Foto: Notícias de Santaluz

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou nesta terça-feira (7) provimento ao pedido de reconsideração do ex-prefeito de Queimadas, Tarcísio Pedreira, e manteve a decisão que opinou pela rejeição das contas da sua gestão relativas ao exercício de 2015. As contas haviam sido rejeitadas em razão da realização de despesas com pessoal em percentual superior a 54% da receita corrente líquida, em descumprimento ao imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a defesa do ex-prefeito recorreu. Também foram mantidas as multas de R$ 57,6 mil, em razão do descumprimento do limite para gastos com pessoal, e a de R$ 4 mil pelas ressalvas contidas no parecer técnico elaborado pelos auditores do TCM.

No recurso, o gestor solicitou que a responsabilização pelo extrapolamento do limite da despesa com pessoal não seja baseada na análise puramente matemática do índice, devendo se embasar no exame da causalidade entre a conduta do gestor e o aumento da despesa ou redução da receita corrente líquida que determinaram o percentual atingido. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, no entanto, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige da administração a ação planejada e transparente de prevenção de riscos e impõe medidas de correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Desta forma, em se tratando de despesa com pessoal, a busca por tal equilíbrio exige que o gestor esteja sempre atento ao produto de sua arrecadação para promover a tempo os necessários ajustes de seus gastos discricionários à realidade dos recursos auferidos.

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