Por Jornal Nacional

Seguro obrigatório para veículos vai voltar a ser cobrado a partir de janeiro de 2025 | Foto: Reprodução/TV Globo

A partir de janeiro de 2025, todo proprietário de veículo motorizado vai voltar a pagar o seguro DPVAT – para garantir a proteção de vítimas de acidentes de trânsito. E isso vai exigir uma atenção especial em 21 estados e no Distrito Federal.

O seguro cobre indenizações por morte, invalidez permanente e reembolsa despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no governo Jair Bolsonaro.

Nos anos em que o seguro deixou de ser cobrado, o dinheiro que estava acumulado no fundo do DPVAT foi usado para pagar as indenizações – até novembro de 2023. Desde então, o pagamento para as vítimas está suspenso.

Este ano, o governo Lula aprovou, no Congresso Nacional, a volta do seguro, que vai se chamar SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

A cobrança é obrigatória para todos os proprietários de veículos, a partir de 2025. O valor ainda não foi definido. O governo estima entre R$50 e R$60 por ano.

“Existe uma parcela considerável da população brasileira que não tem seguro privado. São cerca de 400 mil pessoas por ano que recorrem, que fazem jus a esse instrumento, e é justamente esse pagamento de indenização que autoriza essas pessoas a recomeçarem as suas vidas”, afirma Alessandro Octaviani, superintendente da Susep.

Pela lei, os estados tinham até agosto para firmar parceria com a Caixa Econômica e fazer a cobrança do seguro juntamente com a taxa de licenciamento anual e o IPVA. Mas apenas Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão e Sergipe aderiram.

Isso não quer dizer que os motoristas do restante do país ficarão isentos. Segundo a lei, nos demais estados e no Distrito Federal, o pagamento do seguro terá de ser feito diretamente na Caixa.

A Associação Nacional dos Detrans explica que os estados não podem optar por não cobrar o seguro. Sem o pagamento, o motorista não recebe o licenciamento anual e fica com o veículo irregular.

“O SPVAT é um encargo federal, cobrado pela Caixa Econômica Federal, e é ela que vai lançar lá nos sistemas da Senatran, onde tem todas as informações dos veículos do Brasil, as informações sobre quitação ou não deste seguro. A lei que criou o SPVAT diz que, se este débito estiver em aberto, não é possível gerar o licenciamento”, explica Givaldo Vieira – presidente da Associação Nacional dos Detrans.

Dirigir sem o licenciamento é uma infração gravíssima. O motorista recebe sete pontos na carteira, paga multa de R$293 e pode ter o veículo apreendido.

Por g1

Conforme o texto, uso será proibido dentro das salas e também nos intervalos | Foto: Reprodução/TV Globo

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas públicas e privadas.

O texto agora segue para a comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

📵O projeto prevê a proibição do uso de celular dentro de sala, no recreio e também nos intervalos entre as aulas para todas as etapas da educação básica.

📱O uso será permitido apenas para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor e por questões de acessibilidade, inclusão e saúde.

O texto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tramita na Câmara desde 2015. O assunto ganhou mais força quando o Ministério da Educação informou que estava preparando uma medida para proibir o uso de celulares em escolas públicas.

Segundo o parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), o objetivo do projeto é “protegê-los [crianças e adolescentes] e prevenir futuros problemas tanto de ordem individual quanto social”.

O porte dos aparelhos eletrônicos no ambiente escolar será liberado apenas para alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.

A proibição para alunos do ensino do ensino infantil e anos iniciais do fundamental, segundo o relator, se deve “como forma de proteger a infância de possíveis abusos”.

O projeto também prevê que os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços de escuta e acolhimento para receberem alunos ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia.

🔎A nomofobia é o medo ou ansiedade pela falta de uso do celular, e pode causar sensação de medo, irritabilidade e prejuízo na vida, como falta de sono e dificuldades na escola e nas relações sociais.

🤳Além disso, as redes de ensino deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental, e efeitos danosos do uso imoderado das telas e dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo aparelhos celulares.

Alguns países já possuem legislação que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas.

