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Imagem ilustrativa | Foto: freepik

O Projeto de Lei 2526/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Código Penal para aumentar as penas para o crime de estupro em todas as suas modalidades. Se aprovado, a pena atual de reclusão de 6 a 10 anos passará para 12 a 20 anos.

Se o estupro provocar lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 e 18 anos, a pena será de 17 a 22 anos de prisão. Caso resulte em morte, a pena será de 22 a 30 anos. Atualmente, as penas para esses casos são de 8 a 12 anos e de 12 a 30 anos, respectivamente.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta também prevê que quem tiver conhecimento de um crime de estupro e não comunicar à polícia, ou se omitir de ações que possam impedir a continuidade do crime, será considerado coautor e sujeito às mesmas penalidades. Isso inclui, por exemplo, médicos que atendam vítimas de estupro e não comuniquem às autoridades.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora do projeto, afirma que a sociedade brasileira demanda penas mais rigorosas para o estupro. Ela acredita que as medidas propostas podem desencorajar a prática do crime. “A previsão de responsabilização penal para aqueles que deixam de comunicar às autoridades competentes, se omitem ou são coniventes com a prática de crimes, reforça a importância da responsabilidade coletiva na prevenção e repressão eficaz do estupro e de outras modalidades delituosas”, avalia.

O projeto também aumenta as penas para o crime de estupro de vulnerável, que envolve ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima. Isso também se aplica a pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento para a prática do ato.

As novas penas propostas variam de 18 a 23 anos de prisão, comparadas às atuais de 8 a 15 anos. Em casos de lesão corporal grave, a pena será de 23 a 27 anos, e, se resultar em morte, de 25 a 30 anos. Atualmente, essas penas variam de 10 a 20 anos e de 12 a 30 anos, respectivamente.

Além disso, a proposta aumenta a pena para quem divulgar, por qualquer meio, cenas de estupro ou de estupro de vulnerável, ou ainda, cenas de sexo ou pornografia sem o consentimento da vítima. A nova pena será de cinco a dez anos de prisão, superior à atual, que varia de um a cinco anos.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Notícias de Santaluz

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), a maior unidade hospitalar do interior da Bahia, passará por uma reforma e ampliação para melhorar o atendimento à população de Feira de Santana e de municípios vizinhos. O governador Jerônimo Rodrigues autorizou, nesta quinta-feira (1), a licitação para as obras, que terão um investimento de mais de R$ 47 milhões.

As obras contemplarão a criação de 53 novas unidades de internação, 12 leitos de UTI, uma farmácia, um necrotério, um laboratório, serviços de apoio logístico, um centro de hemodinâmica e um centro de ensino e pesquisa. De acordo com a diretora-geral do hospital, Cristiana França, a ampliação visa não apenas atender a demanda crescente de pacientes, mas também melhorar as condições para os mais de 3 mil estudantes das áreas de medicina, enfermagem e psicologia que utilizam a unidade para formação prática.

O HGCA, que completou 40 anos de funcionamento em 2024, atende pacientes de cerca de 130 municípios e possui atualmente 300 leitos, incluindo 24 de UTI adulto, 16 na sala vermelha, 12 de Unidade de Cuidados Semi-Intensivos Neonatal e 5 de UTI Neonatal. Além disso, oferece exames especializados como raio-x, ultrassonografia, eletrocardiograma, tomografia, mamografia, endoscopias e exames laboratoriais. Em 2023, o hospital realizou mais de 214 mil procedimentos.

Notícias de Santaluz

Por g1 BA e TV São Francisco

Jovem é morto a tiros em frente à Igreja Matriz de Remanso, no norte da Bahia | Foto: Reprodução/Redes Sociais

Um jovem de 19 anos foi morto a tiros, na madrugada de terça-feira (30), após se esbarrar em um adolescente e pedir desculpas, no município de Remanso, no norte da Bahia. Segundo a Polícia Civil, dois suspeitos foram apreendidos.

