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:: ‘Destaque3’

Por unanimidade, STF invalida estratégia jurídica de desqualificar mulheres vítimas de violência

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Por TV Globo

O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia | Foto: Antonio Augusto/STF

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (23), que é inválida a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência quando ocorre o julgamento destes crimes na Justiça.

Prevaleceu o voto da relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, no sentido de impedir o uso da estratégia em processos criminais.

Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso.

“O que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher”, declarou a relatora.

Cármen Lúcia afirmou que as mulheres, quando vão à delegacia denunciar os crimes, ouvem perguntas sobre seu comportamento na situação e se “não fez por merecer”.

Inicialmente, os ministros tinham decidido que a vedação valeria para casos de crimes sexuais.

Mas, ao final do julgamento, os ministros decidiram estender para todos os crimes de violência contra a mulher – os delitos previstos na Lei Maria da Penha e a violência política de gênero, por exemplo.

A ação da PGR, apresentada em dezembro do ano passado, questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais.

Para o Ministério Público, há um viés de gênero no julgamento de crimes deste tipo, o que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher – como o seu comportamento e escolhas sexuais – sob uma perspectiva moralista.

Além disso, o MP argumenta que ações e omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da dignidade humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero e do devido processo legal.

Senado aprova criação do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

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Foto: Myke Sena/MS

O Senado aprovou na terça-feira (21) um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O programa prevê que, anualmente, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, equipes de saúde locais visitem escolas públicas para imunizar os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Instituições privadas de ensino também podem aderir ao programa, mas a participação não é obrigatória. O projeto estabelece que crianças, jovens e adultos da comunidade também podem ser vacinados nas escolas, desde que haja disponibilidade de doses.

A escolha das escolas como local de vacinação se deve à facilidade de acesso e à frequência regular dos alunos. “As crianças estão frequentando a escola todos os dias. É o local mais adequado”, explicou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto. “Então a escola entra em contato com o posto de saúde, diz o número de alunos que tem na pré-escola, no ensino infantil e fundamental, a unidade de saúde programa junto com a escola a data, comunica aos pais com cinco dias de antecedência e, naquele dia, vai então a equipe da saúde fazer a vacinação nas escolas”, detalhou Castro, que já foi ministro da Saúde. O projeto de lei segue agora para sanção presidencial.

Notícias de Santaluz

Pedreiro morre após sofrer descarga elétrica e cair de altura de seis metros na Bahia

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A Polícia Civil vai investigar as circunstâncias do acidente | Foto: Divulgação/PC

Um pedreiro morreu enquanto trabalhava em Feira de Santana no sábado (18). Joedson Almeida dos Santos, de 36 anos, sofreu uma descarga elétrica e caiu de uma altura de aproximadamente seis metros, no bairro Campo Limpo. Segundo o g1, a informação foi confirmada por um irmão da vítima. O homem chegou a ser socorrido para a Policlínica do Conjunto George Américo, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com a TV Subaé, afiliada da TV Bahia na região, Joedson já deu entrada na unidade de saúde inconsciente, sem pulso e com sangramento pelas narinas. Os médicos usaram a técnica de reanimação cardiopulmonar, porém o óbito foi constatado pouco tempo depois.

A 2ª Delegacia Territorial vai investigar as circunstâncias do acidente. Como de praxe, o corpo de Joedson foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) para a realização da necropsia, que vai ajudar a esclarecer as causas da morte.

Censo 2022: Bahia mantém maior nº de não alfabetizados do país; estado ocupa posição há 31 anos

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Por g1 BA

Bahia tinha maior número de analfabetos do Brasil em 2022 | Foto: Eduardo Paiva / TV Globo

Com 1.420.947 pessoas de 15 anos ou mais que não sabiam ler nem escrever em 2022, a Bahia manteve o maior número de analfabetos do país. O estado ocupa essa posição há pelo menos 31 anos.

A informação foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como parte do Censo Demográfico 2022.

