveria, pois já tinha ido muito bem no ano anterior. Isso foi uma das coisas que mudei em 2023, passei a fazer duas redações por semana, porque isso faz com que você tenha repertório para escrever sobre qualquer tema”, disse.

Para Beatriz, outra dica importante para quem quer mandar bem na redação é ler bastante sobre as atualidades, pois isso pode ajudar na redação e nas provas de geografia e história.

“É preciso saber o que está acontecendo no mundo, principalmente nas áreas de meio ambiente e saúde, que costumam cair bastante na redação”, afirmou.

Após a comemoração da nota mil, a baiana vai esperar o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abrir as inscrições na segunda-feira (22) e já colocar a sua nota de corte. Além da primeira opção de medicina na Ufba, a baiana vai acompanhar as notas das outras instituições públicas que oferecem o curso para escolher uma segunda opção.

Eleitor tem até 8 de maio para regularizar ou solicitar a 1ª via do título | Foto: Divulgação/TRE

Faltam apenas quatro meses para a eleitora e o eleitor regularizarem o título ou emitir a primeira via do documento. Em 2024, o primeiro turno das Eleições Municipais ocorre em 6 de outubro. Isso significa que o cadastro eleitoral estará fechado para novas inscrições após o dia 8 de maio. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) alerta para que o eleitor não deixe para a última hora para solicitar o título.

Clique aqui para conferir a situação do título eleitoral ou solicitar o primeiro título. Os serviços estão disoníveis no site do TRE, na seção de Autoatendimento do Eleitor.

O fechamento do cadastro é definido em lei e ocorre sempre nos anos em que são realizadas eleições para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número de eleitoras e eleitores aptos a votar. A legislação estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).

O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições. Ou, ainda, para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Voto facultativo

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, às pessoas analfabetas e aos maiores de 70 anos.

No entanto, desde o ano passado, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos obtenham o título de eleitor, embora só possam efetivamente votar quando completarem 16 anos de idade. Se esse jovem completar 16 anos no dia da votação, já poderá votar.

Cargos em disputa

Em 2024, a votação será para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O primeiro turno acontecerá no dia 6 de outubro. Já o segundo turno ocorrerá no dia 27 de outubro, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Jogador de futebol amador é morto a tiros no interior da Bahia — Foto: Reprodução/Redes Sociais

O jogador de futebol amador Fernando Afonso Carneiro Nunes Sena, de 21 anos, conhecido como Nando, foi morto a tiros na cidade de Mairi, no norte da Bahia. Segundo a Polícia Civil, a vítima estava com um amigo em uma motocicleta, quando os dois foram interceptados e baleados. As informações são do g1 e TV Bahia.

O crime aconteceu na noite de domingo (14), no povoado Ponto de Mairi, após os dois participarem de um campeonato na cidade de Várzea da Roça, que também fica na região norte do estado. O amigo de Fernando Afonso se recupera de uma cirurgia na perna, no Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana.

A Polícia Militar informou que foi acionada para atender um acidente de trânsito no povoado. No entanto, quando os agentes da 91ª Companhia Independente (CIPM) chegaram ao local, encontraram Fernando e o amigo baleados.

Os autores do crime não foram identificados até a manhã desta terça-feira (16).

A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Mairi divulgou uma nota de pesar, em conjunto com a Liga Desportiva Mairiense, em que lamentou a morte de Fernando Afonso.

“Nando partiu de maneira prematura, deixando-nos todos consternados com a tristeza dessa notícia. Sua juventude e coração generoso marcaram a todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo”, disse em nota.

O órgão municipal e a liga de futebol amador lembrou da contribuição de Nando, no título do Campeonato Mairiense, em 2022. O jogador também representou a seleção de Mairi na Copa do Jacuípe de Seleções, no ano passado.

“Neste momento de profunda tristeza, estendemos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e apoio aos familiares e amigos. Que a força e a união dos amigos e familiares de Nando possam proporcionar conforto nesse momento difícil”, afirmou a nota conjunta.

O corpo de Fernando Afonso foi sepultado na segunda-feira (15), no Cemitério Municipal de Mairi.

Foto: Divulgação/GCM Queimadas

Uma mulher de 50 anos foi presa na tarde desta segunda-feira (15) após furtar cosméticos e caixas de chocolate na unidade das Lojas Americanas em Queimadas, na região sisaleira da Bahia. Após o furto, a Guarda Civil Municipal (GCM) foi acionada, fez buscas e encontrou a suspeita em uma avenida na área central da cidade. Com ela, segundo a GCM, foram apreendidos doze produtos que tinham sido levados do estabelecimento. A mulher, que é velha conhecido no meio policial por furtos praticados em várias cidades da região, foi encaminhada à central de flagrantes da Polícia Civil em Senhor do Bonfim, para registro de boletim de ocorrência.

Notícias de Santaluz

Por g1 BA

Criança de seis anos desaparece após sair para brincar na frente da casa da família em Campo Formoso | Foto: Reprodução/Redes Sociais

A família do menino quilombola Pedro Sousa Santos, de 6 anos, completou um mês nesta segunda-feira (15), sem informação sobre o paradeiro da criança. Ele foi visto pela última vez no dia 15 de dezembro do ano passado, no território remanescente de quilombo onde vive em Campo Formoso, no norte da Bahia.