De acordo com informações da Polícia Civil, a vítima foi identificada como João Henrique Santos Silva. Ele foi baleado em frente à Igreja Matriz do município.

Conforme apuração da TV São Francisco, afiliada da Rede Bahia na região, com a Polícia Civil local, João Henrique teria esbarrado no suspeito durante um evento político. Ele pediu desculpas, mas o adolescente teria seguido a vítima, acompanhado por outro adolescente e por um jovem, e efetuado os disparos.

João Henrique foi socorrido e levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, mas não resistiu aos ferimentos.

Os dois adolescentes foram apreendidos e estão na delegacia de Remanso. O terceiro suspeito está sendo procurado. Com o adolescente, acusado de efetuar os disparos, foram encontrados um revólver, 152 trouxas de maconha prontas para serem comercializadas, mais 220 gramas de maconha não embalada, uma balança de precisão e dois celulares.

Por g1 MA

Carro foi apreendido com porta-malas cheio de dinheiro em São Luís, no Maranhão | Foto: Divulgação/Polícia Militar

A Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) apreendeu, nesta terça-feira (30), uma grande quantia de dinheiro escondida no porta malas de um carro abandonado no bairro Renascença, em São Luís. A polícia estima que o valor encontrado ultrapasse R$ 1 milhão.

O dinheiro estava em bolos com notas de R$ 50, 100 e 200. Em um único bolo, havia mais de R$ 50 mil reais.

De acordo com o coronel Paulo Fernando, comandante-geral da Polícia Militar, o veículo modelo Clio estava abandonado, há cerca de 10 dias, em frente à um condomínio, no bairro Renascença, na capital.

Desconfiados com o abandono do carro, os moradores fizeram uma denúncia à polícia. Policiais foram até o local indicado e após abrirem o veículo, encontraram a grande quantia de dinheiro.

A quantia apreendida ainda vai passar por contagem feita pela polícia. O dinheiro foi levado para a sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic). A Polícia Civil vai investigar o caso.

Imagem ilustrativa | Foto: Poliana Lima/SSP

Uma operação conjunta entre as polícias Militar da Bahia, Minas Gerais e Pernambuco, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal resultou na prisão de quatro pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha especializada em furtos de equipamentos hospitalares. A ação ocorreu nesta terça-feira (30), na cidade de Capim Grosso, no centro-norte baiano.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP), os suspeitos se passavam por pacientes para ter acesso aos equipamentos hospitalares, que eram furtados e, em seguida, vendidos para todo o país e entregues pelos Correios.

De acordo com a SSP, as investigações tiveram início após um furto em um hospital de Pernambuco. A partir de então, as polícias estaduais e federais trocaram informações e iniciaram uma operação conjunta que culminou na prisão dos suspeitos em Capim Grosso.

Equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Caatinga e da 91ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) localizaram e prenderam o grupo próximo a uma unidade de saúde.

A SSP informou ainda que os presos e um veículo utilizado nos crimes foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil em Petrolina, que também colaborou com as investigações.

Notícias de Santaluz

Por g1

O presidente Lula durante discurso em evento do g20, no Rio de Janeiro | Foto: Reprodução/ Canal Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV no domingo (28). A fala do presidente começou às 20h30, no horário de Brasília. Além de apresentar um balanço das ações de seu governo, que completou um ano e meio, Lula disse que não abrirá mão da responsabilidade fiscal.

“Não abrirei mão da responsabilidade fiscal. Entre as muitas lições de vida que recebi de minha mãe, dona Lindu, aprendi a não gastar mais do que ganho. É essa responsabilidade que está nos permitindo ajudar a população do Rio Grande do Sul com recursos federais. Aprovamos uma reforma tributária que vai descomplicar a economia e reduzir o preço dos alimentos e produtos essenciais, inclusive a carne”, afirmou o presidente.

Em publicação em rede social mais cedo, o presidente havia dito que o pronunciamento seria para “conversar sobre os rumos do Brasil”.

