:: ‘Destaque3’

Foto: Divulgação/Polícia Civil

Um homem de 58 anos, que responde por estupro de vulnerável contra a própria filha, foi preso nesta quarta-feira (28) em Feira de Santana, no interior da Bahia, suspeito de ameaçar e perseguir tanto a menina quanto a mãe dela. A prisão foi realizada pela Polícia Civil em cumprimento a um mandado judicial.

De acordo com a delegada Danielle Matias, o homem foi indiciado em 2019 pelo crime de estupro, ocorrido quando a filha tinha entre 6 e 8 anos. Na ocasião, ele foi liberado para responder ao processo em liberdade.

“Ocorre que, de acordo com boletins de ocorrência registrados, tanto a filha quanto a genitora estavam sendo vítimas de ameaça e perseguição por parte do acusado. Por esta razão, o juiz decidiu pela prisão preventiva”, explicou a delegada.

O homem foi encaminhado para exames de lesões corporais e ficará à disposição da Justiça.

Notícias de Santaluz

Por TV Globo

Foto: Freepik

O Brasil tem 632.763 crianças na fila de espera por uma vaga em creche. De cada 10 municípios brasileiros, 9 sofrem com esse problema, mostra um levantamento divulgado nesta terça-feira (27) pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Educação (Gaepe-Brasil) e pelo Ministério da Educação (MEC).

Embora não seja de frequência obrigatória, a educação infantil é um direito de todas as crianças. É dever do Poder Público ofertar vagas suficientes para todos os interessados, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A pesquisa foi aplicada em todos os 5.569 municípios e no Distrito Federal, entre os meses de junho e agosto deste ano.

Em nota, o Ministério da Educação disse que está trabalhando no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltado para as creches. Segundo a pasta, a ação vai ampliar o número de vagas.

“Uma das ações do MEC já em andamento para a ampliação das vagas é o novo PAC Creches. Até 2026, o Ministério vai assegurar a construção de 2.500 novas creches e pré-escolas. O primeiro edital investe na construção de 1.178 unidades, em áreas de vulnerabilidade social, beneficiando 110,6 mil crianças de 0 a 5 anos em 1.177 municípios e no Distrito Federal. O investimento previsto é de R$ 5,5 bilhões”, afirmou o ministério.

Lula e Bolsonaro em imagens de outubro de 2022 — Foto: João Miguel Jr/Globo; Stephanie Rodrigues/g1

Nas eleições municipais deste ano, 237 candidatos adotaram os nomes de Lula ou Bolsonaro nas urnas, representando 25 partidos e quase todos os estados brasileiros, de acordo com um levantamento da Globonews e do g1 com base nos dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até segunda-feira (26). Porém, os números podem mudar, já que as legendas têm até 16 de setembro para substituir candidatos.

Candidatos com nome “Lula”: São 162, dos quais 88% são homens. A maioria (153) concorre ao cargo de vereador. Há seis tentando o cargo de prefeito, e três, o de vice-prefeito. O PT é o partido com mais candidatos (30) usando o nome, e o Nordeste concentra a maior parte, com destaque para a Bahia (35 candidaturas).

Candidatos com nome “Bolsonaro”: São 75, com 72% sendo homens. A maioria (71) disputa o cargo de vereador. Há dois tentando o cargo de prefeito e dois, o de vice-prefeito. O PL lidera com 39 candidatos, e metade dos que usam o nome “Bolsonaro” está no Sudeste, com a maior concentração em São Paulo (18 candidaturas).

O levantamento mostra ainda que, nas eleições deste ano, houve uma queda de 16% no número de candidatos com os nomes dos dois líderes políticos em relação a 2020.

Foto: Raíssa Ribeiro

Alunos do Colégio Estadual Professor Carlos Valadares, localizado em Santa Bárbara, no interior da Bahia, desenvolveram um biodiesel a partir do óleo de licuri, uma planta também conhecida como ‘palmeira sertaneja’, que cresce em abundância no semiárido brasileiro. O objetivo do projeto é valorizar os recursos naturais da região e ajudar a reduzir a emissão de gases que causam o efeito estufa.