“Deus que está dando forças para a gente viver. Até agora não tenho nenhuma resposta”, lamentou Felipe Souza Santos, quilombola e primo do menino.

Pedro e os familiares são quilombolas da comunidade Gameleira do Dida, que fica na zona rural do município. Segundo os parentes, no dia do desaparecimento, por volta das 14h, o garoto estava sozinho, caminhando com destino a um campo de futebol nos arredores da casa onde mora, quando foi visto pela avó e levado por ela de volta à residência.

A mulher disse aos familiares que deixou o neto brincando na frente do imóvel, e esta foi a última vez que ele foi visto.

Parentes afirmaram que Pedro costumava brincar na rua com outras crianças, no entanto, quando foi deixado pela avó, estava desacompanhado.

“Todos estamos preocupados, não sabemos mais onde procurar. Nossa comunidade é pequena, é como se fossem todos da mesma família. Esperamos uma resposta da polícia”, disse a vizinha de Pedro, Vitória Santos.

No dia do desaparecimento, a família estranhou a ausência dele por volta das 17h e fez buscas na vizinhança, mas não o localizou. Desde então, toda a comunidade está mobilizada para encontrá-lo.

“Nós, da família e da comunidade, estamos muito tristes com o desaparecimento do Pedro. Isso nunca aconteceu aqui na nossa região, é a primeira vez. Isso dá uma aflição muito grande”, contou Felipe Souza Santos.

Em nota, a Polícia Civil informou que segue com as buscas pelo garoto e que não pode divulgar mais detalhes para não atrapalhar as investigações.

A família registrou o desaparecimento na delegacia da cidade. Segundo a Polícia Civil da região, ainda não há nenhuma suspeita sobre o caso. Quem tiver informações a respeito de Pedro pode ligar para o telefone 193.

Por Bom Dia Brasil

Foto: Márcia Foletto

O INSS começou na segunda-feira (15) a utilizar inteligência artificial (IA) para detectar fraudes em atestados médicos para conseguir o auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária, concedido quando o trabalhador precisa ficar afastado do serviço por mais de 15 dias por motivo de doença. Para obtê-lo, é necessário apresentar atestado ou fazer uma perícia médica.

A partir desta segunda, um robô desenvolvido pela Dataprev vai fazer uma varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet, pela plataforma Atestmed. O sistema substitui o atendimento médico-pericial por uma análise de documentos, nos casos em que o benefício é de até 180 dias.

Agora, a análise feita pela inteligência artificial vai cruzar dados como nome, assinatura e CRM do médico no atestado, além de identificar o endereço de onde foi enviado o arquivo.

Em 2023, mais de 1,6 milhão de pedidos chegaram ao INSS via Atestmed, mas quase metade (46%) não foi aceita porque não estava de acordo com as regras do instituto.

Segundo o órgão, faltava alguma informação no atestado ou algum dado gerou dúvidas, por isso, os trabalhadores foram encaminhados para perícia.

Tanto quem falsifica como quem usa o documento falso podem ser condenados a até 5 anos de prisão. Além disso, o beneficiário do INSS que comprou o atestado terá que devolver o dinheiro recebido e pode ser demitido por justa causa.

📃 REGRAS PARA O ATESTADO – Atestados devem ser emitidos por médicos com inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e não podem ter nenhuma rasura. Eles também precisam:

– especificar o tempo de afastamento necessário para a recuperação do paciente;

– estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente;

– registrar os dados de maneira legível;

– identificar o emissor mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM;

– trazer o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente, no caso do Atestmed.

Um atestado médico pode ser considerado falso, segundo o INSS, quando:

– é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para a emissão do documento;

– o seu conteúdo não é verdadeiro, ainda que subscrito por profissional habilitado;

– fica comprovado que o documento foi adulterado; embora o atestado seja legítimo.

Quando um trabalhador pode ser afastado do trabalho por doença?

Para que um funcionário possa ser afastado do trabalho por doença, ele precisa receber um atestado médico com um pedido de afastamento.

O que gera o direito ao benefício é a incapacidade de exercer sua atividade profissional por consequência da doença, afirma a advogada Carla Benedetti, mestre em direto previdenciário.

A partir disso, “os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pela empresa e, após, a responsabilidade é transferida ao INSS”, explica Larissa Maschio Escuder, coordenadora da área trabalhista do Jorge Advogados.

Em seguida, o INSS vai submeter o empregado a uma perícia médica para avaliar o tempo necessário de afastamento e se ele tem direito ao auxílio-doença. Nos casos em que o benefício é de até 180 dias, não é necessário fazer perícia.

E, se o trabalhador tiver uma doença relacionada ao trabalho, a empresa precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que ele consiga o auxílio-acidentário, modalidade que garante a estabilidade de 12 meses após a alta.

Quem tem direito ao auxílio-doença do INSS?

Qualquer pessoa que seja segurada tem direito ao auxílio-doença, incluindo empregados CLT, autônomos, empreendedores, facultativos ou contribuintes individuais.

“E se a pessoa estiver desempregada, ela tem uma carência de 12 meses, no caso de acidente do trabalho, para pleitear o benefício ainda na qualidade de segurado”, pontua Marcelo Martins, membro da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-SP.

“O auxílio-doença é calculado de acordo com a média simples dos maiores salários de contribuição do empregado ao INSS”, esclarece Rodrigo Mattos Sérvulo de Faria, advogado trabalhista do escritório Almeida Advogados.