Esse foi o quarto pronunciamento em rede nacional de rádio e TV que Lula faz desde o início de seu terceiro mandato, em janeiro de 2023.

A declaração sobre o compromisso com a responsabilidade fiscal vem dias depois que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um bloqueio de R$ 11,2 bilhões e um contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento de 2024, totalizando R$ 15 bilhões.

Segundo o governo, a medida foi necessária para cumprir a regra de gastos prevista no arcabouço fiscal. De maneira geral, o arcabouço determina que despesas só podem crescer em uma certa proporção das receitas.

Na última segunda-feira (22), Lula disse que fará bloqueios no Orçamento “sempre que precisar”. “A gente só pode gastar aquilo que a gente ganha. Se a gente gastar mais do que a gente ganha, a gente vai quebrar”, afirmou na ocasião, em entrevista a agências internacionais de notícias.

O governo vem sendo pressionado, por diversos setores, a rever os gastos para equilibrar as contas públicas e tentar cumprir a meta de déficit zero.

“O mesmo dinheiro que você precisa cortar agora, você pode não precisar cortar daqui a dois meses, depende da arrecadação”, acrescentou Lula. Nos últimos dias, o ministro Haddad virou alvo de memes nas redes sociais por causa de sua política de taxações, que é ironizada pela oposição.

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A prefeitura de Santaluz entregou nesta sexta-feira (26) kits contendo colete de identificação e equipamentos de proteção individual (botas, luvas e protetor auricular) aos catadores de materiais recicláveis que atuarão no circuito do Santaluz Fest, evento em comemoração aos 89 anos de emancipação política e administrativa do município.

Segundo o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Genival da Silva Carmo, a iniciativa visa combater a discriminação e valorizar o trabalho dos catadores. “Os catadores de materiais recicláveis muitas vezes sofrem discriminação, mas são profissionais tão importantes quanto os músicos que se apresentam no palco e nos trios, os funcionários dos bares e barracas, e todos os outros trabalhadores no circuito. Portanto, é necessário respeitá-los. A ideia é conscientizar e valorizar os catadores, proporcionando a eles melhores condições de trabalho”, afirmou.

Foto: Divulgação

O secretário também destacou o papel da gestão municipal na mediação entre os catadores e uma empresa que vai adquirir todo o material reciclável coletado durante o evento. “Essa atividade garante a complementação de renda ou até mesmo o sustento de muitos deles, por isso também nos preocupamos em garantir a valorização do seu trabalho por meio da venda do material a preço justo.”

Lucineide, que trabalha como catadora de recicláveis junto com seu companheiro Carlos há mais de dez anos, elogiou a iniciativa: “Foi uma ótima ação. Esses kits nos ajudam a trabalhar com mais segurança e a nos sentirmos valorizados.”

Além da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pelo cadastro dos catadores, a ação envolveu também as secretarias de Educação e de Assistência Social.

Notícias de Santaluz

Foto: Divulgação

Por g1

Foto: Freepik

As contas do governo registraram déficit de R$ 38,8 bilhões em junho, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional nesta sexta-feira (26).

O resultado de junho de 2024 é o quarto pior para o mês desde o início da série histórica do Tesouro, que começa em 1997.

O déficit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo. Se as receitas superam as despesas, o resultado é de superávit primário.

Segundo o Tesouro, a receita líquida em junho foi de R$ 160,5 bilhões, enquanto a despesa alcançou R$ 199,3 bilhões.

No acumulado em 12 meses, o déficit até junho é de R$ 260,7 bilhões – o equivalente a 2,29% do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado foi registrado apesar do recorde na arrecadação em junho. Na quinta-feira (25), o governo divulgou receitas de R$ 208,8 bilhões no mês.

O déficit acumulado no ano, no período de janeiro a junho, é de aproximadamente R$ 68,7 bilhões.