Na França, o uso de celular durante o período de aulas, inclusive nos intervalos, é proibido desde 2018 para estudantes de até 15 anos.

Na Holanda, o uso dos equipamentos só é permitido se tiver relação com a aula. Celulares, tablets, relógios inteligentes e outros equipamentos eletrônicos estão banidos das escolas desde 1º de janeiro deste ano.

Já na China, os alunos são proibidos de levarem smartphones para as escolas. Os pais dos alunos que querem levar os aparelhos devem preencher um formulário de solicitação, mas o estudante ainda deve entregar o aparelho para os professores durante o horário das aulas.

O deputado estadual Marcinho Oliveira (União) | Foto: Divulgação/ALBA

O deputado estadual Marcinho Oliveira (União) foi o único integrante da oposição a votar a favor dos pedidos de empréstimos enviados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e que foram aprovados na tarde de terça-feira (29) no plenário da Assembleia Legislativa.

No total, foram dois pedidos de empréstimo aprovados, somando R$ 1.616 bilhão. O primeiro, no valor de R$ 616 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, para financiar a renovação da frota metroviária de Salvador e Lauro de Freitas, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O outro, de R$ 1 bilhão, contratado com instituições financeiras nacionais, tem como objetivo, segundo o governo estadual, viabilizar investimentos previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais nas áreas de mobilidade urbana e interurbana, de infraestrutura hídrica, infraestruturas urbana e viária, além de edificações.

“Votei a favor porque parte dos recursos será destinada à recuperação da BA-120 e à complementação das BAs 408, que liga Santaluz a Várzea da Pedra, e 220, entre Monte Santo e Andorinhas. São ações importantes em localidades que represento”, declarou Marcinho ao Política Livre.

Marcinho Oliveira é integrante da “bancada” do deputado federal Elmar Nascimento (União) na Assembleia. O posicionamento do parlamentar a favor de projetos do governo do Estado já provocou polêmica na oposição e dentro do próprio União Brasil, e teria motivado, inclusive, que o deputado recebesse menos recursos do fundo eleitoral no pleito deste ano para distribuir entre seus candidatos a prefeito.

A bancada de oposição tem se colocado contrária aos projetos de empréstimo alegando que os pedidos são feitos sem transparência. No total, entre 2023 e 2024, já foram R$ 9,5 bilhões em operações de crédito aprovadas do Executivo na Assembleia.

Imagem ilustrativa | Foto: Divulgação/Polícia Federal

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (30) a Operação “Nem Tudo é Liberado” contra o compartilhamento de imagens e vídeos de abuso infantil em um aplicativo de mensagens. A ação cumpriu um mandado de busca e apreensão em Salvador, onde o suspeito, segundo a PF, participava de grupos com pessoas estrangeiras para divulgar esse tipo de conteúdo.

De acordo com a PF, a investigação começou em 2023 após uma denúncia de uma ONG de segurança digital que identificou grupos focados na troca e comercialização de material com cenas de abuso infantil. Ainda conforme a PF, o suspeito já tinha registros anteriores por divulgar e armazenar conteúdo semelhante em diversas redes sociais.

O homem responderá por crimes de divulgação e armazenamento de arquivos de material de abuso sexual infantojuvenil, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão. A PF informou que vai seguir analisando o material apreendido e enviar o caso ao Ministério Público Federal para eventual formalização da denúncia.

Notícias de Santaluz

Homens foram localizados com auxílio do sistema de reconhecimento facial da Secretaria da Segurança Pública; Imagem ilustrativa | Foto: Divulgação/SSP

Dois homens procurados pela Justiça foram presos na terça-feira (29) no centro de Serrinha, na região sisaleira da Bahia, com ajuda do sistema de reconhecimento facial da Secretaria da Segurança Pública.

A primeira prisão aconteceu logo pela manhã, por volta das 9h, em frente a uma cooperativa. Segundo a Polícia Militar, o homem de 50 anos tinha um mandado de prisão preventiva desde 21 de março de 2019, expedido pela 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Ele é acusado de feminicídio e tentativa de homicídio, mas detalhes sobre esses crimes não foram divulgados.

