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Nesta terça-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Quijingue, Almiro Costa Abreu Filho, o ‘Almirinho’, para a adoção das medidas cabíveis por omissão na cobrança de multas imputadas ao ex-prefeito Reinaldo Oliveira e ao ex-presidente da Câmara, Milton Gonçalves dos Santos. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, também determinou ao gestor a restituição aos cofres municipais da quantia de R$9.910,72, com recursos pessoais. As deliberações nos Processos nºs TCM 08996-09, de 25/02/2010, e 08692-08, de 18/11/2009, imputaram multas a Reinaldo Oliveira, na qualidade de ex-prefeito, e Milton Gonçalves dos Santos, na qualidade de ex-presidente da Câmara, nos valores respectivos de R$5.000,00, atualizados para R$7.089,16, e de R$2.000,00, atualizados para R$2.821,56. Contudo, segundo o TCM, Almiro foi omisso ao não ajuizar as ações de cobrança ou lançar os débitos em dívida ativa do município, o que ocasionou a prescrição dos débitos. Cabe recurso da decisão.

Redação Notícias de Santaluz

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