O prefeito de Candeias, Sargento Francisco (PSD), foi multado pelo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na tarde desta terça-feira, por conta de contratações irregulares de servidores temporários, durante o exercício financeiro de 2012. A relatoria, diante dos ilícitos cometidos pelo prefeito, solicitou promoção de representação aos Ministérios Públicos Estadual e Eleitoral, além de aplicar uma multa de R$38.065,00, por desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou que o prefeito contratou irregularmente 1.593 servidores temporários no período de 03 de julho a 31 de outubro de 2012, configurando-se a regularidade dos recursos gastos, causando prejuízos ao erário. Sargento Francisco apresentou seus esclarecimentos, que não foram acolhidos pela Corte de Contas, já que o período de cinco dias entre o efetivo exercício do cargo de prefeito e a decretação do estado de emergência é insuficiente para que se conclua pela existência de uma real situação administrativa emergencial ou de calamidade. Não houve também a devida juntada de cópia da maioria dos contratos firmados, bem como da publicação dos mesmos em diário oficial e dos atos de nomeação. A decisão ainda cabe recurso. (Política Livre)

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