De acordo com o estudante Adrian de Lima, integrante da equipe, o biodiesel produzido com o óleo de licuri pode substituir o diesel comum, derivado de combustíveis fósseis, de forma parcial ou até completa. Essa alternativa é considerada mais sustentável e eficiente. O extrato da planta possui propriedades que permitem a criação de um combustível mais limpo e renovável, como alta resistência à oxidação e um baixo nível de ácidos graxos, substâncias que podem ser prejudiciais ao meio ambiente.

“Nosso projeto está 100% associado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). O biodiesel à base dos fluídos da palmeira é uma possibilidade segura para o meio ambiente”, afirma Adrian.

O projeto faz parte do Programa Ciência na Escola, coordenado pela Secretaria da Educação, e também conta com a participação dos estudantes Andrei Maia, João Henrique Gomes e Kauan Mascarenhas. Eles são orientados pelos professores Hevelynn Martins e Lamon Oliveira.

Notícias de Santaluz

Imagem ilustrativa | Foto: Freepik

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou uma operação para bloquear oito sites que ofereciam músicas de forma ilegal, sem a autorização dos donos dos direitos autorais. A ação ocorreu nesta sexta-feira (23) com a participação de policiais civis da Bahia, Mato Grosso e Pernambuco.

Segundo o Ministério da Justiça, os sites não apenas disponibilizavam músicas sem permissão, mas também deixavam os usuários vulneráveis a vírus e malwares — programas criados para causar danos a computadores e servidores. Ao acessarem essas plataformas, as pessoas corriam o risco de ter seus dispositivos infectados ou de serem redirecionadas para sites que roubam informações pessoais, como dados bancários ou senhas. Somente no último ano, os sites bloqueados registraram 12 milhões de acessos.

Os técnicos do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), do Ministério da Justiça, descobriram que os responsáveis pelos sites usavam métodos avançados para ganhar dinheiro de forma ilegal. Eles também inseriam códigos nos dispositivos dos usuários sem que estes percebessem, deixando os aparelhos ainda mais vulneráveis.

Durante a operação, foram apreendidos materiais usados nas atividades ilegais. Em Mato Grosso, uma pessoa foi presa por porte ilegal de arma de fogo. O Ministério da Justiça informou que as investigações continuam para identificar outras pessoas envolvidas com os sites.

Notícias de Santaluz

Foto: Divulgação/Polícia Civil

A Polícia Civil apreendeu cerca de 400 quilos de cocaína, avaliados em R$ 11 milhões, durante uma operação realizada na quinta-feira (22) em Uibaí, região de Irecê, no norte da Bahia. Segundo a polícia, essa foi a maior apreensão da droga no estado em 2024. Um laboratório de refino foi desmantelado durante a ação. Dois homens foram presos em flagrante, e um adolescente foi apreendido.

De acordo com a polícia, as investigações começaram há cerca de um ano e apontaram que o grupo criminoso atuava em diversas cidades da Bahia, como Irecê, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras e Ibotirama. A cocaína refinada no laboratório era distribuída em Salvador e em cidades do interior.

A polícia disse ter encontrado no local centenas de tabletes de cocaína, uma pistola calibre 9 milímetros carregada e um carro com dezenas de tabletes da droga, que seriam levados para a capital baiana.

Além disso, foram apreendidos equipamentos utilizados na produção da cocaína, como uma balança, quatro liquidificadores industriais, duas prensas hidráulicas avaliadas em R$ 36 mil e centenas de quilos de um pó chamado sílica pirogênica, usado no processo de fabricação da droga.

A ação contou com a participação de equipes da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (CATTI/Chapada e CATTI/Diamantina), o Serviço de Investigação (SI) das unidades de Xique-Xique, Lapão e Ibipeba, além da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE/Irecê).

Notícias de Santaluz

Foto: Divulgação/Polícia Civil

Foto: Divulgação/Polícia Civil

Foto: Divulgação/Polícia Civil

Por g1

Imagem de freepik

Os idosos deixaram de ser a menor fatia da população brasileira em 2023 e, daqui a duas décadas, vão ser a maior delas, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (22).