O estudo verificou que a taxa de analfabetismo naquele ano era 12,6%. Ou seja, um a cada 10 habitantes do estado nessa faixa etária sequer havia dado início à educação básica.

Apesar disso, houve avanços. Também em números absolutos, a Bahia foi o estado com maior redução no índice da população não alfabetizada. Foram menos 308.350 pessoas — segundo o IBGE, um reflexo do grande número de habitantes nessa condição.

📝 Cenário nacional

Em números proporcionais, a situação da Bahia também se manteve estável. O estado nordestino sustentou a 9ª maior taxa de analfabetismo do Brasil, assim como registrado no Censo de 2010.

No país, em 2022, 11.403.801 pessoas com pelo menos 15 anos não sabiam ler nem escrever um simples bilhete, com uma taxa de analfabetismo de 7%.

Os nove estados do Nordeste apresentaram as piores taxas, liderados por Alagoas (17,7%), Piauí (17,2%) e Paraíba (16%). Ao menos até aquele ano, a região concentrava pouco mais da metade de todos os analfabetos do Brasil.

Os índices mais baixos estão em Santa Catarina, onde apenas 2,7% da população não sabia ler nem escrever, no Distrito Federal (2,8%) e Rio Grande do Sul (3,1%).

De modo geral, em comparação com o ano de 2010, quase todos os estados brasileiros viram suas taxas de analfabetismo cair. A exceção foi Roraima, onde houve uma pequena variação de 0,1%, com o acréscimo de 44 pessoas nessa situação.

📚 Anafabetismo em números na Bahia (dados de 2022)

Salvador tinha a menor taxa de analfabetismo da Bahia (3,5%) e a 13ª entre as 27 capitais;

Em números absolutos, a capital baiana era a quarta com maior número de analfabetos (69.481);

👨‍🦳 6 em cada 10 pessoas que não sabiam ler nem escrever tinham 55 anos ou mais;

🙎‍♂️ Taxa de analfabetismo era maior entre os homens (13,8%) do que entre as mulheres (11,5%);

Taxa de analfabetismo de pessoas indígenas é a maior (16%) e foi a que menos diminuiu em 12 anos;

🧔🏾‍ Pessoas pardas (12,7%) e pretas (13,3%) tinham taxas de analfabetismo maiores do que o total da população baiana.

Bahia registra queda de 8,7% em mortes violentas nos cinco primeiros meses de 2024

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O secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner | Foto: Divulgação/SSP

A Bahia teve uma redução de 8,7% no número de mortes violentas (homicídios, latrocínios e lesões dolosas seguidas de morte) entre janeiro e maio deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (15) pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) durante coletiva de imprensa.

No acumulado deste ano, a Polícia Civil registrou 1.746 casos de crimes violentos letais intencionais (CVLIs), contra 1.912 ocorrências nos primeiros cinco meses do ano passado.

Além da queda nos índices de mortes violentas, a SSP também registrou um aumento nas prisões e apreensões de armas em 2024. Até o momento, foram registradas 6.141 prisões no estado, uma média de 50 por dia, o que representa um aumento de 4% em relação ao mesmo período de 2023. Foram apreendidas 2.169 armas –entre elas 25 fuzis–, uma média de 17 por dia e um aumento de 23,8% em relação ao mesmo período do ano passado.

“Ampliamos os investimentos em tecnologia e realizamos ações baseadas na inteligência com total integração a fim de combater o crime organizado garantindo a preservação de vidas, nosso maior patrimônio”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Notícias de Santaluz

Juiz encerra depoimento após ré abrir cerveja em audiência virtual: ‘Não vou fazer interrogatório de uma pessoa que está bebendo’

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Por g1 Tocantins

Juiz encerrou audiência no momento em que ré abriu garrafa | Foto: Reprodução

O juiz da 2ª Vara de Augustinópolis (TO) decidiu encerrar um depoimento depois que a ré de um processo criminal abriu uma garrafa de cerveja durante uma audiência virtual, nesta segunda-feira (6). A mulher foi excluída da sala e condenada a pagar dez salários mínimos por desrespeitar o judiciário.