A segunda prisão foi no fim da tarde, por volta das 17h, em frente a uma lanchonete na avenida Getúlio Vargas. De acordo com a PM, o homem de 26 anos tinha um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça local. Ele é acusado de participar de um homicídio em 25 de dezembro de 2019, na zona rural de Serrinha, na região de Lagoa do Curralinho. Na ocasião, a vítima foi espancada e morreu depois no hospital.

Após as prisões, os dois homens foram levados pela PM para a Delegacia de Polícia Civil de Serrinha, para adoção das medidas legais.

Notícias de Santaluz

Operação Posto Legal fiscaliza qualidade de combustíveis na Bahia | Foto: Sefaz-BA

Postos de combustíveis em Feira de Santana e Riachão do Jacuípe foram autuados pela operação Posto Legal por irregularidades na comercialização de combustíveis. Em Feira de Santana, um posto foi flagrado vendendo gasolina adulterada, com teor de etanol muito acima do permitido por lei. Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), a gasolina comum apresentava 56% de etanol, enquanto a aditivada tinha 55%, valores que excedem o limite legal, de no máximo 28%.

Com a confirmação da fraude, a Sefaz-BA suspendeu a inscrição no ICMS do estabelecimento, impedindo-o de operar. Já a Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou os tanques, bombas e bicos usados na venda do combustível. Vanjoaldo Lopes, chefe adjunto da ANP em Salvador, informou que um processo administrativo sancionador será aberto, no qual o posto poderá se defender, mas estará sujeito a multas e outras penalidades.

Em Riachão do Jacuípe, outro posto foi interditado por operar sem autorização da ANP. A operação Posto Legal, que visa garantir a qualidade e a quantidade corretas de combustíveis comercializados na Bahia, está fiscalizando esta semana 56 postos em municípios como Feira de Santana, Jacobina, Capim Grosso, Conceição do Coité, Serrinha, Santa Bárbara, Várzea da Roça, Ourolândia e Serra Preta.

O diretor de Fiscalização do Procon Bahia, Iratan Vilas Boas, destacou que cada irregularidade identificada resulta em uma penalidade específica. Entre as punições estão a interdição de equipamentos, o fechamento do estabelecimento e multas, aplicadas conforme a infração.

Notícias de Santaluz

Bahia lidera produção bovina no Nordeste com mais de 13 milhões de cabeças de gado | Foto: Mateus Pereira/GOVBA

Com mais de 13 milhões de cabeças de gado, a Bahia se consolidou como líder na produção bovina do Nordeste, de acordo com dados da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

Segundo a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), o levantamento foi feito durante a última campanha de vacinação, em abril deste ano, e aponta que o rebanho baiano chegou a 13.180.904 cabeças, colocando o estado como o sétimo maior produtor do país.

Na distribuição regional, a bacia do Rio Grande, no oeste baiano, lidera com 1.294.905 cabeças de gado. Em seguida vem o extremo sul, que conta com 1.109.709 cabeças, e o médio sudoeste, com 1.084.478. Entre os municípios com os maiores rebanhos estão Santa Rita de Cássia, Wanderley, Cotegipe, Itamaraju, Itanhém, Medeiros Neto, Itarantim, Itambé e Itapetinga.

Para o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz, o crescimento do rebanho e a qualidade da produção são resultado de uma parceria eficaz entre o setor público e os pecuaristas baianos, que têm seguido rigorosas medidas sanitárias. Segundo ele, essa colaboração é essencial para a prevenção de doenças e o avanço da pecuária no estado.

Notícias de Santaluz

Execuções ocorreram na madrugada desta terça-feira em Aroeira e Juazeirinho, distritos de Conceição do Coité | Foto: Divulgação

Dois jovens foram executados em pontos distintos de Conceição do Coité, na região sisaleira da Bahia, na madrugada desta terça-feira (29).

Segundo informações da Polícia Militar, Lucas Mota de Lima, de 23 anos, foi morto no distrito de Aroeira. De acordo com a PM, ele estava em casa quando percebeu uma tentativa de invasão e tentou fugir, mas foi alcançado e executado.