Segundo o instituto, em 2023, 15,6% da população brasileira, ultrapassando os 14,8% dos que têm 15 a 24 anos.

Essa é a primeira vez que a população mais velha ultrapassa a mais jovem, faixa que vem diminuindo desde os anos 2000.

Veja a distribuição da população por faixa etária: 0 a 14 anos: 20,1%; 15 a 24 anos: 14,8%; 25 a 39 anos: 23,3%; 40 a 59 anos: 26,2%; Mais de 60: 15,6%.

Envelhecimento da população

Os dados do IBGE divulgados nesta quinta trazem também projeções sobre a população até 2070. E elas mostram que, Em 2046, os 60+ vão ser a maior fatia populacional do país, chegando a 28%. Em 2070, esse percentual sobe para 37,8% – ou seja, mais de 1 em cada 3 brasileiros será idoso.

Com isso, a idade média dos brasileiros, que em 2023 era de 34,8 anos, passará a ser de 51,2 anos.

Segundo o IBGE, os principais motivos para esse movimento é a queda na taxa de fecunidade (número de filhos por mulher) e o aumento da expectativa de vida.

De 2000 a 2023, o número passou de 2,32 para 1,57 filho por mulher (o número mínimo para garantir a reposição da população é de 2,1 filho por mulher).

A expectativa de vida (chamada esperança de vida ao nascer) subiu de 71,1 anos em 2000 para 76,4 anos em 2023, e deve chegar aos 83,9 anos em 2070.

A diminuição no número de filhos por mulher é o principal fator para que a população do Brasil comece a diminuir – o que deve acontecer a partir de 2042.

“Com menos pessoas em período fértil, o país terá menos nascimentos e, consequentemente, a população crescerá menos”, diz Márcio Mitsuo Minamiguchi, gerente de Estimativas e Projeções de População do IBGE.

Plenário do Conselho Nacional de Justiça | Foto: Romulo Serpa/Ag.CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) por suspeitas de irregularidades. Segundo o CNJ, mais de mil processos foram assinados em nome do magistrado enquanto ele estava de licença médica. As assinaturas teriam sido feitas por um servidor que usou o token digital do juiz, uma ferramenta eletrônica que funciona como uma assinatura virtual. Esse servidor foi demitido após a descoberta do caso.

Além de abrir a investigação, o CNJ decidiu afastar o juiz de suas funções durante o processo. A decisão foi tomada no dia 13 de agosto, durante a 9ª Sessão Ordinária do Conselho. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, foi quem sugeriu a abertura do PAD. Ele explicou que, além do uso indevido do token, outras possíveis infrações também estão sendo investigadas.

Uma das irregularidades em apuração é o uso de “súmulas de julgamento genéricas” — decisões padronizadas para vários casos — para incluir mais de 500 processos em uma única sessão de julgamento. O juiz também é suspeito de ter apresentado decisões enquanto os julgamentos ainda estavam em andamento, o que não seria permitido.

Outra questão levantada é a má gestão dos processos, que teriam se acumulado de forma excessiva, criando uma situação que o CNJ classificou como “caótica”. Se as suspeitas forem confirmadas, o juiz pode ser responsabilizado por descumprimento reiterado dos deveres do cargo.

O corregedor Luis Felipe Salomão havia recomendado que o juiz permanecesse no cargo enquanto o processo fosse analisado. No entanto, o conselheiro José Rotondano votou pelo afastamento imediato do magistrado. Para Rotondano, a permanência do juiz no cargo poderia levar à repetição das mesmas irregularidades, o que prejudicaria ainda mais o sistema de Justiça. “Coadunar com a permanência do magistrado na atividade judicante é permitir a continuidade da prática de condutas irregulares, multiplicando o impacto negativo na prestação de serviços”, justificou.

O voto de Rotondano foi acompanhado por outros conselheiros, como Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho, João Paulo Schoucair, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, além do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

Notícias de Santaluz

Por TV Globo

Foto: Roberto Jayme/TSE

A campanha eleitoral começa oficialmente nesta sexta-feira (16), quando candidatos a prefeito e vereador nas eleições de outubro podem fazer propaganda eleitoral nas ruas e na internet.