Rebeca Barbosa Oliveira era julgada por dois crimes, de injúria e ameaça, e acabou sendo condenada pelo segundo. Ela pode recorrer.

Na gravação, é possível ver que Rebeca, inicialmente, estava dentro de um veículo. Na sequência, ela saiu do carro e entrou em uma casa. Finalmente, pegou uma garrafa verde, abriu e começou a beber em frente à câmera. Isso aconteceu enquanto uma testemunha prestava depoimento.

“Doutores, doutores. É o seguinte, doutores. Eu estou vendo que a ré acabou de abrir uma cerveja. Está gravado aqui. Doutores, eu não vou fazer interrogatório de uma pessoa que está bebendo em um ato – que é um ato sério – de julgamento”, afirmou o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva.

“Então, não vou fazer interrogatório dela e vou determinar que seja excluída, imediatamente, a Rebeca da sala da audiência.”

Logo depois, o magistrado encerrou o depoimento e dispensou a testemunha. “Não temos condições. Esse ato de ela abrir uma garrafa de cerveja em uma audiência… Acho que já deu. Senhora [testemunha], o que a senhora passou para a gente já está de bom tamanho. Muito obrigado”, disse ele.

Em seguida, o juiz ouviu as demais testemunhas do processo, a defesa de Rebeca e a acusação feita pelo promotor de Justiça.

A sentença saiu no mesmo dia. A ré foi absolvida pelo crime de injúria porque, segundo a decisão, não havia provas contundentes. No entanto, foi condenada a três meses e dois dias de detenção pelo crime de ameaça.

Além disso, em outra decisão, o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva decidiu condená-la por litigância de má-fé – que significa uma conduta abusiva, desleal ou corrupta de uma das partes de um processo.

“Diante do comportamento da ré que durante a instrução, que por sua vez abriu uma garrafa de cerveja e iniciou a ingestão do seu conteúdo, CONDENO-A por litigância de má-fé […] diante do seu comportamento arriscado (temerário) no ato processual. Em observância ao que prescreve o art. 81, §2º, do Código de Processo Civil, diante de tal comportamento de desrespeito, fixo a condenação em 10 salários mínimos”, descreve a decisão.

A Defensoria Pública, responsável pela defesa da ré, afirmou que não comenta as decisões judiciais. O Tribunal de Justiça afirmou que a Defensoria renunciou ao interrogatório da ré.

Inscrições do Encceja 2024 encerram nesta sexta-feira (10)

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Foto: Freepik

As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2024 se encerram nesta sexta-feira (10). A prova, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é direcionada a pessoas que não concluíram o Ensino Fundamental ou Médio na idade regular e buscam o certificado. As inscrições podem ser feitas exclusivamente no site do Inep. A aplicação do Encceja 2024 está marcada para o dia 25 de agosto. Os candidatos respondem a quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e também desenvolvem uma redação. Todas as avaliações são realizadas em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. O Inep garante atendimento especializado e tratamento pelo nome social durante a aplicação do exame, conforme solicitado na inscrição.

Notícias de Santaluz

Jovem é preso suspeito de matar pai com golpes de faca e marreta no interior da Bahia

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Por g1 BA

José Amorim Pires, de 50 anos, foi encontrado na casa onde morava, em Feira de Santana | Foto: Reprodução/TV Subaé

Um jovem de 21 anos foi preso suspeito de matar o pai a golpes de faca e marreta. O crime ocorreu na noite de terça-feira (7), na cidade de Feira de Santana. Segundo informações da Polícia Civil, o corpo da vítima, identificada como José Amorim Pires, de 50 anos, foi encontrado dentro do banheiro da casa onde eles moravam, no distrito de São José. O crime é investigado pela Delegacia de Homicídios, que expediu as guias para remoção e perícia. Ainda não há informações sobre o que motivou o jovem a matar o pai. O suspeito está à disposição da Justiça.