Em outra parte do município, no distrito de Juazeirinho, Layrone dos Santos Oliveira, de 21 anos, também foi assassinado a tiros. Segundo a PM, homens encapuzados invadiram a residência onde ele estava e o executaram. Ainda de acordo com a polícia, Layrone havia sido preso este ano sob acusação de tráfico de drogas.

Os corpos foram levados ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) para necropsia. Não há informações sobre os autores e a motivação dos crimes. A Polícia Civil deve investigar se existe alguma conexão entre as duas mortes.

Notícias de Santaluz

Deputado Alex da Piatã (PSD) | Foto: ALBA

O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), visando garantir o acesso ágil à justiça em condições de igualdade com os demais cidadãos.

De acordo com o projeto, a prioridade poderá ser solicitada em qualquer instância, bastando que a condição de TEA seja comprovada. A proposta também abrange desde processos na administração pública e empresas prestadoras de serviços até instituições financeiras. Além disso, prevê atendimento preferencial na Defensoria Pública da Bahia para serviços de assistência judiciária.

Outro ponto destacado é a necessidade de identificação dos processos — físicos ou eletrônicos — com selos de prioridade, facilitando a tramitação prioritária desses casos. O parlamentar cita como base para o projeto o princípio da inafastabilidade de jurisdição da Constituição Federal, que assegura o direito ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direitos (Art. 5º, Inciso XXXV), e a responsabilidade da União, estados e municípios de promover assistência pública e proteger as pessoas com deficiência (Art. 23, Inciso II).

Para Alex da Piatã, é necessária uma atualização na legislação para assegurar condições especiais no atendimento às pessoas com TEA, eliminando barreiras que dificultam o acesso pleno à justiça. “É necessária atualização da legislação para assegurar condições especiais para a devida prestação jurisdicional do portador de transtorno do espectro autista, buscando reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da referida deficiência”, disse o deputado.

Notícias de Santaluz

Por TV Globo

José Dirceu em sessão solene no Congresso, em abril de 2024 | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes anulou na segunda-feira (28) todos os atos processuais do ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu no âmbito da operação Lava Jato.

➡️ A decisão atinge, inclusive, as condenações assinadas por Moro contra Dirceu.

➡️ Ao fazer isso, anula também decisões de instâncias superiores que tenham confirmado essas condenações. O ministro, inclusive, enviou cópia da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde há dois recursos de Dirceu aguardando julgamento.

Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do político e estendeu a Dirceu os efeitos da decisão do STF que considerou Sergio Moro suspeito para atuar em processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão atinge casos que levaram José Dirceu a ser condenado a mais de 23 anos de prisão por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro em esquemas de corrupção na Petrobras.

Em nota, a defesa afirmou que José Dirceu “recebeu com tranquilidade a decisão” e “sempre confiou na Justiça”. O ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol criticaram a anulação das condenações em uma rede social.

Para Mendes, há indícios de que Moro atuou contra Dirceu para chegar a Lula.

Na decisão, o magistrado diz que os indícios levados ao STF mostram que a mesma falta de isenção de Moro em relação a Lula “também impediu que José Dirceu tivesse direito a um julgamento justo e imparcial”.

“Os elementos concretos […] demonstram que a confraria formada pelo ex-Juiz Sergio Moro e os Procuradores da Curitiba encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva”, diz Gilmar Mendes.

Para o ministro, a anulação dos atos se justifica diante de “indicativos de que juiz e procuradores ajustaram estratégias contra esses réus, tendo a condenação de um deles como alicerce da denúncia oferecida contra o outro”.

“[…] a acusação contra José Dirceu era um ensaio da denúncia que seria oferecida contra o atual Presidente. Afinal, ao antecipar detalhes da denúncia que seria oferecida contra Luiz Inácio Lula da Silva, em mensagem dirigida ao ex-Juiz Sérgio Moro, Deltan Dallagnol se referiu especificamente ao ora requerente [José Dirceu]”.