Decreto Legislativo que oficializa aprovação de contas do prefeito Zenonzinho pela Câmara | Foto: Reprodução

A Câmara Municipal de Santaluz publicou, na última sexta-feira (1º), o Decreto que oficializa a aprovação das contas do exercício financeiro de 2013 de responsabilidade do prefeito Zenon Nunes da Silva Filho, o ‘Zenonzinho’ (PSD). Por 8 votos a favor e 4 contrários, além de uma abstenção, a Câmara manteve o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os parlamentares favoráveis votaram seguindo a decisão dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, os vereadores Branco, (presidente); Manoel de Lea (relator) e Sérgio Suzart, secretário da comissão, que após análise da matéria, opinaram pela aprovação das contas do prefeito, segundo parecer nº 005/2016, publicado no dia 9 de março deste ano. 

Projeto assinado pelos membros da comissão de finanças opinando pela aprovação das contas | Foto: Reprodução

O documento, que leva em consideração pareceres dos três vereadores, afirma que “O Projeto de Lei [de apreciação das contas de 2013 do prefeito Zenonzinho] tem forma adequada à técnica legislativa, obedece as regras gramaticais e não fere normas e princípios Constitucionais. Por estas razões, nós membros da Comissão de Finanças e Orçamento, após termos analisado e discutido o referido Projeto concluímos pela aprovação do mesmo”. Em tempo, a Câmara deve julgar, nos próximos meses, as contas da gestão Zenonzinho relativas a 2014, que também já receberam parecer favorável do TCM.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santaluz opinando pela aprovação das contas | Foto: Reprodução

Competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal

O advogado e consultor jurídico Henre Evangelista Hermelino explica que o julgamento das contas de prefeito é de competência da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara. “A Constituição Brasileira expressa claramente a função do Tribunal de Contas, que sendo órgão auxiliar do Poder Legislativo, exerce função opinativa, devendo prevalecer, a decisão política da Câmara Municipal, que tem a competência de julgar no sentido de acatar ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal e, consequentemente, decidir se aprova ou rejeita as contas de determinado exercício financeiro. Assim, compete ao Tribunal de Contas o controle técnico das contas, por meio das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e à Câmara o controle político de tais contas. Caso a Câmara Municipal resolva ir contra esse parecer técnico e opinativo, precisará do voto de dois terços dos seus membros”.

Redação Notícias de Santaluz

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