Mundo tem o 11º mês consecutivo de recorde de calor

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Por g1

Mundo tem o 11º mês consecutivo de recorde de calor | Foto: Fábio Lima/O Popular

Abril de 2024 marcou o décimo primeiro mês consecutivo de recordes de calor na Terra, anunciaram cientistas do observatório europeu Copernicus nesta segunda-feira (7). O dado considera a temperatura média do ar do nosso planeta.

Desde junho de 2023, temos registrado um mês mais quente a cada novo período, um dado preocupante que ilustra claramente que vivemos uma emergência climática.

Em um comunicado, Carlo Buontempo, diretor do Serviço de Mudanças Climáticas Copernicus (C3S) explicou que o fenômeno climático El Niño atingiu seu pico no início do ano. Por isso, agora as temperaturas da superfície do mar no leste do Pacífico tropical estão voltando às condições neutras. Apesar disso, ele fez um alerta.

“Enquanto as variações de temperatura associadas a ciclos naturais como o El Niño vêm e vão, a energia extra retida nos oceanos e na atmosfera pelo aumento das concentrações de gases de efeito estufa continuará empurrando a temperatura global em direção a novos recordes.”

Ainda de acordo com o observatório, abril de 2024 foi o abril mais quente já registrado globalmente porque teve uma temperatura média do ar de superfície de 15,03°C, o que equivale a 0,61°C acima da média de abril de 1991-2020 e 0,14°C acima do recorde anterior, em fevereiro de 2016.

Além disso, a temperatura média global nos últimos doze meses (maio de 2023 – abril de 2024) é a mais alta já registrada, 0,73°C acima da média de 1991-2020 e 1,61°C acima da média pré-industrial de 1850-1900.

Nos mares, a situação também continua preocupante. Segundo o observatório europeu, a temperatura média da superfície do mar global para abril atingiu 21,04°C, o maior valor registrado para o mês.

Este é o décimo terceiro mês consecutivo em que a temperatura da superfície do mar tem sido a mais quente nos registros de dados do Copernicus para o respectivo mês do ano.

Governo do Estado encaminha à Alba projetos de lei para pagamento de R$ 1,5 bilhão em precatórios do Fundef a educadores

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Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que visam disciplinar a distribuição dos cerca de R$ 1,5 bilhão da terceira parcela dos precatórios judiciais do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos serão utilizados para complementar verbas do Fundo não repassadas entre 1998 e 2006.

Abono proporcional

De acordo com o governo estadual, o primeiro projeto destina mais de R$ 900 milhões (60% do total) ao pagamento de um abono proporcional aos professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. O cálculo do abono levará em consideração a jornada de trabalho e o tempo de efetivo exercício dentro desse período.

A previsão é que 87.289 pessoas sejam beneficiadas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e herdeiros de servidores falecidos.

Abono extraordinário 

Conforme o governo, o segundo projeto prevê a destinação de 30% dos recursos (cerca de R$ 450,4 milhões) para um abono extraordinário a ser distribuído de forma igualitária, por carga horária, a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos do Estado — incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.

O abono será pago em parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. Para quem cumpre carga horária de 40 horas, o valor da parcela será de R$ 6.379,47.

Mais de 51 mil servidores receberão os dois abonos 

Segundo o governo da Bahia, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado, seja como ativos ou inativos, receberão os dois abonos, caso os projetos sejam aprovados.

Próximos passos

Após a aprovação dos projetos de lei, serão publicados decretos e portarias com os regramentos sobre o pagamento. Logo em seguida, serão adotadas as providências para a efetivação dos respectivos pagamentos.

Histórico de pagamentos

Em 2022, a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios do Fundef a mais de 87 mil beneficiários. No ano passado, o Governo pagou a segunda parcela, destinando R$ 1,36 bilhão. Com a aprovação da legislação do terceiro repasse, a Bahia terá destinado mais de R$ 4,2 bilhões para pagamento dos precatórios a educadores.

Notícias de Santaluz



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