Na sessão desta quinta-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, porque irregulares, as contas da Prefeitura de Tucano, referentes ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do ex-prefeito José Rubens de Santana Arruda (Rubinho).

Segundo parecer do TCM, que tem caráter opinativo, foram inúmeras as falhas que motivaram a rejeição das contas de Rubinho, destacando-se, entre outras, o descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em Educação apenas 23,54%, quando o mínimo exigido é de 25%; descumprimento do limite da despesa com pessoal, tendo gasto o equivalente a 59,36% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo estabelecido é 54%. Também houve descumprimento do art. 42 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e reincidência do gestor, pelo não pagamento de 16 multas e oito ressarcimentos a ele imputados, no total de R$ 128.220,00 e R$ 643.633,38, respectivamente.

Em verdadeira avalanche de falhas, não houve apresentação de 29 processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades para análise mensal, o que impediu o exercício da ação fiscalizadora do TCM em recursos envolvidos nos certames na ordem de R$ 1.454.559,70.

O relator ainda determinou o encaminhamento ao Ministério Público Estadual de representação contra o gestor, que agora é tetra (teve as contas rejeitadas pelo TCM pela quarta vez: 2007, 2008, 2011 e 2012) além de aplicar multa máxima de R$ 38.065,00, mais outra de R$ 46.800,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por descumprimento do limite da despesa com pessoal, conforme estabelecido no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/00.

As contas relativas ao exercício financeiro de 2011 do ex-prefeito, que também haviam sido rejeitadas pelo TCM, foram votadas e aprovadas nesta quarta-feira (2) pela Câmara de Vereadores de Tucano.  Haja coração!

Redação Notícias de Santaluz | Com informações do TCM

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