A publicidade no rádio e na TV, no entanto, só começa no dia 30 de agosto.

A propaganda eleitoral nas ruas é feita com o uso de bandeiras, adesivos, santinhos, carreatas e comícios. Com estas ações, os candidatos transmitem suas propostas políticas diretamente aos eleitores.

Ou seja, na prática, estão autorizados a pedir votos, o que não podiam fazer na pré-campanha.

Estas ações devem ocorrer dentro do que prevê a legislação eleitoral. Se desrespeitarem as normas, candidatos, partidos, coligações e federações estão sujeitos a penalidades como multas, de R$ 5 a 25 mil reais.

Os atos de propaganda eleitoral, em locais abertos ou fechados, não precisam de autorização da polícia para ocorrer.

Mas é preciso comunicar os eventos à Polícia Militar com pelo menos 24h de antecedência, para evitar coincidências com ações de outros concorrentes no mesmo local.

Nas eleições de outubro, eleitores de mais de 5,5 mil municípios vão escolher os novos prefeitos e vereadores. O g1 explica as regras, o que pode e o que não pode neste período.

O que não pode

propaganda fixada em bens públicos ou de uso comum (postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos).

Nestes locais, não pode ter pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes e bonecos que sirvam para publicidade eleitoral.

material de propaganda em árvores e jardins de áreas públicas, muros, cercas e tapumes divisórios.

a distribuição, por comitê de campanha, de materiais que possam ser entendidos como um benefício ao eleitor: camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas.

showmícios e eventos semelhantes para a promoção de candidatos. Isso não impede, no entanto, que artistas manifestem seus posicionamentos políticos em seus shows ou em suas apresentações.

uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às de órgão de governo ou estatal.

O que pode

distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. A edição do material é de responsabilidade do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato.

uso de carro de som ou minitrio elétrico apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado um limite para o som.

distribuição de materiais gráficos, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio. Isso poderá ocorrer até às 22h do dia que antecede o da eleição;

uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação individual de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato.

entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não tenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, limitando-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato;

as sedes do comitê central de campanha podem ter placas com o nome e o número da candidata ou do candidato;

colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos;

Propaganda na internet

A propaganda na internet também está liberada a partir desta sexta-feira (16). A legislação eleitoral traz regras específicas para a publicidade neste ambiente.

Na internet, os candidatos podem fazer propaganda:

em site do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;

em página do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;

por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas com conteúdo gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações;

o impulsionamento de conteúdo em provedor de aplicação de internet pode ser feito somente para promover ou beneficiar candidatura, partido ou federação que o contrate;

A propaganda negativa é proibida tanto no impulsionamento quanto na priorização paga de conteúdos em aplicações de busca. A norma proíbe o uso, como palavra-chave, de nome, sigla ou apelido de partido, federação, coligação ou candidatura adversária, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva;

lives realizadas por candidatos são permitidas, mas não podem ser transmitidas ou retransmitidas em site, perfil ou canal de pessoa jurídica e por emissora de rádio e de televisão.

Na internet, é proibido:

o uso de qualquer conteúdo fabricado ou manipulado para espalhar desinformação que comprometa o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral;

a utilização de deepfakes e de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo, mesmo com autorização, para criar, substituir ou alterar imagens ou vozes de pessoas vivas, falecidas ou fictícias;

a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet, no período entre 48 horas antes até 24 horas depois da eleição.

Por TV Globo e g1

Foto: Jeferson Rudy/Agência Senado/Arquivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Ela ainda será encaminhada ao plenário virtual para manifestação dos demais ministros.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.

Elas se dividem em três categorias:

emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.

emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.

emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União-CE), reagiu à decisão do ministro do Supremo.

Em nota, o parlamentar informou que “a imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do STF, tem como único resultado a crise e a desconfiança”.

Dino deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem informações sobre o tema. Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República terão, cada uma, 15 dias para se manifestar.

A decisão individual do ministro será analisada em plenário virtual da Corte no dia 30 de agosto.