O valor está acima da previsão de R$ 61,4 bilhões de déficit no fechamento de 2024, divulgada pelo governo no início da semana.

Para fins de cumprimento da meta fiscal, são excluídos do montante R$ 28,8 bilhões em créditos extraordinários. Esse montante foi reservado para enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul, Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O governo também anunciou o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões para o cumprimento da meta fiscal em 2024, restando R$ 28,8 bilhões de déficit no ano – no limite da meta fiscal.

A meta para 2024 é zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo pretende equilibrar receitas e despesas.

No entanto, há um intervalo de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo, em que a meta pode ser considerada formalmente cumprida.

Um déficit de 0,25% do PIB equivale a R$ 28,8 bilhões, portanto as projeções do governo estão no limite da meta.

Por g1 PE

Sacos encontrados com homem preso por envenenar filha recém-nascida no Recife | Foto: Iris Costa/g1

Um homem de 44 anos foi preso em flagrante por envenenar a própria filha de cinco dias de vida ao dar mamadeira com leite e veneno à criança enquanto a mãe tomava banho, de acordo com a Polícia Civil. A bebê foi socorrida, mas não resistiu a uma parada cardiorrespiratória. O crime aconteceu na casa da família, em Boa Viagem, no Recife, e foi detalhado pela polícia à imprensa na tarde desta quinta-feira (25).

Segundo o delegado Sérgio Ricardo, o homem aproveitou o momento em que a mãe da bebê tomava banho para preparar o leite envenenado e dar à criança.

A forma como o crime foi cometido foi apontada pela Polícia Civil após a realização de uma perícia na casa da mãe da criança.

“A gente foi nas casas junto com a mãe da criança. O delegado encontrou em cima da pia um lixeiro pequeno com um saco plástico de cor branca, daquele que coloca batatinha frita, como se tivesse sido revirado e com resíduos de substância compatível com chumbinho”, explicou o delegado Sérgio Ricardo.

Ainda de acordo com o delegado, a equipe médica suspeitou que a criança tivesse sido envenenada no momento do atendimento.

“A médica chamou e indagou o casal ‘vocês tem chumbinho em casa?’ e a mulher estranhou”, disse.

Diante da suspeita de envenenamento, a equipe médica responsável pelo atendimento da recém-nascida aspirou parte do leite do corpo da criança, onde foi constatada a presença do veneno.

Na pia da casa da mãe, junto ao saco com resíduos de “chumbinho” também foram encontradas uma lata de leite em pó,
uma mamadeira e uma fralda utilizada para limpar a boca da criança.

Também foram encontrados resíduos de veneno no leite que restava na mamadeira e na fralda de tecido. A fórmula de leite dentro da lata não estava contaminada, segundo o delegado Sérgio Ricardo. A polícia também encontrou dois sacos plásticos semelhantes nos itens pessoais do suspeito.

Durante o depoimento, o pai negou que tivesse envenenado a criança, mas confirmou que preparou a mamadeira que e alimentou a bebê.

“Ele subiu e foi fazer a mamadeira, a mãe foi tomar banho no quarto. Quando voltou, deu um mingauzinho na mamadeira e depois entregou [a recém-nascida] para a mãe. Em dois ou três minutos, a criança começou a chorar passando mal”, disse o delegado.

A investigação descartou qualquer participação da mãe no crime. Em depoimento, a mulher contou que o pai não desejava a criança e pediu que ela abortasse. O homem não mantinha uma relação estável com ela e só se reaproximou um dia antes do parto.

Após ser preso, o suspeito foi levado para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) informou que o homem teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia na manhã desta quinta-feira (25). Ele foi levado ao Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife.

Foto: Reprodução/Pixabay

Um tipo de empréstimo que está sendo oferecido no mercado pede o celular do cliente como garantia. Em caso de a dívida não ser paga, o celular é bloqueado, o que vem gerando reclamações dos usuários.

Para receber o dinheiro na conta, o usuário precisa baixar um aplicativo no celular, que atua como “super administrador” do aparelho. Ou seja, tem permissões especiais para acessar qualquer aplicativo do telefone, por exemplo.

Essa modalidade está funcionando sem uma regulação específica do Banco Central (BC).

O mercado de crédito com garantia de celular é voltado para pessoas de classes mais baixas, com juros que podem chegar a mais de 600% ao ano. A única garantia do empréstimo é o celular do cliente.

Em caso de não pagamento, o aparelho fica inutilizado, deixando o usuário sem acesso a aplicativos. Para voltar a ter controle total do telefone, o usuário tem que quitar a dívida.

Essa modalidade de concessão de crédito atende a milhões de brasileiros, mas funciona no Brasil sem regulamentação específica pelo Banco Central.

Ao g1, o BC disse que as instituições financeiras têm liberdade para oferecer crédito, mas que a regulamentação vigente estabelece que os clientes devem ter acesso a informações claras sobre penalidades e eventuais riscos ao obter empréstimos.

A reportagem questionou se o Banco Central considera o bloqueio do celular como uma garantia válida em operações de concessão de crédito.

O BC disse que as empresas têm liberdade para definir os seus perfis de risco, devendo gerenciá-lo. “Destacando-se, entre eles, o risco de crédito, inclusive no que diz respeito à avaliação periódica do grau de suficiência dos instrumentos mitigadores (dentre estes as garantias recebidas).”

Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a medida do bloqueio do telefone é ilegal. “Isso é de uma abusividade gigantesca (…). Esse tipo de oferta de crédito não deveria acontecer porque ela retira diversas possibilidades que os consumidores têm. Hoje em dia, todo mundo precisa do celular, ele é um bem essencial para que você consiga trabalhar, ter acesso a benefícios sociais de maneira geral”, afirmou.

Desabilitar a linha ou o aparelho de um cliente é uma prática conhecida como “kill switch”, considerada abusiva pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se praticada pelas operadoras de telefonia em caso de inadimplência.

A Anatel não regula aplicativos ou soluções financeiras, tendo sua atuação restrita às redes de telecomunicações e ao mercado de telefonia. Portanto, para a agência, não cabe a ela a fiscalização do bloqueio do aparelho.

No mercado das linhas de telefonia móvel e fixa, contudo, essa prática é considerada abusiva.

“Cabe esclarecer que o bloqueio de celulares nas redes das prestadoras, por motivo de inadimplência junto à prestadora, não é permitido pela regulamentação da Anatel”, disse a agência em manifestação assinada em 2022.

Ao g1, a Anatel esclareceu que o bloqueio de celulares é possível por meio das linhas móveis, sendo feito em caso de roubo, extravio ou furto.

Bloqueio é questionado na Justiça

Em novembro de 2022, o Ministério Público do Distrito Federal e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para impedir que a Super Sim exigisse instalação de aplicativo para bloqueio em novos celulares sob pena de R$ 10 mil por contrato assinado.

A ação partiu de um contrato recebido pelo Idec, em que o consumidor havia adquirido um empréstimo no valor de R$ 500 com a garantia de celular e a instalação do aplicativo da Super Sim.

Em julho do ano passado, os órgãos conseguiram uma sentença provisória favorável, que impediu a empresa de exigir a garantia do celular.

Na decisão , a juíza responsável pelo caso afirmou que “o celular não é utilizado como garantia, mas sim como forma de coerção/constrição para forçar o consumidor a pagar a dívida”.

“Essa prática comercial se mostra abusiva, pois impede o acesso dos consumidores às funcionalidades do aparelho celular, e, consequentemente, a bens e serviços sem relação com o empréstimo financeiro, aproveitando-se da vulnerabilidade dos consumidores”, diz a sentença.

Em novembro, no entanto, a segunda instância do mesmo tribunal aceitou um recurso da Supersim e suspendeu a aplicação da proibição até a análise definitiva sobre o caso, que ainda não ocorreu.